Questões de Concurso
Sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo
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brasileira, julgue os itens de 43 a 47.
seguem.
princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens
a seguir.
que se segue.
à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.
Assinale a alternativa incorreta.
Analise as assertivas seguintes:
I. No âmbito da Administração Pública Federal autarquias, fundações e empresas públicas representam formas de desconcentração, ao passo que as superintendências estaduais dos diversos Ministérios implicam em descentralização das respectivas atividades.
II. Autorizada por lei a criação de autarquias e fundações, caberá ao Poder Executivo analisar a oportunidade e conveniência de sua efetiva instalação.
III. Os Conselhos Regionais de Enfermagem são conceituados como autarquias especiais, possuem as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública e adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.
IV. Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, nas quais os entes públicos participantes detêm a maioria do capital votante.
Quantos itens estão corretos?
A Administração Pública Federal está estruturada em Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e em Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.
As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Em relação à Administração Indireta, assinale a opção que contém a definição correta.
A respeito da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), julgue o item subsequente.
A EPE constitui autarquia dotada de personalidade
jurídica de direito público, vinculada ao MME.