Questões de Concurso
Sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo
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As sociedades de economia mista diferenciam‐se das empresas públicas somente pelo fato de que admitem a participação de terceiros, além da Administração Pública, no capital com direito a voto.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
A estrutura da administração pública indireta é composta por um conjunto de entidades personalizadas que executam atividades e serviços de interesse público. Dentre elas, destacam-se as entidades autônomas criadas por lei, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com gestão, receita e patrimônio próprios, cuja finalidade é executar atividades típicas da administração pública.
Trata-se das:
A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado.
Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia
De acordo com a Constituição Federal (CF), a administração pública pode ser efetivada de forma Direta e Indireta. A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo. A administração pública indireta, por sua vez, é composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população. A administração pública indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Uma das características da sociedade de economia mista é:
Em relação à administração direta e indireta, julgue o item.
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e
capital exclusivo da União.
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de fundação.
Sobre as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, analise os itens a seguir:
I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista decorre diretamente da necessidade estatal de regular o sistema financeiro nacional, impedindo a formação de cartéis bancários.
II. Diferentemente das sociedades de economia mista, as autarquias não podem ter ações comercializadas em Bolsa de Valores.
III. Somente por lei específica poderão ser criadas as autarquias.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
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