Questões de Concurso
Sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo
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A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado.
Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia
De acordo com a Constituição Federal (CF), a administração pública pode ser efetivada de forma Direta e Indireta. A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo. A administração pública indireta, por sua vez, é composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população. A administração pública indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Uma das características da sociedade de economia mista é:
Em relação à administração direta e indireta, julgue o item.
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e
capital exclusivo da União.
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de fundação.
Sobre as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, analise os itens a seguir:
I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista decorre diretamente da necessidade estatal de regular o sistema financeiro nacional, impedindo a formação de cartéis bancários.
II. Diferentemente das sociedades de economia mista, as autarquias não podem ter ações comercializadas em Bolsa de Valores.
III. Somente por lei específica poderão ser criadas as autarquias.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
Nessa situação, serão necessárias
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
Sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e são criadas sob a forma de sociedades anônimas, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade da administração indireta.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente
detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal
ou pelos municípios.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
A constituição de empresa pública ou de sociedade de
economia mista independerá de prévia autorização legal, em observância ao princípio da livre concorrência.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias.
A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.
O poder de polícia pode ser atribuído a autarquia, mas não a
empresa pública.
Julgue o item.
As condições de funcionamento das empresas públicas
diferenciam‐se das que vigoram no setor privado, sendo
maior ou menor a intervenção do governo na atuação dessas empresas em função do grau de participação do
Estado em seu capital.
Julgue o item.
A autorização para instituição de sociedade de economia
mista depende de lei específica, dispensada no caso de
esse tipo de entidade criar subsidiária ou adquirir
participação societária em empresa privada.
Sobre a Administração Pública, analise os itens a seguir:
I. Não existem órgãos unitários na Administração Pública.
II. O fenômeno da desconcentração administrativa resulta na estruturação da Administração Pública em diversos órgãos.
III. As autarquias e empresas públicas integram a chamada Administração Indireta.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
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