Questões de Concurso
Sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo
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No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público, com capital público, cuja criação é autorizada por lei, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, que presta serviço público ou explora atividade econômica.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Não se aplica às empresas públicas prestadoras de
serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros.
No que se refere aos princípios e normas da administração pública, julgue o item a seguir.
É facultado às empresas públicas e às sociedades de
economia mista adotar quaisquer formatos jurídicos
empresariais, como, por exemplo, o de sociedade anônima
ou o de sociedade cooperativa.
É sabido que o Estado pode criar entidades, dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria de direito público, para desempenhar atividades consideradas próprias e típicas do poder público.
De acordo com as características apresentadas, a forma de descentralização que se mostra mais ADEQUADA é a:
Considere as seguintes entidades que compõem a estrutura da Administração Pública:
1. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
2. Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
3. Pessoa jurídica de direito privado que se encontra sob o controle direto ou indireto de um ente federativo.
Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a:
No que se refere aos princípios básicos, à estrutura, a tipos de entidades e à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Enquanto as autarquias são criadas diretamente por lei,
as empresas públicas podem ter autorizada a sua criação
por lei para que sejam criadas de fato posteriormente.
Com referência às características dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta federal, julgue o seguinte item.
Empresas públicas federais têm personalidade jurídica, não
necessitam de lei específica que autorize sua criação e podem
ter patrimônio próprio.
No que diz respeito à administração pública, julgue o item a seguir.
No âmbito da administração pública, entidade criada para atuar
na assistência médica poderá consistir em empresa pública, se
envolver a geração de lucro, ou fundação pública, se se tratar
de entidade sem fins lucrativos.
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