Determinado Município celebrou contrato de gestão com uma O...

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Q992507

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992507 Direito Administrativo

Determinado Município celebrou contrato de gestão com uma Organização Social (OS), para fins de fomento e execução de atividades na área cultural. Essa OS, que foi declarada como entidade de utilidade pública, tem, em seus quadros, um servidor municipal cedido pelo Poder Executivo, remunerado pelo próprio poder público. Nessa hipótese, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 9.637/98 em relação à matéria, é correto afirmar sobre a referida situação jurídica que

apresenta nulidade, uma vez que não poderia ser contratada OS para atividades na área cultural.

está de acordo com a Lei, não contendo vício no que tange aos elementos apresentados.

está eivada de vício, tendo em vista que a lei veda a cessão de servidor público à OS por parte do Município contratante.

não seria nula pela cessão do servidor público se sua remuneração não fosse de responsabilidade do poder público.

contém duas violações à Lei, ou sejam, a declaração da OS como entidade de utilidade pública e a cessão remunerada de servidor público.

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Determinado Município celebrou contrato de gestão com uma O...

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