Questões de Direito Administrativo - Fases e Processo Licitatório para Concurso - Página 13

Q3216602

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216602 Direito Administrativo

As disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre manifestações de irresignação no decorrer do processo licitatório, em especial sobre a interposição de recursos, veiculam que

A

o provimento a eventual recurso apresentado ensejará a invalidação dos atos que não sejam suscetíveis de aproveitamento.

B

não cabe recurso contra ato de revogação de licitação, pois se insere em matéria de conveniência e oportunidade, não se submetendo a nenhum controle, interno ou externo.

C

os recursos não têm efeito suspensivo, apenas os pedidos de reconsideração.

D

os pedidos de reconsideração são apresentados para a mesma autoridade que proferiu o ato, de modo que não poderiam ter efeito suspensivo.

E

a manifestação de interesse e a apresentação das respectivas razões de recurso devem se dar em apenas uma oportunidade, ao final do procedimento de licitação, e versar a respeito de todos os aspectos objeto de irresignação.

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Q3216445

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216445 Direito Administrativo

Um município decidiu conceder a exploração do serviço público de transporte coletivo a uma empresa privada por meio de um processo licitatório. Durante a fase de habilitação, surgiram denúncias de que a empresa vencedora não apresentava todas as certidões exigidas pela legislação vigente, além de indícios de irregularidades em contratos anteriores com outros municípios. Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, a Administração Pública, diante dessa situação, deverá:

A

Prosseguir com a assinatura do contrato, uma vez que a empresa já foi selecionada e o serviço é essencial para a população.

B

Analisar as denúncias e, se confirmadas, anular a licitação e revogar a concessão, garantindo a moralidade e a legalidade do processo.

C

Solicitar que a empresa apresente as certidões faltantes e, caso sejam apresentadas, seguir com o contrato, ignorando as irregularidades anteriores.

D

Realizar uma nova licitação, sem considerar a empresa vencedora, mas mantendo o contrato com a empresa anterior até que a nova licitação seja concluída.

E

Ignorar as denúncias, considerando que a empresa já prestava serviços anteriormente e possui experiência no setor, além de ser a única que apresentou proposta.

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Q3209673

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Ciência de Dados |

Q3209673 Direito Administrativo

No que se refere a contratações e orçamento públicos, e à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Podem restringir-se a bens e serviços desenvolvidos no país as licitações voltadas a sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos.

Certo

Errado

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Q3207399

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo |

Q3207399 Direito Administrativo

Sobre a licitação para a concessão de serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder concedente não poderá adentrar o mérito da exequibilidade das propostas.

B

Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

C

No julgamento da licitação deverá ser observado um único critério, sendo vedada a combinação de critérios.

D

É vedado qualquer tipo de preferência a empresas em razão de sua nacionalidade.

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Q3207371

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo |

Q3207371 Direito Administrativo

A fase de habilitação nas licitações possui um papel crucial na seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. Dentre as alternativas a seguir, assinale a que apresenta um dos objetivos primários dessa fase:

A

Analisar a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos do edital, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

B

Verificar a capacidade técnica e financeira dos licitantes, a fim de garantir a execução adequada do contrato.

C

Estabelecer o valor estimado da contratação, com base nas informações fornecidas pelos licitantes.

D

Definir os critérios de julgamento das propostas, priorizando o menor preço.

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Q3207233

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207233 Direito Administrativo

Identifique o procedimento adequado diante de uma situação onde um servidor público, membro da equipe de planejamento da contratação, possui parentesco com sócio de empresa que atua no ramo do objeto a ser licitado:

A

Manter o servidor na equipe, desde que ele se abstenha de analisar a proposta da empresa específica do parente.

B

Orientar o servidor a não compartilhar informações sobre o processo com o familiar, mantendo-o na equipe para aproveitar seu conhecimento técnico.

C

Transferir a responsabilidade das análises técnicas do servidor para outro membro da equipe, sem necessidade de registro formal.

D

Comunicar formalmente à autoridade competente, registrar o impedimento em ata, solicitar substituição do servidor e documentar todos os encaminhamentos no processo.

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Q3207232

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207232 Direito Administrativo

Determine o procedimento adequado no tratamento de informações sigilosas referentes a propostas comerciais durante a fase interna de um processo licitatório:

A

Elaborar pesquisa de preços utilizando apenas dados públicos de contratações anteriores, descartando orçamentos confidenciais de fornecedores.

B

Digitalizar e compartilhar as propostas comerciais em rede interna, com acesso restrito aos servidores envolvidos no processo, mediante registro em sistema de protocolo e termo de confidencialidade.

C

Divulgar os valores obtidos na pesquisa de mercado para todos os fornecedores consultados, visando transparência no processo.

D

Arquivar as propostas comerciais em pasta compartilhada do setor, com controle de acesso por login único da unidade.

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Q3207160

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207160 Direito Administrativo

No processo licitatório, observar-se-á o seguinte, EXCETO:

A

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

B

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

C

O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

D

Os atos serão preferencialmente em papel, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

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Q3204659

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204659 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
( ) os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
( ) o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
( ) os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
( ) a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

V – V – F – V.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – V – F – V.

E

V – V – V – V.

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Q3204658

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204658 Direito Administrativo

Leia as fases do processo de licitação a seguir.
( ) de divulgação do edital de licitação. ( ) de julgamento. ( ) de habilitação. ( ) preparatória. ( ) de apresentação de propostas e lances, quando for o caso.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA em que as fases devem ocorrer.

A

1ª – 2ª – 4ª – 5ª – 3ª.

B

2ª – 4ª – 5ª – 1ª – 3ª.

C

2ª – 5ª – 4ª – 3ª – 1ª.

D

2ª – 4ª – 1ª – 5ª – 3ª.

E

1ª – 2ª – 5ª – 4ª – 3ª.

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Q3204037

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204037 Direito Administrativo

O processo administrativo de chamamento público definido na Lei de Licitações, em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados, denomina-se

A

credenciamento.

B

licitação.

C

pré-contratação.

D

pré-qualificação.

E

seleção pública.

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Q3194783

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista de Compras e Contratos |

Q3194783 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as seguintes fases, em sequência, para processos licitatórios: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; e VII – de homologação. Sobre referidas fases, analise as afirmativas a seguir.

I. A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, desde que expressamente previsto no edital do certame.
II. As licitações serão realizadas, preferencialmente, sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
III. Na fase de homologação, o órgão licitante deverá realizar análise e avaliação de conformidade da proposta, a fim de comprovar sua aderência às especificações definidas em termo de referência.
IV. Nos procedimentos realizados presencialmente, a Administração Pública determinará, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3194778

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista de Compras e Contratos |

Q3194778 Direito Administrativo

Consoante com a legislação e normas infralegais vigentes, existem fases sequenciais a serem seguidas quando da realização de licitações e de contratações. Sobre os procedimentos auxiliares em processos licitatórios, especificamente em relação ao procedimento de credenciamento de interessados em prestar serviços ou fornecer bens para Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Credenciamento é procedimento administrativo de chamamento público.
II. O credenciamento obriga a Administração Pública a contratar os credenciados.
III. O credenciamento deve ser realizado, obrigatoriamente, via e-mail institucional constante no edital.
IV. Na convocação dos credenciados para efetiva contratação, deverá ser respeitado critério subjetivo, o qual visa garantir a proporcionalidade entre os interessados.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

III e IV.

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Q3194760

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Analista Organizacional - Analista de Compras e Contratos |

Q3194760 Direito Administrativo

Determinado órgão público federal pretende realizar pela primeira vez uma licitação para aquisição de bens cujo valor estimado foi de 250 milhões de reais. Em relação à situação narrada e à nova Lei de Licitações, assinale a afirmativa correta.

A

É possível que o órgão faça combinação das modalidades licitatórias já existentes para melhor adequar ao objeto a ser licitado.

B

Em razão do valor, a modalidade licitatória do enunciado terá que ser necessariamente a concorrência ou, a depender da complexidade, o diálogo competitivo.

C

É fundamental que haja o devido planejamento da licitação, evitando-se o sobrepreço, que é caracterizado quando há dano provocado ao patrimônio da Administração pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.

D

É necessário que haja na fase preparatória a elaboração do estudo técnico preliminar, que é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que, entre outros fatores, caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.

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Q3194551

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento |

Q3194551 Direito Administrativo

O processo licitatório tem por objetivos: I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. “As fases no processo de licitação são preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de ____________; de ____________; ____________; e ____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

habilitação / julgamento / recursal / de homologação

B

julgamento / habilitação / recursal / de homologação

C

julgamento / habilitação / de homologação / recursal

D

habilitação / julgamento / de homologação / recursal

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Q3193553

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193553 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é possível que a Administração Pública dispense ou realize um procedimento licitatório de forma simplificada em determinadas situações. Qual das alternativas a seguir reflete corretamente as condições para a dispensa de licitação, conforme a lei:

A

A licitação é dispensável quando o valor da contratação for superior a R$ 1.500.000,00, independentemente do objeto da contratação.

B

A dispensa de licitação pode ocorrer em casos de emergência, desde que o valor da contratação não ultrapasse R$ 500.000,00.

C

A licitação é dispensável para a contratação de obras e serviços de engenharia, com valor superior a R$ 3.000.000,00, sem necessidade de justificativa prévia.

D

A licitação poderá ser dispensada para a contratação de serviços de publicidade, quando houver justificativa técnica e em valor inferior a R$ 10.000.000,00.

E

A licitação é dispensável nas situações previstas no artigo 75, que tratam da emergência ou calamidade pública.

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Q3186905

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Assistente em Administração |

Q3186905 Direito Administrativo

A respeito da fase preparatória das contratações públicas, no que diz respeito à instrução do processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a assertiva CORRETA:

A

O Estudo Técnico Preliminar – ETP integra a primeira etapa do planejamento de uma contratação, caracterizando o interesse público envolvido e sua melhor solução, sendo base para elaboração do anteprojeto, do termo de referência ou projeto básico.

B

A realização de pesquisa de preços para estimativa de valor e o levantamento de mercado são elementos obrigatórios do Estudo Técnico Preliminar.

C

Nas licitações, não é possível atribuir sigilo ao orçamento estimado, uma vez que os princípios da publicidade e da transparência se aplicam às contratações públicas, exigindo, portanto, que tais informações sejam públicas e acessíveis pela sociedade.

D

Em razão da regra da anualidade para realização do reajustamento de preços nos contratos administrativos, não é obrigatória a previsão de índice de correção para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando a duração deste for inferior a 12 meses de vigência.

E

Tendo em vista o princípio da governança nas contratações públicas, a implantação de programa de integridade, pelo licitante vencedor, deve ser observada nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de quaisquer valores.

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Q3186869

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2025 - UFCG - Assistente em Administração | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Agropecuária | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Contabilidade | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Edificações | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Enfermagem | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Laboratório – Anatomia e Necropsia | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Laboratório – Bioquímica e Biologia Molecular | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Laboratório – Eletromecânica | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Laboratório – Área Física | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico de Laboratório - Área Microbiologia | UFCG - 2025 - UFCG - Técnico de Laboratório- Área Química |

Q3186869 Direito Administrativo

A respeito das compras realizadas pela Administração Pública, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:

A

É possível a indicação de marca, desde que a decisão administrativa seja motivada e, por exemplo, na hipótese de a UFCG ter a necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já utilizados pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Extensão.

B

Para utilização do parcelamento, o setor de compras da UFCG deve considerar a viabilidade da divisão do objeto em lotes, o desenvolvimento do mercado regional, a economia de escala e a ampliação da competição.

C

O setor de compras da UFCG não pode vedar a contratação de marca ou produto anteriormente adquirido e utilizado, ainda que por meio de processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

D

A UFCG, tendo em vista os princípios da eficiência e da economicidade, poderá utilizar processo de padronização de móveis – cadeiras, mesas, armários – para as suas estruturas administrativas, que foi desenvolvido e homologado pelo estado da Paraíba.

E

Tendo em vista a ampliação da competição, a UFCG não pode exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a certificação de qualidade do produto por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

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Q3185112

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2025 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q3185112 Direito Administrativo

Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte.

Na fase preparatória, será exigida do licitante uma declaração de que cumprem as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, as quais estejam previstas em lei e em outras normas específicas.

Certo

Errado

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Q3185111

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2025 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q3185111 Direito Administrativo

Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte.

O leilão deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, que for superada a fase recursal e que for efetivado o pagamento pelo licitante vencedor.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre fases e processo licitatório em direito administrativo

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