Questões de Concurso
Sobre fases e processo licitatório em direito administrativo
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I. Jurídica. II. Fiscal, social e trabalhista. III. Econômico-financeira.
Está CORRETO o que se afirma:
Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos.
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é
condição indispensável para a eficácia do contrato e seus
aditamentos.
Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 sobre licitações e contratos administrativos, julgue o próximo item:
Referência: Lei Federal nº 14.133/2021
Sob a nova Lei, é obrigatória a realização de consultas públicas antes de qualquer processo licitatório, independentemente do valor ou natureza da contratação.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo‑se em: jurídica; técnica; fiscal; social e trabalhista; e econômico‑financeira.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente:
O processo de licitação observará as seguintes fases, EXCETO:
De conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) quanto ao que se deve ser observado no processo licitatório, analise as afirmativas a seguir:
I - Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
II - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
III - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante o agente da administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Estão CORRETAS as afirmativas:
De acordo com a lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o processo licitatório é composto por fases. Algumas dessas fases são elencadas a seguir:
1.De habilitação
2.Recursal
3.De homologação
4.Preparatória
5.De divulgação
A sequência correta em que ocorre o processo licitatório, considerando apenas essas fases, é:
O Procedimento Licitatório segue diversas etapas. Qual é a primeira fase desse processo?
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21) prevê diversas fases do processo de licitação. Assinale a alternativa que corresponde à última fase do processo de licitação:
“Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”.
Conforme a Lei Federal nº 14 133/2021, a assertiva acima indica a forma de contratação denominada:
Assinale a alternativa CORRETA:
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