Questões de Direito Administrativo - Estabilidade e vitaliciedade para Concurso - Página 25

Q442348

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Provas: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Fisioterapeuta | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Enfermeiro | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Assistente Social | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Nutricionista |

Q442348 Direito Administrativo

O servidor estatutário estável cuja demissão for invalidada por sentença judicial:

A

será reintegrado apenas se não existir novo ocupante estável de sua vaga.

B

não será reintegrado, mas tão somente indenizado.

C

será reintegrado em seu cargo sem porém fazer jus aos direitos correspondentes ao período do afastamento.

D

ficará em disponibilidade caso seu cargo tenha sido declarado desnecessário ou extinto.

E

ficará em disponibilidade caso exista novo ocupante estável de sua vaga.

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Q437622

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - FUB - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Áreas 2 e 9 | CESPE - 2013 - FUB - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas | CESPE - 2013 - FUB - Pedagogo | CESPE - 2013 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - FUB - Assistente Social | CESPE - 2013 - FUB - Jornalista | CESPE - 2013 - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE - 2013 - FUB - Arquivista | CESPE - 2013 - FUB - Secretário Executivo | CESPE - 2013 - FUB - Administração de Edifícios |

Q437622 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo federal e ao estágio probatório, julgue o próximo item à luz das Leis n° 9.784/1999 e n° 8.112/1990, respectivamente.
O servidor que entrar no exercício de cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e a sua capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo. Nessa condição, ele poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento tanto no órgão ou entidade de lotação quanto em órgão para o qual seja cedido.

Certo

Errado

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Q413346

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413346 Direito Administrativo

Com relação à disciplina constitucional acerca dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O detentor de mandato eletivo e o membro de Poder serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedada a percepção de gratificação, adicional, abono, ou outra espécie remuneratória.
II. A investidura em cargo ou emprego público exige prévia aprovação em concurso público, mas a exigência não alcança as empresas estatais não dependentes.
III. O servidor vitalício somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q410129

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410129 Direito Administrativo

Os servidores públicos possuem normas bem definidas na Constituição Federal. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O servidor concursado adquire estabilidade após dois anos no exercício de cargo efetivo e aprovação em avaliação de desempenho.

B

No regime atual, a aposentadoria voluntária com proventos integrais ocorre para homens com 60 anos de idade e 35 de contribuição.

C

No regime atual, a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ocorre para mulheres com 55 anos de idade.

D

A investidura em cargos públicos depende sempre de aprovação em concurso público, sem exceção.

E

É vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, exceto quando havendo compatibilidade de locais, permite- se a acumulação de um cargo de médico e um de juiz.

Q403711

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psiquiatria | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q403711 Direito Administrativo

                 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
                                    União - Lei nº 8.112/90
                          Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99
        Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região - TRT/BA ficará sujeito ao estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de análise para o desempenho do cargo. A avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente

A

quatro meses antes de findo o período do estágio probatório.

B

dois meses antes de findo o período do estágio probatório.

C

três meses antes de findo o período do estágio probatório.

D

um mês antes de findo o período do estágio probatório.

E

seis meses antes de findo o período do estágio probatório.

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Q398734

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEAP-DF Provas: IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Sociologia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Portuguesa | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Inglesa | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Artes Visuais | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Ciências Naturais | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Espanhola |

Q398734 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmações, referentes aos servidores públicos:

I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas que, na data da promulgação da Constituição da República, estavam em exercício, há pelo menos cinco anos continuados ou não, e que não tenham sido admitidos através de concurso público, são considerados estáveis no serviço público.

III. As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas

D

I, II e III

Q391690

Ano: 2013 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2013 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo Educacional |

Q391690 Direito Administrativo

O servidor municipal estável, ocupante de cargo efetivo, somente perderá o cargo em virtude de:

A

sindicância investigatória na qual lhe seja assegurada ampla defesa

B

sindicância acusatória na qual lhe seja assegurada ampla defesa

C

sentença judicial transitada em julgado

D

sentença judicial proferida em primeira instância sujeita a recurso

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Q382224

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q382224 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região - TRT/BA ficará sujeito ao estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de análise para o desempenho do cargo. A avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente

A

quatro meses antes de findo o período do estágio probatório.

B

dois meses antes de findo o período do estágio probatório.

C

três meses antes de findo o período do estágio probatório.

D

um mês antes de findo o período do estágio probatório.

E

seis meses antes de findo o período do estágio probatório.

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Q382113

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q382113 Direito Administrativo

O Sr. Jorge não foi aprovado em estágio probatório para o primeiro cargo público que ocupou. Nesse caso, ele será

A

demitido.

B

transferido.

C

reaproveitado.

D

readaptado.

E

exonerado de ofício.

Q374128

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374128 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

Servidores em estágio probatório não poderão ocupar cargos comissionados.

B

O servidor público não estável que for reprovado no estágio probatório será exonerado do cargo público que ocupa.

C

Cada concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por duas vezes, até o limite de dois anos.

D

A posse do candidato aprovado somente ocorrerá mediante comparecimento pessoal.

E

Em razão da estabilidade no serviço público, o servidor estável somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.

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Q365712

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365712 Direito Administrativo

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

São considerados estáveis, porém não efetivos, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham ingressado mediante concurso público, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados.

B

Aplica-se a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos para notários e registradores.

C

É constitucional dispositivo de lei local que imponha limitações à contagem do tempo de contribuição na administração pública ou no serviço privado, para efeitos e compensação financeira entre os regimes previdenciários.

D

Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

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Q365580

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Administrador |

Q365580 Direito Administrativo

Qual o tempo mínimo definido pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para que um servidor público ocupante de cargo em efetivo exercício conquiste a estabilidade?

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

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Q357023

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357023 Direito Administrativo

Todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos. Assim, há no ordenamento jurídico brasileiro disposição normativa que dispõe desde a nomeação ou contratação e a exoneração ou dispensa.

Dentre as assertivas abaixo, qual está CORRETA?

A

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

A aquisição de estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público dá-se pelo efetivo exercício de 2 anos e avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.

C

Há exigência constitucional a que recebam por meio de subsídios os membros do Poder Judiciário, Ministério Público, detentores de cargos eletivos, membros do Corpo de Bombeiros Militar.

D

Na aplicação de penalidades, após sindicância e o devido processo administrativo disciplinar, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, sendo que a advertência e a suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de dois e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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Q354949

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354949 Direito Administrativo

Com relação a agentes administrativos e processo administrativo, assinale a opção correta.

A

Considere que a administração pública desencadeou procedimento disciplinar contra servidor público estatutário após três anos da data em que havia tomado ciência de que este cometera infração sujeita à penalidade de suspensão. Considere ainda que o servidor, em sua defesa, alegou a ocorrência de prescrição. Nessa situação hipotética, a alegação do servidor tem amparo na legislação de regência, segundo a qual o prazo para apuração de falta cometida será de dois anos para as condutas sujeitas à suspensão, contados a partir da data em que o fato tenha se tornado conhecido.

B

O empregado público que ingresse mediante aprovação em concurso público e conclua o período de experiência não poderá ser demitido sem que haja decisão judicial transitada em julgado.

C

O servidor público estatutário tem o direito de receber indenizações, a título de vantagem, hipótese em que a parcela deverá ser incorporada ao vencimento.

D

Como o processo administrativo se sujeita à verdade formal, a administração pública deve decidir de acordo com os elementos constantes do processo, não podendo ampliar a atividade probatória para buscar a verdade material.

E

Caso determinado servidor público federal estável tenha sido aprovado em novo concurso público na esfera federal e venha a ser considerado inabilitado para o novo cargo em estágio probatório, ele poderá retornar ao cargo anterior, com fundamento no instituto da reversão.

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Q350069

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração |

Q350069 Direito Administrativo

Acerca da administração pública e seus agentes, julgue os próximos itens.

Para os servidores públicos estáveis, uma das hipóteses de perda do cargo é a extinção deste.

Certo

Errado

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Q349329

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349329 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, aponte a alternativa correta.

A

Os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público passam a integrar o regime estatutário.

B

O servidor público investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Aproibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

D

Os servidores públicos adquirem estabilidade após o efetivo exercício por 2 (dois) anos no cargo de provimento efetivo.

E

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado; em virtude de sindicância em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q346968

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 6 |

Q346968 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional nº 19/1998 determina, em seu artigo 6º, que altera o artigo 41 da Constituição Federal, que são estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, assim, altera o artigo 21 da Lei nº 8.112/1990, que afirma que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

A

1 ano de exercício no cargo.

B

1 ano de efetivo exercício no serviço público federal.

C

3 anos de exercício no cargo.

D

3 anos de efetivo exercício no serviço público federal.

E

2 anos de efetivo exercício.

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Q345795

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345795 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Todos os agentes públicos estão submetidos ao Estado mediante relação de emprego e, assim, passíveis de demissão mediante processo administrativo disciplinar em que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

B

A exigência de regime jurídico único não está mais em vigor desde o advento da Emenda Constitucional n° 19/98, que deu nova redação ao art. 39 da Constituição da República;

C

A lei, ao criar cargos públicos, denominando alguns deles como sendo de direção, chefia ou assessoramento, e de provimento em comissão, é o quanto basta para que as nomeações sem concurso, respeitada a vedação do nepotismo, sejam válidas;

D

Titulares de cargos públicos de provimento em caráter efetivo, nomeados em virtude de concurso público, adquirem estabilidade com o só transcurso do prazo de três anos de efetivo exercício;

E

Sanções disciplinares comportam controle pelo Judiciário, desde que provocado por quem tenha legitimidade para agir, controle esse que não fica restrito ao exame da competência de quem tenha expedido o ato, da observância de formalidades legais e da exigência de motivação.

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Q336810

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo |

Q336810 Direito Administrativo

Tendo como base o artigo 20 da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta quanto ao estágio probatório do Servidor Público da União.

A

Um dos fatores analisados durante o estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo é o relacionamento com os companheiros de trabalho.

B

O servidor em estágio probatório poderá obter afastamento para participar de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

C

O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado,mesmo que estável.

D

A lei veda que o servidor em estágio probatório exerça cargos de provimento em comissão

E

A duração do estágio probatório, para o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, é de 3 (três) anos.

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Q331988

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q331988 Direito Administrativo

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I - A proibição concernente à acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, abrangendo, também, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público.

II - O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, razão pela qual é possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, bem como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não se opere redução no valor nominal global recebido, em obediência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

III - De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fixação de tetos remuneratórios diferenciados para membros da magistratura federal e estadual contraria o caráter nacional e unitário do Poder Judiciário, não se aplicando aos juízes estaduais o limite remuneratório de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) dos subsídios dos ministros do STF, previsto no art. 37, XI, da Constituição da República e em Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.

IV - A vitaliciedade é atributo exclusivo dos cargos das carreiras do Ministério Público e do Poder Judiciário, significando que a desinvestidura, após o transcurso do estágio probatório, depende de decisão judicial transitada em julgado.

Responda, agora:

A

Apenas o item IV está errado.

B

Todos os itens estão corretos.

C

Apenas os itens I e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Questões de Concurso Sobre estabilidade e vitaliciedade em direito administrativo

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