Questões de Direito Administrativo - Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor para Concurso - Página 15

Q966558

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Profissional para Assuntos Administrativos |

Q966558 Direito Administrativo

As agências de fomento à pesquisa têm por objetivo financiar o desenvolvimento de pesquisas científicas e a divulgação da ciência. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) é um exemplo de agência de fomento cuja atividade está limitada a beneficiar pesquisadores ligados a instituições de pesquisa dos Estados membros da federação brasileira, mas não a instituições estrangeiras.

B

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) pode ser considerada agência de fomento voltada principalmente a financiar pesquisa desenvolvida em empresas.

C

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, concede bolsas de pesquisa para o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica.

D

O CNPq, a CAPES e a FAPESP são legalmente impedidos de prestar simultaneamente auxílios aos mesmos projetos de pesquisa.

E

A CAPES, vinculada ao Ministério da Educação, opera fundamentalmente com auxílios à pesquisa, mas não com bolsas.

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Q2037238

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037238 Direito Administrativo

A administração Pública é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importando a atividade que exerçam. Marque a alternativa que demonstra quais as entidades da administração pública indireta que podem explorar atividades econômicas.

A

Autarquias e Fundações públicas.

B

Organizações Sociais e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

C

Associações e Cooperativas.

D

Agências Reguladoras e Superintendências de Desenvolvimento Regionais.

E

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

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Q2037231

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037231 Direito Administrativo

As autarquias são entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, criadas por lei específica para o exercício de competências estatais determinadas. Marque a alternativa que não apresenta uma espécie ou equivalente de Autarquia.

A

Consórcios públicos.

B

Agências Reguladoras.

C

Agências executivas.

D

Conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas.

E

Entidades paraestatais.

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Q2031752

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031752 Direito Administrativo

O Prefeito, por meio de decreto publicado no Diário Oficial, delegou ao Secretário da Saúde municipal a competência para celebrar convênios com organizações da sociedade civil, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros municipais para a realização de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. O referido decreto é

A

inconstitucional, pois a representação da pessoa jurídica de direito público interno em contratos e convênios constitui ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável.

B

ilegal porque, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, organizações da sociedade civil não podem celebrar convênios com entes públicos, mas apenas termos de colaboração, de fomento ou acordos de cooperação para o objeto descrito no ato regulamentar.

C

ilegal porque a transferência voluntária de recursos financeiros para cobrir necessidades de pessoas físicas só pode se dar mediante autorização prévia veiculada em lei específica.

D

constitucional porque a competência para representação de pessoa jurídica de direito público interno em contratos e convênios é privativa do Chefe do Poder Executivo, porém delegável aos Secretários Municipais.

E

legal porque organizações da sociedade civil, desde que previamente credenciadas e qualificadas como “OSCs”, são habilitadas a celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito público interno, representadas pelo Chefe do Poder Executivo ou a quem delegada tal atribuição.

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Q2031751

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031751 Direito Administrativo

O Poder Público municipal pretende oferecer à população em situação de rua pontos de apoio com vestiários, chuveiros, refeitório, além de assistente social, para atendimento temporário. Não possui, contudo, recursos materiais e humanos suficientes para oferecer tal atendimento de forma direta, dispondo apenas de recursos financeiros, no exercício em curso, no montante estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Conforme orçamentos realizados, o referido montante seria suficiente para custear o atendimento pretendido em um único ponto de apoio, por sete meses, na região central. Para atender à finalidade proposta, poderá o Chefe do Poder Executivo

A

abrir chamamento público com vistas a selecionar organização da sociedade civil para celebrar termo de colaboração com o município, tendo por objeto a implantação e manutenção de posto de apoio e atendimento à população em situação de rua naquela localidade.

B

firmar convênio com organização social, tendo por objeto a implantação e manutenção de posto de apoio e atendimento à população em situação de rua naquela localidade.

C

formalizar contrato de gestão com a Secretaria de Assistência Social do Município, estabelecendo como meta o atendimento direto da população em situação de rua e, simultaneamente, abrir concurso público para contratação de assistentes sociais.

D

abrir procedimento de licitação com vistas à contratação de associação ou cooperativa especializada no atendimento social de pessoas em situação de rua, incluindo, no objeto do certame, o valor relativo ao aluguel de espaço apropriado para atendimento do público alvo.

E

firmar termo de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, previamente selecionada por meio de manifestação de interesse social, que disponha de imóvel próprio na região central para o atendimento pretendido.

Q2031217

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031217 Direito Administrativo

A Entidade de Terceiro Setor que é particular, sem finalidade lucrativa, que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 03 (três) anos, criada para a prestação de serviços públicos não exclusivos de promoção da assistência social, da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e cultural e do meio ambiente, entre outras, conforme a Lei no 9.790/99, é denominada

A

serviço social autônomo.

B

organização social.

C

organização da sociedade civil de interesse público.

D

entidade pública assistencial.

E

entidade de apoio.

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Q1841665

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841665 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta:

A

As autarquias possuem personalidade jurídica distinta da entidade política à qual estão vinculadas, bem como autonomia administrativa e financeira, mas seus dirigentes possuem legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança.

B

Os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de sociedades simples, sujeitando-se, entretanto, ao regime jurídico de direito público aplicável às autarquias.

C

As agências reguladoras podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.

D

As Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são entidades civis que, por força de especial qualificação estatal, integram a Administração Pública Indireta.

E

Por força de disposição legal expressa, tanto os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público quanto os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado integram a Administração Indireta dos entes federados que compõem o consórcio.

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Q1841404

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841404 Direito Administrativo

Os serviços sociais autônomos

A

integram a Administração Pública indireta, submetendo-se à obrigatoriedade de seleção de pessoal mediante procedimento de seleção simplificado, e de aquisição de bens e serviços mediante prévia licitação, que assegure isonomia e impessoalidade.

B

integram a Administração Pública direta, submetendo-se à obrigatoriedade de seleção de pessoal mediante concurso público, dispensando-se a obrigatoriedade de prévia licitação para aquisição de bens e serviços relacionados à sua atividade-meio.

C

são entidades privadas que atuam em colaboração com a Administração Pública, submetendo-se ao regime jurídico privado de contratação de pessoal e de aquisição de bens e serviços.

D

são associações de particulares em regime de sujeição especial com a Administração Pública, porque administram recursos oriundos do erário, a elas repassados com lastro em contratos de gestão celebrados com órgãos integrantes da Administração Pública direta.

E

equiparam-se às fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo certo que seus colaboradores submetem-se ao regime jurídico celetista de contratação e regime próprio de previdência social, estabelecido no artigo 40, da Constituição Federal.

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Q1296564

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296564 Direito Administrativo

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.

A natureza parafiscal das contribuições (anuidades) percebidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional atrai a possibilidade de controle externo pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Certo

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Q1296535

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296535 Direito Administrativo

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

É constitucional a fixação do valor das anuidades pelos Conselhos de Fiscalização Profissional por ato infralegal, desde que em diálogo com lei que estabeleça critérios e limites para tanto.

Certo

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Q1295778

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Prova: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Monitor Patrimonial e de Postura |

Q1295778 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o valor do Sesc que corresponde ao fortalecimento do pensamento sistêmico e da identidade institucional, respeitando a identidade regional.

A

transparência

B

excelência

C

respeito à diversidade

D

atuação em rede

E

inovação

Q1295419

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Prova: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Cirurgião Dentista |

Q1295419 Direito Administrativo

Quanto ao Serviço Social do Comércio (Sesc), assinale a alternativa incorreta.

A

Tem a missão de contribuir para o bem‐estar e a melhoria da qualidade de vida dos empregados do setor de comércio de bens, serviços e turismo e de suas famílias.

B

Promove atendimento nas áreas de educação, saúde, esporte, alimentação, cultura, ação social, turismo e lazer.

C

Seus dirigentes e prepostos, responsáveis administrativa, civil e criminalmente pelas malversações que cometerem, respondem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.

D

É uma instituição privada, mantida por contribuição social de caráter compulsório, incidente sobre a folha de pagamento de empresas do setor.

E

Suas atividades surgem de fundamentações técnicas advindas de estudos, pesquisas e experiências realizadas pelo Departamento Nacional, órgão consultivo do Conselho Nacional.

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Q1161603

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q1161603 Direito Administrativo

No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item subsequente.

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública.

Certo

Errado

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Q1083371

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083371 Direito Administrativo

Nos dias atuais, é crescente o número de parcerias firmadas entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, por meio de regime de mútua cooperação e para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Sendo assim, assinale a alternativa correta com base no regime jurídico que rege tais parcerias.

A

Independe da transferência de recursos financeiros a parceria formalizada, por meio de termo de fomento, quando solicitada pela organização da sociedade civil interessada e expressamente autorizada pela Administração Pública.

B

Para se evitar qualquer forma de direcionamento, e mesmo nos casos de calamidade pública, o chamamento público é indispensável para a celebração de termo de colaboração.

C

Nos editais de convocação para a formalização de termo de colaboração, é vedado à Administração Pública admitir cláusulas ou condições que restrinjam seu caráter competitivo, não sendo lícita, inclusive, a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria

D

Ainda que homologado o resultado do julgamento, a organização da sociedade civil selecionada não terá direito à celebração da parceria.

E

É vedado à Administração Pública selecionar proposta que não seja a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, ainda que devidamente justificado.

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Q1014110

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Administração | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Agronômica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Biológicas | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI - Banco de Dados | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Física | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Elétrica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Geografia - Meteorologia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Pedagogia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Serviço Social |

Q1014110 Direito Administrativo

A respeito das Organizações Sociais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos legais.

B

Um dos requisitos para habilitação como organização social é a previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados.

C

Contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de atuação.

D

Às organizações sociais não poderão ser destinados quaisquer recursos orçamentários e bens públicos.

E

A desqualificação da entidade como organização social pelo Poder Público prescinde de processo administrativo.

Q992507

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992507 Direito Administrativo

Determinado Município celebrou contrato de gestão com uma Organização Social (OS), para fins de fomento e execução de atividades na área cultural. Essa OS, que foi declarada como entidade de utilidade pública, tem, em seus quadros, um servidor municipal cedido pelo Poder Executivo, remunerado pelo próprio poder público. Nessa hipótese, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 9.637/98 em relação à matéria, é correto afirmar sobre a referida situação jurídica que

A

apresenta nulidade, uma vez que não poderia ser contratada OS para atividades na área cultural.

B

está de acordo com a Lei, não contendo vício no que tange aos elementos apresentados.

C

está eivada de vício, tendo em vista que a lei veda a cessão de servidor público à OS por parte do Município contratante.

D

não seria nula pela cessão do servidor público se sua remuneração não fosse de responsabilidade do poder público.

E

contém duas violações à Lei, ou sejam, a declaração da OS como entidade de utilidade pública e a cessão remunerada de servidor público.

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Q989339

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Advogado |

Q989339 Direito Administrativo

No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito público, sem finalidade de lucro, que atuam na realização de atividade de interesse público não exclusiva do Estado.

Certo

Errado

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Q974641

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974641 Direito Administrativo

É correto afirmar, com relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, previstas na Lei n° 9.790/99, que

A

as instituições religiosas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

B

caso a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público adquira bem móvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

C

é vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

D

as entidades e empresas que comercializam planos de saúde são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

E

se perde a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, apenas por decisão judicial, em processo de iniciativa popular ou do Ministério Público.

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Q960375

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Direito e Legislação |

Q960375 Direito Administrativo

A respeito das entidades de terceiro setor, julgue o próximo item.

As entidades do terceiro setor encerram iniciativas da sociedade civil para execução de objetivos sociais, ostentando regime jurídico de direito público sempre que celebrarem parceria com a Administração.

Certo

Errado

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Q960374

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Direito e Legislação |

Q960374 Direito Administrativo

A respeito das entidades de terceiro setor, julgue o próximo item.

Quando celebram regimes de parceria, as entidades do terceiro setor passam a integrar a administração indireta.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre entidades paraestatais ou terceiro setor em direito administrativo

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