Questões de Concurso
Comentadas sobre entidades paraestatais ou terceiro setor em direito administrativo
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As organizações sociais (OS) são entidades de direito privado que tiveram origem na estratégia de publicização de parte de atividades exercidas pelo Estado.
Em relação às OS é correto afirmar que:
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Uma instituição religiosa que oferece
programa educacional de alfabetização para pessoas de baixa
renda pretende a qualificação como organização da sociedade
civil de interesse público por meio de um termo de parceria a
ser firmado com a União. Assertiva: Há vedação expressa em
lei federal ao pleito da instituição religiosa.
Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Após celebrar termo de parceria com a
União e receber recursos públicos, determinada OSCIP
anunciou a contratação de terceiros para o fornecimento de
material necessário à consecução dos objetivos do ajuste.
Assertiva: Nessa situação, para efetivar a contratação de
terceiros, a OSCIP deverá realizar licitação pública na
modalidade concorrência.
Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A concessão, pelo poder público, da qualificação como OSCIP
de entidade privada sem fins lucrativos é ato vinculado ao
cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para tal.
No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue o item subsequente.
O instrumento que estabelece o vínculo entre o poder público
e as organizações da sociedade civil de interesse público é
o termo de parceria.
Considere as seguintes parcerias.
I. Contratos de gestão celebrados entre o poder público e as organizações sociais, com atendimento ao disposto na Lei Nº 9.637/1998.
II. Convênios celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, com o objetivo de viabilizar a participação delas, de forma complementar, no sistema único de saúde, segundo diretrizes desse sistema.
III. Termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, com observância do disposto na Lei Nº 9.790/1999.
IV. Parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Conforme a lei de normas gerais sobre as parcerias
entre a administração pública e organizações da
sociedade civil e considerando as exigências dessa lei,
assinale a alternativa CORRETA.
A partir da reforma administrativa e da ideia de um estado mínimo, em que a atuação do poder público está restrita às áreas onde sua presença é indispensável, foram criadas entidades e regulamentaram-se institutos com o propósito de possibilitar e incentivar a prestação de serviços de interesse da coletividade por pessoas privadas não integrantes da Administração Pública. Com relação às entidades sem fins lucrativos, chamadas organizações sociais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
I. Organização Social é um tipo de autarquia.
II. O título de Organização Social é conferido de maneira irreversível.
III. Organização Social é uma pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública.
Observada a ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,
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