Questões de Direito Administrativo - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para Concurso - Página 11

Q2567334

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q2567334 Direito Administrativo

Sobre a administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A

A administração indireta é representada por órgãos ou entidades com personalidade jurídica própria e autonomia legislativa.

B

Doutrinariamente se entende inadmissível a existência de entidades de administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.

C

São exemplos de entidades de administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

D

Agências reguladoras federais devem ser pessoas jurídicas de direito privado, integrantes do terceiro setor, na qualidade de organização não governamental.

E

São exemplos de autarquias federais o SESI, o SENAI, o SESC e o SENAC.

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Q2562924

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-ES Prova: Quadrix - 2024 - CRO-ES - Assistente Administrativo |

Q2562924 Direito Administrativo

Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público, com possibilidade de participação das entidades da administração indireta, e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

Certo

Errado

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Q2562923

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-ES Prova: Quadrix - 2024 - CRO-ES - Assistente Administrativo |

Q2562923 Direito Administrativo

Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.

A sociedade de economia mista constitui pessoa jurídica de direito privado, em que há a conjugação de capital público e privado, bem como a participação do poder público na gestão e na organização sob forma de sociedade limitada, com as derrogações estabelecidas pelo direito público.

Certo

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Q2560611

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2560611 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista, analise as assertivas a seguir:

I. A Constituição Federal exige que o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços disponham sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

II. Não basta a participação majoritária do Poder Público na entidade para que ela seja sociedade de economia mista; é necessário que haja a participação na gestão da empresa e a intenção de fazer dela um instrumento de ação do Estado, manifestada por meio da lei instituidora e assegurada pela derrogação parcial do direito comum.

III. As principais semelhanças entre sociedade de economia mista e empresa pública são a forma de organização e a composição do capital.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2550604

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550604 Direito Administrativo

Como forma de organizar-se internamente, o poder público pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Ambas devem ter sua criação autorizada por lei, sendo que empresas públicas detêm personalidade jurídica própria, e seu capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

B

União, estados, Distrito Federal ou municípios podem criá-las mediante ato administrativo, e ambas devem ser organizadas sob a forma de sociedade anônima.

C

O conceito de sociedade de economia mista abrange o de empresas públicas, sendo ambas espécies de autarquia.

D

Ambas têm estrutura societária equivalente e diferem quanto aos objetivos sociais: empresas públicas exploram somente atividade econômica, ao passo que sociedade de economia mista somente presta serviços públicos.

E

Ambas devem ter sua criação autorizada por lei, sendo que as sociedades de economia mista devem ser organizadas sob a forma de sociedades limitadas.

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Q2548296

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548296 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.

Conforme entendimento jurisprudencial do STF, é imprescindível autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.

Certo

Errado

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Q2548010

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Auxiliar Legislativo |

Q2548010 Direito Administrativo

Com base em Meirelles (2018), analise as assertivas que seguem, relacionadas à Administração Pública, aos Poderes Administrativos e aos Atos Administrativos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os princípios básicos da Administração Pública, que estão expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal vigente, são os princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório. ( ) Entre os poderes administrativos inerentes à administração de todas entidades estatais – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – estão os poderes regulamentar e o de polícia. ( ) Entre os atributos do ato administrativo estão a competência e o motivo. ( ) Na organização política e administrativa brasileira, as entidades se classificam em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q2547839

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Provas: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Tecnologia da Informação | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Contabilidade | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Economia Doméstica | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Engenharia Agronômica | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Medicina Veteriária |

Q2547839 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei das Estatais (Lei n^o 13.303/2016), relacionadas às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

B

A empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, tem sua criação autorizada por lei, e seu capital social é integralmente detido pelo poder público.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam atividade econômica não possuem regime especial de licitação, em decorrência do princípio da legalidade.

D

A sociedade de economia mista não detém personalidade jurídica própria, e seu capital social é integralmente detido pelo poder público.

E

A empresa pública e a sociedade de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e não necessitam de autorização legislativa para sua criação.

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Q2540690

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540690 Direito Administrativo

Qual é uma característica das empresas públicas:

A

São entidades de direito público.

B

Prestam serviço de interesse privado.

C

Seu capital é exclusivamente privado.

D

São criadas sob forma de sociedade anônima.

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Q2525206

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Técnico Administrativo |

Q2525206 Direito Administrativo

Determinado Município criou uma sociedade de economia mista com o objetivo de exploração de atividades econômicas. Acerca destas entidades, assinale a alternativa correta:

A

São pessoas jurídicas pertencentes à Administração Pública Indireta, portanto, possuem personalidade jurídica de direito público.

B

São pessoas jurídicas que não possuem capacidade processual.

C

Tem sua criação autorizada por ato administrativo expedido pelo Chefe do Executivo.

D

Somente podem ser criadas com a finalidade de exploração de atividades econômicas.

E

Somente podem ser criadas sob a forma de sociedade anônima.

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Q2523434

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Técnico de Processos Administrativos Júnior |

Q2523434 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Pública, é correto afirmar que as Sociedades de Economia Mista são

A

as “organizações que compõem a administração indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse público.”

B

os “órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público e devem garantir a participação do consumidor nas decisões pertinentes do setor regulado.”

C

as “entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.”

D

os “serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

E

as “entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da Administração Indireta.”

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Q2521829

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) |

Q2521829 Direito Administrativo

Na Administração Pública brasileira, as empresas públicas

A

integram a administração pública direta.

B

estão inseridas, juntamente às fundações públicas, no conceito mais amplo de empresas estatais.

C

são constituídas preferencialmente, não obrigatoriamente, pela forma de sociedade anônima.

D

são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.

E

são constituídas por capital público e privado, assim como as sociedades de economia mista.

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Q2517720

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517720 Direito Administrativo

Com relação às distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

A

A sociedade de economia mista possui funcionários regidos pela CLT, enquanto a empresa pública possui empregados públicos, que são estatutários.

B

A empresa pública opera apenas em áreas de interesse social, diferentemente da sociedade de economia mista, que pode operar nas atividades econômicas em geral.

C

Diferentemente da empresa pública, a sociedade de economia mista não pode ser criada para atuar em áreas de produção de bens.

D

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, o que não ocorre com a empresa pública.

E

A empresa pública pode ser constituída sob diferentes formas jurídicas, enquanto a sociedade de economia mista é constituída sob a forma de sociedade anônima.

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Q2515175

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Contador |

Q2515175 Direito Administrativo

Julgue o próximo item.

Independentemente das finalidades que justificaram a criação da companhia de economia mista, suas atividades deverão estar orientadas precipuamente para o atendimento das prioridades estabelecidas em cada administração.

Certo

Errado

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Q2513501

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513501 Direito Administrativo

Diversos tipos de entidades compõem a Administração Pública Indireta. Em um desses tipos de ente, a pessoa jurídica de direito privado é sociedade por ações, com controle acionário do Poder Público. Criada mediante autorização legal, esse tipo de entidade tem, por regra, a finalidade de explorar atividade de caráter econômico. Com base nessa informação, a denominação conferida à entidade descrita é

A

associação pública.

B

fundação pública.

C

empresa pública.

D

sociedade de economia mista.

E

fundação privada.

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Q2511098

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511098 Direito Administrativo

O que caracteriza uma empresa estatal dependente:

A

Receber recursos financeiros apenas de fontes privadas

B

Não receber recursos do ente controlador

C

Receber recursos do ente controlador para diversas finalidades

D

Receber recursos do ente controlador para despesas específicas

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Q2511097

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511097 Direito Administrativo

Como é definida uma empresa controlada:

A

Sociedade sem ligação com entes da Federação, na qual o capital social com direito a voto não está predominantemente sob propriedade ou influência direta de tais entidades.

B

Sociedade com maioria de capital privado, na qual a propriedade do capital social com direito a voto é detida por investidores privados ou entidades não governamentais.

C

Sociedade em que a maioria do capital social com direito a voto esteja sob propriedade, direta ou indiretamente, de entes federativos.

D

Sociedade sem controle acionário definido, na qual não há uma entidade ou grupo claramente identificado que detenha a maioria das ações com direito a voto, resultando em uma situação de dispersão ou ausência de controle acionário.

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Q2508077

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Auditor Saúde Pública |

Q2508077 Direito Administrativo

A administração pública, na prestação dos serviços, atua com diversos órgãos dos quais alguns estão citados a seguir, dos quais é INCORRETO afirmar:

A

Administração direta ou centralizada: Presidência da República, Ministérios, Governos Estaduais, Secretarias Estaduais, Prefeituras e Secretarias Municipais;

B

Autarquias previdenciárias: Instituto de Assistência Médica e Previdência Social;

C

Autarquias profissionais: conselhos federais de categorias profissionais;

D

Autarquias especiais: Banco do Brasil, Petrobrás;

E

Autarquias educacionais: faculdades isoladas.

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Q2506998

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2506998 Direito Administrativo

A União instituiu uma sociedade anônima com a finalidade específica de explorar atividades nucleares para fins de geração de energia elétrica. Especificamente, o objeto social da empresa abrange a construção e operação de usinas nucleares, a geração, transmissão e comercialização de energia elétrica delas decorrentes e a realização de serviços de engenharia e correlatos.

A respeito da exploração da atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.

A

A empresa estatal está dispensada de realizar licitação para a comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.

B

A atuação da empresa estatal como investidor institucional no mercado financeiro, com o objetivo de auferir ganhos a partir da aplicação de suas disponibilidades de caixa, constitui uma atividade econômica cuja exploração depende de autorização legislativa, nos termos do Art. 173 da Constituição Federal.

C

A Lei nº 13.303/2013 não se aplica à mencionada empresa, uma vez que ela exerce atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União.

D

A empresa estatal está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não lhe sendo aplicáveis os princípios constitucionais incidentes sobre a Administração Pública, previstos no Art. 37 da Constituição Federal.

E

Caso a empresa estatal decida escolher parceiro estratégico, com características particulares, para a formação de parceria visando à realização de oportunidade de negócio definida e específica, deve necessariamente abrir licitação pública para selecionar a proposta mais vantajosa.

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Q2506750

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |

Q2506750 Direito Administrativo

Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial Administração Direta e administração indireta, julgue o item.

As entidades da administração pública indireta não poderão integrar o capital das empresas públicas.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo

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