Questões de Direito Administrativo - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para Concurso - Página 63

Q292967

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q292967 Direito Administrativo

Distinguem-se as autarquias das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, dentre outras características, em função de

A

não serem dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria, embora submetidas ao regime jurídico de direito privado.

B

seu regime jurídico de direito público, exceto quanto ao processo de execução ao qual se submetem, típico do direito privado.

C

sua criação ser autorizada por lei, bem como por se submeterem tanto ao regime jurídico público, quanto ao regime jurídico privado.

D

serem criadas por lei, bem como em função de seu regime jurídico de direito público.

E

se submeterem a processo especial de execução, que excetua o regime dos precatórios, embora não afaste a prescritibilidade de seus bens.

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Q292807

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292807 Direito Administrativo

Em relação às empresas estatais, é correto afirmar que

A

se submetem ao regime jurídico de direito público quando se tratar de empresa pública, porque o capital pertence a pessoas jurídicas de direito público.

B

se submetem ao regime jurídico típico das empresas privadas, com derrogações por normas de direito público.

C

não se submetem a lei de licitações, porque sujeitas ao regime jurídico típico de direito privado.

D

não se submetem a lei de licitações, salvo no que se refere às suas atividades fins, que dependem sempre de licitação.

E

se submetem integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem derrogações, a fim de resguardar o princípio da isonomia em relação às demais empresas que atuem no setor.

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Q292480

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |

Q292480 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S. A. – Pré-Sal Petróleo S. A. (PPSA), ao regime de partilha de produção e à cessão onerosa da União à PETROBRAS, julgue os itens seguintes.

A cessão onerosa da União à PETROBRAS para o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo é intransferível.

Certo

Errado

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Q292330

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Provas: CESPE - 2013 - ANP - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área X |

Q292330 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

O pessoal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das agências reguladoras, como regra, se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho.

Certo

Errado

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Q289543

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289543 Direito Administrativo

No que concerne ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

A

O ato consumado pode ser anulado pela administração pública.

B

Os servidores públicos não têm direito à associação sindical.

C

O capital da empresa pública não é exclusivamente público, uma vez que admite a participação privada.

D

A sociedade de economia mista da União deve ter a forma de sociedade anônima.

E

A motivação dos atos vinculados não é obrigatória.

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Q2755254

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2755254 Direito Administrativo

Texto associado

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e suas emendas, responder às questões nº 26 e nº 27.

Assinalar a alternativa CORRETA:

A

Integram a Administração Indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.

B

As empresas públicas, diferentemente das fundações públicas, são equiparadas às autarquias, regendo-se por todas as normas a elas aplicáveis.

C

As instituições da Administração Indireta do Município terão nas respectivas diretorias, no mínimo, dois representantes dos empregados, eleitos diretamente por eles.

D

Às autarquias, às empresas públicas e às fundações mantidas pelo Município é facultado manter uma Central de Informações destinada a colher reclamações e a prestar informações ao público.

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Q1239270

Ano: 2012 Banca: FSADU Órgão: EMAP

Q1239270 Direito Administrativo

Com relação às Empresas Públicas analise as afirmativas abaixo.

I. São pessoas jurídicas de direito privado criadas sob a forma de sociedades anônimas.

II. A extinção somente pode ser feita mediante lei autorizadora.

III. O objetivo de sua instituição é o desempenho de atividades de caráter econômico.

IV. Admitem apenas que participem do capital as pessoas administrativas, de qualquer nível federativo ou natureza jurídica (pública ou privada).

É CORRETO afirmar que apenas as afirmativas

A

I e II estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

I, III e IV estão corretas.

E

II, III e IV estão corretas.

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Q984144

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984144 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

A sociedade de economia mista, conforme descrição constitucional, faz parte da administração pública indireta, porém é pessoa jurídica de direito privado, criada para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividades econômicas, contando com capital misto e constituída somente sob a modalidade empresarial de sociedade anônima.

B

A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Ainda que possa anular seus próprios atos, não pode a administração pública revogá-los. Nesse caso, é necessária a indispensabilidade de uma manifestação judicial. Por isso, o princípio da autotutela para a revogação do ato inconveniente e inoportuno praticado pela administração não lhe é aplicável.

C

A administração pública não está obrigada a motivar todos os atos que edita. A obrigatoriedade de motivação, segundo a Constituição Federal, é restrita às decisões judiciais e administrativas proferidas pelo Poder Judiciário.

D

O poder vinculado do agente público é aquele no qual ele fica relativamente preso ao enunciado da lei ou de ato normativo da administração pública, o que determina que, necessariamente, podem ser adotadas várias decisões administrativas, estabelecendo-se um comportamento relativo ao agente, porém todos eles vinculados aos termos da lei. O administrador público faz uma apreciação subjetiva, todavia dotada de uma pequena margem de liberdade para agir.

E

Os atos administrativos ditos discricionários, por sua justificada razão, não estão atrelados à dependência de uma motivação como requisito indispensável de validade.

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Q864612

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864612 Direito Administrativo

“São pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa”:

A

empresas públicas.

B

sociedades de economia mista.

C

organizações sociais.

D

autarquias.

E

fundações privadas.

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Q856796

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Informática |

Q856796 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades de economia mista, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito privado, integrando a Administração Pública Indireta, não estão submetidas à regra da obrigatoriedade de realizarem licitações para a contratação de obras e serviços.

B

Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista, ambas integrantes da Administração Pública Indireta, estão obrigadas à regra da realização de licitações para contratação de obras e serviços.

C

Somente as empresas públicas, no âmbito da Administração Pública Indireta, estão obrigadas a observar a regra da realização de licitações para a contratação de obras e serviços.

D

Somente as autarquias públicas, no âmbito da Administração Pública Indireta, estão obrigadas a observar a regra da exigência do concurso público para o provimento dos cargos efetivos.

E

As fundações públicas, no âmbito da Administração Indireta, não estão sujeitas às regras da obrigatoriedade de realizar licitações para contratação de obras e serviços, nem da realização de concurso público para provimento de seus cargos efetivos.

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Q856793

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Perito Criminal - Informática |

Q856793 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das entidades que compõem a Administração Pública.

A

As fundações públicas, diferentemente das autarquias, integram a Administração Pública Direta.

B

As autarquias, diferentemente das fundações públicas, integram a Administração Pública Direta.

C

Diferentemente das empresas públicas e sociedades de economia mista, as autarquias e fundações públicas, por terem personalidade jurídica de direito público, integram a Administração Pública Direta.

D

As empresas públicas integram a Adminstração Pública Direta.

E

As empresas públicas integram a Administração Pública Indireta.

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Q832215

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832215 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta .

A

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, dotadas de capital exclusivamente público, com capacidade administrativa, criadas para a prestação de serviço público e que gozam de imunidade tnbutána para impostos, desde que ligada à sua finalidade específica

B

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado composta por capital exclusivamente público, criadas para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas, sob qualquer modalidade empresarial.

C

As empresas públicas que exercem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades com personalidade jurídica de direito privado, voltadas para a exploração de atividade economica ou para a prestação de serviços públicos.

E

As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas às regras gerais da Lei n° 8666/93, que trata de licitações e contratos.

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Q829726

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829726 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa brasileira, é incorreto afirmar:

A

segundo a Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

B

nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que empresa pública federal e sociedade de economia mista federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

C

de acordo com a Constituição Federal, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a imunidade a impostos no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

D

a regra constitucional que prevê o teto remuneratório se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

E

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q767588

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q767588 Direito Administrativo

De acordo com os artigos 173 e 175 da Constituição Federal, pode-se concluir que quanto ao tipo de atividade e ao regime jurídico existem modalidades de empresas estatais, as que, com base no artigo

A

175, submetem-se ao regime próprio das empresas privadas e as que, com base no artigo 173, desempenham serviços públicos.

B

173, exploram serviços sob a forma de concessão ou permissão e as que, com base no artigo 175, exploram diretamente atividade econômica.

C

173, realizam licitação para exploração do serviço público e as que, com base no artigo 175, possuem caráter especial e não gozam de privilégios fiscais.

D

173, submetem-se ao regime próprio das empresas privadas e as que, com base no artigo 175, desempenham serviços públicos.

E

173, são criadas exclusivamente para cumprir atribuição direta do Estado e as que, com base no artigo 175, são criadas para exercer atividade econômica de natureza privada.

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Q689014

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2012 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |

Q689014 Direito Administrativo

Aponte a alternativa incorreta.

A

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C

Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. Funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento.

D

Os agentes políticos são os componentes do governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, atuando com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais.

E

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Q652570

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652570 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

A

as autarquias públicas especiais são pessoas jurídicas de direito privado.

B

as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

C

as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

D

as autarquias públicas e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

E

a Administração Pública Indireta abrange as fundações públicas, mas não abarcam as autarquias públicas, que fazem parte da Administração Pública Direta.

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Q541953

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema I |

Q541953 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.

As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.

Certo

Errado

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Q507996

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q507996 Direito Administrativo

Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas pertencentes à Administração Pública Indireta e possuem uma série de características em comum, diferenciando-se pelo fato de que:

A

as empresas públicas podem gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado, já as sociedade de economia mista, ainda que haja extensão às do setor privado, não podem gozar de privilégios fiscais, por força da Constituição Federal;

B

as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, ao passo que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado ou público;

C

as empresas públicas independem de autorização legal para serem criadas, diferentemente das sociedades de economia mista, em que a autorização legal é exigida para sua criação;

D

as empresas públicas têm patrimônio próprio e capital exclusivo do Poder Público, ao passo que na sociedade de economia mista exige-se, apenas, que o controle acionário pertença ao Poder Público;

E

a proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos e funções incide apenas na sociedade de economia mista e não na empresa pública

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Q479525

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479525 Direito Administrativo

No que se refere à Organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Os débitos judiciais da autarquia são pagos pelo regime de precatório.

B

As empresas públicas integram a Administração Direta e as sociedades de economia mista fazem parte da Administração Indireta.

C

Os órgãos administrativos tem personalidade jurídica, todavia, não podem ir a Juízo nem tampouco celebrar contratos.

D

Somente por Lei Complementar é possível autorizar a instituição de Autarquia.

E

Entre a Administração Direta e Administração Indireta existe hierarquia.

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Q470869

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |

Q470869 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, julgue o próximo item.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público, já que seu capital é inteiramente público.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo

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