Questões de Concurso
Sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo
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Visando uma adequada supervisão e fiscalização das demonstrações financeiras, a Lei nº 13.303/16 prevê a criação de um Comitê de Auditoria Estatutário, órgão encarregado de assessorar o Conselho de Administração.
Assinale a opção que indica a composição do Comitê de Auditoria.
Embora o processo de recrutamento seja predominantemente por meio de concurso público, os ocupantes de determinados cargos da COMPESA, a exemplo dos membros do Conselho de Administração, podem ser escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e notório conhecimento, conforme disposto na Lei nº 13.303/16.
Adicionalmente, para ocupar esse cargo no Conselho, estaria apta a pessoa que tivesse
I. Deve divulgar o relatório integrado ou de sustentabilidade a cada triênio. II. Deve divulgar informações atualizadas relativas aos dados econômico-financeiros da empresa. III. Deve divulgar a política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público.
Está correto o que se afirma em
Considerando a Lei nº 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão divulgar anualmente o relatório integrado ou de sustentabilidade, como parte dos requisitos mínimos de transparência.
( ) Uma sociedade de economia mista, com criação autorizada por lei e dotada de personalidade jurídica de direito público, não pode adotar a forma jurídica de sociedade anônima.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas de fazer licitação para qualquer tipo de aquisição, obra ou serviço, pois não fazem parte da administração pública direta.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
O tipo de organização denominado sociedade de economia mista faz parte do processo de
O Banco do Brasil é uma estatal brasileira do tipo sociedade de economia mista.
Sobre esse modelo de organização, assinale a afirmativa correta.
Dado o caráter privado das sociedades de economia mista, o Tribunal de Contas da União está impossibilitado de exercer seu controle externo. Todavia, a legislação pertinente determina que o estatuto social da respectiva entidade preveja formas de controle interno.
Acerca da organização administrativa da União, julgue o item seguinte.
Sociedade de economia mista é empresa estatal com
personalidade jurídica de direito privado; seu capital é oriundo
tanto da iniciativa privada quanto do poder público.
Acerca da organização administrativa da União, julgue o item seguinte.
A criação de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação deve ser autorizada por ato do chefe do Poder Executivo.
Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.
A empresa pública difere da sociedade de economia mista no que se refere à personalidade jurídica: aquela é empresa estatal de direito privado, esta é de direito público.
O texto acima faz referência à(às):
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