Questões de Direito Administrativo - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para Concurso - Página 36

Q2743026

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Fazendário |

Q2743026 Direito Administrativo

Sobre a administração pública direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

As empresas estatais são pessoas jurídicas de direito público.

C

O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

A prefeitura é um órgão da administração pública direta que integra o poder executivo.

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Q2047936

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Controlador Interno |

Q2047936 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

A

2 1 4 3.

B

3 4 1 2.

C

3 1 4 2.

D

2 4 1 3.

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Q2047592

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047592 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública brasileira, pode-se afirmar corretamente que:

A

as sociedades de economia mista podem adotar qualquer formato societário.

B

os bens que compoem o acervo das empresas públicas e das sociedades de economia mista são considerados bens públicos.

C

a criação da Administração Publica indireta se dá por desconcentração administrativa.

D

as autarquias sempre serão classificadas como pessoas jurídicas de direito público.

E

jurídica de direito privado e podem ter capital oriundo da iniciativa privada.

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Q2047238

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047238 Direito Administrativo

Segundo normatização trazida na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), a sociedade de economia mista:

A

faz parte da Administração Direta do Poder Público.

B

é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

C

só pode ser criada por lei específica.

D

será constituída sob a forma de sociedade anônima.

E

terá as ações com direito a voto pertencentes, em sua maioria, a particulares.

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Q2045887

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Prova: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico de Nível Médio - Técnico em Gás |

Q2045887 Direito Administrativo

Administração Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal/1988, compreende a Administração direta e a Administração indireta. A Administração direta é composta por órgãos integrantes dos três poderes, que possuem competências específicas, e a Administração indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, ora de Direito Público e ora de Direito Privado. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os órgãos que representam a Administração direta e as entidades que representam a Administração indireta.

Coluna 1 1. Administração Direta. 2. Administração Indireta.
Coluna 2 ( ) Da Presidência da República. ( ) Dos ministérios. ( ) Conselhos diversos. Autarquias; Fundações. ( ) Empresas Públicas. ( ) Dos poderes Legislativo, Judiciário e MPU. ( ) Sociedades de Economia Mista. ( ) Consórcios constituídos como Associação Pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 1 – 1 – 2 – 2 – 1 – 1.

B

2 – 1 – 2 – 1 – 1 – 1 – 2.

C

1 – 2 – 2 – 1 – 1 – 2 – 2.

D

2 – 2 – 1 – 1 – 2 – 2 – 1.

E

1 – 1 – 2 – 2 – 1 – 2 – 2.

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Q2037238

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037238 Direito Administrativo

A administração Pública é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importando a atividade que exerçam. Marque a alternativa que demonstra quais as entidades da administração pública indireta que podem explorar atividades econômicas.

A

Autarquias e Fundações públicas.

B

Organizações Sociais e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

C

Associações e Cooperativas.

D

Agências Reguladoras e Superintendências de Desenvolvimento Regionais.

E

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

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Q2037222

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037222 Direito Administrativo

As empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista constam no Decreto-Lei nº200/1967, como integrantes da administração pública indireta federal desde a edição deste ato normativo. Marque a alternativa que apresenta o conceito de Empresa Pública:

A

São autarquias em regime especial, criadas por lei, pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia com a finalidade de regular/fiscalizar a atividade de determinado setor da economia, não são, porém, independentes e estão sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias, e passíveis de idênticos mecanismos de controle externo e interno.

B

Espécie de autarquia ou fundação pública (autarquia fundacional), que fora inicialmente definida pela Lei 9.649/98 (Lei que dispões sobre a organização da Presidência da República e seus Ministérios) em seu art. 51, II. São autarquias ou fundações públicas que, por iniciativa da Administração Direta, recebem o status de Agência, desde que preenchidos alguns requisitos, que visam uma maior eficiência e redução de custos.

C

Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

D

Pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.

E

São pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.

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Q2034590

Ano: 2018 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: CISCOPAR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2018 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |

Q2034590 Direito Administrativo

A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e, subjetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de Administração Pública Direta.

A

Sociedade de Economia Mista

B

Autarquia

C

Empresas Públicas

D

Fundações Públicas

E

Ministério da Saúde

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Q2028970

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028970 Direito Administrativo

Determinado ente ou entidade quando regido pelo regime jurídico de direito público, possui algumas prerrogativas pelo regime adotado, EXCETO:

A

Pagamento de 80% do valor nas condenações judiciais, devendo os outros 20% serem retidos para fins de custas processuais e honorários.

B

Pagamento de condenações judiciais por meio de precatórios.

C

Imprescritibilidade de seus bens.

D

Impenhorabilidade de seus bens.

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Q2013778

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013778 Direito Administrativo

Sobre uma empresa pública, é CORRETO afirmar:

A

Seu regime de bens e seus contratos serão predominantemente regidos pelo direito comum, se for exploradora de produção e comercialização de bens.

B

Seu regime de pessoal será estatutário.

C

Seus bens possuirão todas as prerrogativas dos bens públicos, independentemente de sua atividade.

D

Sua atividade se sujeitará ao regime jurídico-administrativo, se for prestadora de serviço público.

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Q1797271

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1797271 Direito Administrativo

(Concurso Milagres/2018) A administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividade administrativas. São entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria:

A

Autarquias, ministérios, empresas públicas, fundações e sociedade de economia mista.

B

Sociedades em geral, empresas públicas e privadas, autarquias, fundações.

C

Empresas privadas, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista.

D

Empresas públicas, fundações públicas, autarquias e sociedades de economia mista.

E

Autarquias, empresas privadas, fundações, ministérios e sociedade de economia mista.

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Q1746218

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746218 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

Em nenhuma hipótese será admitida, no capital de empresa pública, a participação de outra pessoa jurídica de direito público interno.

B

A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

C

As empresas públicas e as sociedades de economias mistas são impedidas de divulgar a remuneração de seus administradores.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista de capital fechado não necessitam observar as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras.

E

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

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Q1701607

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701607 Direito Administrativo

Após provocação do Prefeito Municipal, sua assessoria jurídica informou que somente alguns entes da Administração Pública indireta poderiam ter personalidade jurídica de direito privado. Considerando essa informação, determinou que fosse feito um levantamento dos entes que preenchiam esses requisitos. Dentre os entes que integram a Administração Pública indireta, referidos no Art. 37 da Constituição da República de 1988, estão enquadradas no padrão traçado pela assessoria jurídica:

A

as autarquias e as fundações públicas;

B

apenas as empresas públicas;

C

as sociedades de economia mista e as empresas públicas;

D

apenas as sociedades de economia mista;

E

apenas as fundações públicas.

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Q1332579

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332579 Direito Administrativo

Quais são as empresas estatais?

A

cooperativas e terceirizadas.

B

concessionárias e autorizadas.

C

sociedades de economia mista e empresas públicas.

D

nenhuma das respostas acima.

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Q1332541

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Administrador |

Q1332541 Direito Administrativo

Verifica-se que a Administração Pública é algo com elevada abordagem, tal como deve ser analisada e aplicada em todas as suas atividades. No tratamento do assunto Administração Pública, deve-se considerar dois grupos de instituições, sendo na Administração Indireta compreendendo as instituições com personalidade jurídica própria, criadas para realizar atividades governamentais de forma descentralizada. Estão nesse grupo de Administração Indireta o que se apresenta em qual alternativa?

A

Empresas do terceiro setor, sociedade de economia mista, fundações públicas.

B

Autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas.

C

Nós, organização da sociedade civil, sociedade de economia mista.

D

Sociedade de economia mista, fundações públicas, privadas.

E

Empresas públicas, privadas, organização da sociedade civil.

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Q1329692

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329692 Direito Administrativo

Nos enunciados abaixo, assinale: “V” para verdadeiro e “F” para falso:

I. Nas sociedades de economia mista, o capital social é majoritariamente público; II. A forma societária da sociedade de economia mista é de uma sociedade por ações; III. O capital social da empresa pública é 100% (cem por cento) público; IV. A única forma societária admitida para a empresa pública é a de uma sociedade por ações.

A seguir, assinale a alternativa correta:

A

I, II e III são verdadeiros; IV é falso.

B

I, II e IV são verdadeiros; III é falso.

C

Todos são verdadeiros.

D

Todos são falsos.

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Q1299131

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo |

Q1299131 Direito Administrativo

No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue o item.

As empresas públicas são criadas obrigatoriamente por lei.

Certo

Errado

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Q1293965

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q1293965 Direito Administrativo

Qual das alternativas abaixo NÃO é uma característica das Empresas Públicas?

A

Natureza jurídica de direito público.

B

Seus agentes são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

C

Sua criação depende de autorização legislativa.

D

Podem explorar atividade econômica.

E

Podem assumir qualquer forma societária.

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Q1288523

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador |

Q1288523 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, a auditoria interna das empresas públicas ou de economia mista, deverá estar vinculada ao:

A

Conselho Fiscal.

B

Conselho Diretor.

C

Comitê de Auditoria.

D

Presidente da Instituição.

E

Conselho de administração.

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Q1288174

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas |

Q1288174 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n^o 13.303, de 30 junho de 2016, assinale a alternativa correta:

A

Permanecem regidos pela legislação anterior procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados após o final do prazo previsto no caput.

B

A estratégia de longo prazo prevista no art. 23 deverá ser aprovada em até 360 (trezentos e sessenta) dias da data de publicação da presente Lei.

C

A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei.

D

As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 2% (dois por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior.

E

A sociedade de economia mista que tiver capital fechado na data de entrada em vigor desta Lei poderá, observado o prazo estabelecido no caput, ser transformada em empresa pública, mediante resgate, pela empresa, da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia-geral.

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Questões de Concurso Sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo

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