Questões de Direito Administrativo - Estabilidade e vitaliciedade para Concurso - Página 30

Q84567

Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz |

Q84567 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A reversão pressupõe o reingresso de servidor desligado ilegalmente dos quadros da Administração Pública.

B

A estabilidade é garantia excepcional de emprego, em que o servidor poderá perderá o cargo público e será desligado dos quadros da Administração Pública por processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, ou ainda por excesso de despesa para ajustamento das despesas do Poder Público, ou por sentença judicial transitada em julgado e com esse fim específico.

C

Há comunicabilidade entre a esfera penal e administrativa no caso de responsabilização do servidor público por improbidade administrativa, especialmente se sobrevier uma sentença penal condenatória.

D

Há possibilidade de acumulação remunerada de cargos ao servidor estatutário investido em mandato eletivo federal.

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Q82832

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82832 Direito Administrativo

A partir das considerações constantes na CF e da jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Consoante jurisprudência pacífica do STJ, servidor estável que for investido em novo cargo estará dispensado de cumprir novo período de estágio probatório.

B

De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, a estabilidade dos servidores públicos deve ser estendida aos empregados de sociedade de economia mista contratados mediante concurso público, razão pela qual esses empregados somente poderão ser dispensados por justa causa.

C

Segundo decisão do STF, servidor público que obteve determinada vantagem funcional, ainda que por ato administrativo com vício de legalidade, mas que não tenha lhe dado causa, tem, após o prazo de cinco anos, direito à manutenção da vantagem, não podendo a administração pública exercer o poder de autotutela.

D

O subteto determinado pela CF estipula que os membros do MP, os procuradores, os defensores e os delegados de polícia recebam subsídio mensal limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF.

E

De acordo com a CF, a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos e funções públicas não atinge a sociedade de economia mista, mas tão somente as empresas públicas.

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Q78519

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CODENI-RJ Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado |

Q78519 Direito Administrativo

É correto afirmar, em relação à Administração Pública e ao servidor público, que:

A

Os cargos, empregos e funções públicas podem ser exercidos por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.

B

São princípios da Administração Pública elencados na Constituição Federal de 1988: a legalidade, moralidade, exclusividade, moralidade e publicidade.

C

É vedada pela Constituição Federal a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, entre outras hipóteses, a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

D

Os servidores públicos são estáveis após três anos de efetivo exercício em virtude de aprovação em concurso público, podendo perder o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q76748

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76748 Direito Administrativo

Sobre as regras que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

somente por sentença judicial transitada em julgado poderá o servidor público estável perder o cargo.

B

são estáveis após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.

C

a avaliação especial de desempenho é facultativa para a aquisição da estabilidade.

D

a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

E

o diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público.

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Q68846

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68846 Direito Administrativo

Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

A

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por um ano.

B

O direito de greve dos servidores públicos será definido em lei específica.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo.

D

Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas estatais.

E

Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

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Q68410

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q68410 Direito Administrativo

Os servidores nomeados, em virtude de concurso público, para cargo de provimento efetivo, são considerados estáveis após

A

um ano de efetivo exercício.

B

dois anos de efetivo exercício.

C

três anos de efetivo exercício.

D

quatro anos de efetivo exercício.

E

cinco anos de efetivo exercício.

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Q68138

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: MPA Prova: FEC - 2010 - MPA - Agente Administrativo |

Q68138 Direito Administrativo

Nuno, servidor estável, está preocupado em perder o cargo que ocupa, pois responde a processo administrativo disciplinar. O servidor Quiom o informou que o servidor estável só perde o cargoemvirtude de:

A

sentença judicial transitada em julgado ou de processo judicial no qual lhe seja assegurado ampla defesa.

B

processo judicial ou de processo administrativo disciplinar no qual não lhe seja assegurada ampla defesa

C

processo judicial ou de processo administrativo de responsabilidade no qual lhe seja assegurado o contraditório.

D

sentença judicial ou processo administrativo de responsabilidade no qual lhe seja assegurado o contraditório.

E

sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q68136

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: MPA Prova: FEC - 2010 - MPA - Agente Administrativo |

Q68136 Direito Administrativo

Ferdinando, servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício ficará sujeito a estágio probatório por período de:

A

12 (doze) meses.

B

24 (vinte e quatro) meses.

C

6 (seis) meses.

D

36 (trinta e seis) meses.

E

18 (dezoito) meses.

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Q61224

Ano: 2010 Banca: IDECAN Órgão: TRE-RS Provas: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Eletricidade |

Q61224 Direito Administrativo

Dentre os fatores previstos na Lei nº 8.112/90 para avaliação da aptidão e capacidade do servidor ocupante de cargo efetivo, durante o estágio probatório, NÃO se inclui:

A

autodeterminação.

B

capacidade de iniciativa.

C

assiduidade.

D

disciplina.

E

responsabilidade.

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Q51315

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados |

Q51315 Direito Administrativo

O período de efetivo exercício necessário para que servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, sejam considerados estáveis é de

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

quatro anos.

E

cinco anos.

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Q45212

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q45212 Direito Administrativo

Com relação à estabilidade do servidor público na Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir:

I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial.
II. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo.
III. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q34842

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34842 Direito Administrativo

Em relação ao servidor público ocupante de cargo efetivo pode-se afirmar:

A

adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.

B

perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

C

perde o cargo após dois anos de efetivo exercício e apenas mediante decisão administrativa transitada em julgado.

D

adquire estabilidade com a aprovação no concurso público para provimento do cargo.

E

perde o cargo por meio de decisão administrativa somente se já adquiriu estabilidade.

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Q29402

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1 | CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 2 |

Q29402 Direito Administrativo

Bruno, servidor público federal, ocupou por exatos 5 anos um cargo na administração pública, até que foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo. Nesse caso, Bruno

A

será demitido.

B

será obrigado a exercer outro cargo.

C

será aposentado compulsoriamente.

D

ficará em disponibilidade com remuneração integral.

E

ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q27621

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q27621 Direito Administrativo

Julgue o item abaixo, a respeito dos agentes públicos.

Os cargos podem ser agrupados em três categorias: vitalícios, efetivos e em comissão. Após a aquisição da estabilidade, o cargo de técnico judiciário é considerado vitalício, pois a sua perda somente ocorre por meio de sentença judicial ou processo administrativo, nos quais sejam observados a ampla defesa e o contraditório.

Certo

Errado

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Q2940064

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Datiloscopista Policial - v |

Q2940064 Direito Administrativo

Acerca da disciplina dos servidores públicos, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

o servidor público será aposentado voluntariamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

B

a estabilidade será adquirida após três anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

o processo administrativo sigiloso é uma das formas pelas quais o servidor público poderá perder o cargo.

D

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado sumariamente.

E

é possível a aposentadoria voluntária do servidor público, desde que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, e dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

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Q1209677

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO

Q1209677 Direito Administrativo

O servidor público estatutário adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e após cumprir as exigências do estágio probatório. Ele somente perderá o cargo

A

por demissão em caso de infração funcional grave.

B

por processo administrativo simplificado caso não seja declarado apto na avaliação de desempenho.

C

por exoneração quando a administração não tem mais interesse no seu serviço.

D

ex officio em caso de acumulação ilegal.

E

após o devido processo legal administrativo ou sentença judicial com trânsito em julgado.

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Q380667

Ano: 2009 Banca: IF-MA Órgão: IF-MA Provas: IF-MA - 2009 - IF-MA - Assistente Social | IF-MA - 2009 - IF-MA - Técnico de Contabilidade |

Q380667 Direito Administrativo

Quanto ao estágio probatório, segundo a Lei 8.112/90, julgue as afirmativas a seguir:

Está(ão) correta(s), apenas, a(s) afirmativa(s):

A

I e II.

B

IV.

C

II.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q341762

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341762 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Não pode haver efetividade no cargo, sem que haja a estabilidade do servidor publico.

B

O servidor em estágio probatório não possui estabilidade, podendo, portanto, ser demitido independentemente da instauração de processo ou inquérito administrativo.

C

A reversão ocorre quando há o reingresso do servidor público, que se encontrava em disponibilidade, ao seu cargo original.

D

Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria do bem particular, sem a observância da declaração de utilidade publica ou interesse social e da indenização prévia.

E

Quando o Poder Público incorpora um bem particular ao patrimônio publico, caso seja demonstrada a nulidade do processo de desapropriação, o proprietário tem direito ao retorno do bem ao seu patrimônio.

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Q341752

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341752 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A

No ordenamento jurídico brasileiro prevalece a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, a exigir a presença do nexo de causalidade entre a ação/omissão do preposto e o dano causado.

B

A responsabilidade civil objetiva do Estado não afasta a responsabilidade subjetiva do servidor, quando se exige a prova de dolo ou culpa.

C

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos está restrita aos cargos da administração pública direta, admitindo-se, por exemplo, que um servidor do Ministério Público do DF e Territórios possa acumular o cargo de analista com o de assessor de empresa pública, os quais são desempenhados em horários diversos e plenamente compatíveis.

D

A aquisição da estabilidade pelo servidor público se dá após três anos de efetivo exercício do cargo e avaliação especial de desempenho, quando só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

E

As obras, serviços, compras e alienações na administração pública são contratados, em regra, mediante licitação pública, autorizando-se, em casos excepcionais, a contratação direta.

Q328798

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q328798 Direito Administrativo

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 05-08-1988, constituem decorrência da estabilidade do servidor público os direitos à:

A

indisponibilidade, à irredutibilidade de vencimentos, à inamovibilidade.

B

promoção por merecimento, à acumulação legal de cargos, à proteção contra demissão arbitrária.

C

efetividade, a afastamento para exercício de mandato eletivo, à inatividade remunerada.

D

reintegração, à disponibilidade, ao aproveitamento.

E

reversão, à transposição, à progressão na carreira.

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Questões de Concurso Sobre estabilidade e vitaliciedade em direito administrativo

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