Questões de Direito Administrativo - Fases e Processo Licitatório para Concurso - Página 16

Q3069557

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Contador |

Q3069557 Direito Administrativo

Conforme prevê o art. 22, §2º, da Lei de Licitações, o contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto à(s):

I. Hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento.
II. Impossibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução contratual.
III. Contratação de seguros facultativos posteriormente definidos no contrato, não integrado o custo de contratação ao preço ofertado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3065772

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065772 Direito Administrativo

Com base no Art. 17 da Lei 14.133/2021, que dispõe sobre as fases do processo licitatório, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

A sequência das fases do processo licitatório são: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento; de habilitação; recursal e de homologação.

B

Na fase de habilitação, poderá, mediante ato devidamente justificado e com a explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, bem como a fase de julgamento, desde que expressamente previsto no edital da licitação.

C

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, independente de motivação, devendo a sessão pública ser registrada em ata e, se possível, gravada em áudio e vídeo.

D

Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

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Q3065771

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065771 Direito Administrativo

São objetivos do processo licitatório, segundo a Lei 14.133/21:

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento parcial entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A

Apenas I, II e IV estão corretos

B

Apenas I, III e IV estão corretos

C

Apenas II e III estão corretos

D

Todos estão corretos.

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Q3062580

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Engenharia de Pesca e Aquicultura |

Q3062580 Direito Administrativo

A respeito do acompanhamento da aplicação de recursos na fiscalização de obras e serviços, julgue o item subsequente.

No caso de licitação de obra pública, o índice de reajustamento de preço deverá ser previsto em edital, exigindo-se o estabelecimento de um único índice específico ou setorial.

Certo

Errado

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Q3062151

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Analista de Patrimônio e Material |

Q3062151 Direito Administrativo

No processo de compras públicas, o edital de licitação desempenha um papel crucial. Segundo a legislação, o edital deve:

A

Ser mantido em sigilo até a data de abertura das propostas.

B

Conter a definição precisa e clara do objeto da licitação.

C

Permitir a participação apenas de fornecedores previamente selecionados.

D

Incluir preferências pessoais dos gestores responsáveis pela compra.

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Q3056825

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056825 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021).

A

É vedado à Administração, em qualquer hipótese, contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.

B

São princípios regentes das licitações e contratações públicas, dentre outros, a impessoalidade, a moralidade administrativa, o planejamento, a concentração de funções e o julgamento objetivo.

C

Pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira

E

O processo licitatório será anulado, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável, independentemente de prévia manifestação dos interessados.

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Q3053835

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053835 Direito Administrativo

No que diz respeito à forma de realização das licitações, com base na Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa que é falsa.

A

As licitações poderão ser realizadas de forma presencial, sendo suficiente apenas a justificativa nos autos do processo.

B

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica.

C

Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação da Lei, para cumprimento da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica.

D

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Q3053833

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053833 Direito Administrativo

Considerando a Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021), classifique as seguintes sentenças como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

(___) A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. (___) O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia previstos na alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º da Lei n. 14.133/2021. (___) É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras. (___) No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 80% (oitenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

A

Todas as alternativas são verdadeiras.

B

Todas as alternativas são falsas.

C

A sequência correta é V-V- F-F.

D

A sequência correta é V-F- F-V.

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Q3053829

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053829 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal n. 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que se refere a uma modalidade de licitação não prevista no rol de modalidades do artigo 28.

A

Pregão.

B

Concurso.

C

Diálogo competitivo.

D

Tomada de Preços.

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Q3050405

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3050405 Direito Administrativo

Segundo a Lei 14.133/2021, após a apresentação das propostas e lances, as fases seguintes de um processo de licitação são, nesta ordem:

A

julgamento, habilitação, recursos e homologação

B

julgamento, recursos, habilitação e homologação

C

habilitação, julgamento, recursos e homologação

D

habilitação, recursos, homologação e julgamento

E

Habilitação, julgamento, homologação e recursos

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Q3049064

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |

Q3049064 Direito Administrativo

Lucíola é servidora pública estável ocupante de cargo efetivo de advogada em órgão do Município Alfa, que exerce atribuição de assessoramento jurídico no âmbito das licitações e contratações realizadas pela edilidade.
À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, no exercício da mencionada atribuição é correto afirmar que Lucíola

A

deve redigir parecer, após a publicação do edital, em linguagem clara e objetiva, considerando, apenas, os pressupostos de direito necessários para a análise jurídica.

B

integra a primeira linha de defesa, no âmbito das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas.

C

não pode auxiliar os órgãos competentes na instituição de modelos de minutas de editais e de contratos padronizados, que são vedados pela norma em questão.

D

deve apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade, ao elaborar o parecer jurídico, ao final da fase preparatória.

E

deve realizar o controle prévio nas licitações e contratações diretas a serem efetuadas pela Administração Municipal, não sendo exigível tal atuação em relação à adesão a atas de registro de preços.

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Q3048693

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048693 Direito Administrativo

Na licitação para contratação de serviço para fiscalização, supervisão e gerenciamento de uma obra, estimou-se o valor da contratação em R$400.000,00.
Nesse caso, o julgamento dessa licitação poderá ser feito por

A

menor preço.

B

melhor técnica.

C

maior desconto.

D

menor relação custo / benefício.

E

maior retorno econômico.

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Q3043419

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Técnico em Administração |

Q3043419 Direito Administrativo

Sobre um processo de licitação, previsto na Lei nº 14.133/021, durante a fase de Publicação do Edital para aquisição de insumos hospitalares, um erro foi identificado.
Qual dos seguintes erros compromete a transparência e a equidade do processo licitatório?

A

Ausência de previsão de recursos administrativos para contestação das decisões da comissão de licitação.

B

Omissão dos critérios de habilitação dos licitantes.

C

Falta de especificação detalhada dos tipos e quantidades de insumos requeridos.

D

Falta de divulgação ampla e eficaz do edital, limitando o acesso de potenciais interessados.

E

Falta de estabelecimento de prazos claros para a entrega dos insumos após a adjudicação.

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Q3043124

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043124 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

Conforme estabelecido no Artigo 12, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, no processo licitatório, os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

Certo

Errado

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Q3039604

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039604 Direito Administrativo

A sociedade empresária XYZ, interessada em participar de um processo licitatório cujo edital fora publicado pelo Estado Alfa, tomou conhecimento de que poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que

A

a garantia de proposta deverá ser prestada em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido por ato do Ministro da Casa Civil.

B

a garantia de proposta poderá ser dispensada, por decisão motivada da autoridade administrativa competente, a pedido do licitante interessado, desde que se trate de empresa constituída e em funcionamento há mais de um ano e que tenha notória especialização na matéria objeto da contratação pública.

C

a garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de trinta dias, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

D

implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.

E

a garantia de proposta não poderá ser superior a dez por cento do valor estimado para a contratação.

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Q3036265

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036265 Direito Administrativo

No que concerne ao processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA acerca da adesão à ata de preços de não participante, comumente conhecida como “carona”:

A

Poderá ser realizada por órgãos e entidades municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital.

B

Poderá ser realizada por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação ou contratação direta.

C

Em caso de adesão, deverá ser apresentada justificativa de sua vantagem, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público e demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado.

D

Em caso de adesão, deverá ser ocorrer prévia consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

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Q3031884

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |

Q3031884 Direito Administrativo

Em relação às fases e às modalidades de licitação pública, julgue o item seguinte.
O concurso observará as regras e as condições previstas em edital que também indicará a qualificação exigida dos participantes.

Certo

Errado

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Q3031878

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |

Q3031878 Direito Administrativo

Em relação às fases e às modalidades de licitação pública, julgue o item seguinte.

A fase de julgamento do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar‑se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.

Certo

Errado

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Q3031877

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |

Q3031877 Direito Administrativo

Em relação às fases e às modalidades de licitação pública, julgue o item seguinte.

Divulgação do edital de licitação, julgamento, habilitação e homologação são exemplos de fases do processo de licitação.

Certo

Errado

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Q3026688

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo |

Q3026688 Direito Administrativo

A respeito das compras no setor público, julgue o próximo item.

Havendo justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação pode estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas na participação em licitações públicas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre fases e processo licitatório em direito administrativo

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