Vamos analisar a questão sobre transparência nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Tema central: A questão aborda a transparência que deve ser observada por empresas públicas e sociedades de economia mista no Brasil. A legislação chave para essa discussão é a Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais, que estabelece normas de governança, controle e transparência para essas entidades.

Legislação aplicável: De acordo com a Lei nº 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem adotar determinadas práticas de transparência e governança, conforme detalhado nos artigos dessa legislação.

Exemplo prático: Imagine uma sociedade de economia mista que atua no setor de energia. Para cumprir as exigências de transparência, ela deve divulgar relatórios anuais detalhados sobre seus objetivos de política pública, riscos financeiros e práticas de governança. Isso permite que acionistas e o público compreendam a atuação da empresa e suas implicações econômicas.

Justificativa da alternativa correta (Alternativa C): Todas as assertivas apresentadas na questão estão corretas à luz da Lei nº 13.303/2016:

• I. A elaboração de uma carta anual, conforme descrito, está prevista no artigo 8º, parágrafo 1º da Lei das Estatais, onde se exige a explicitação dos compromissos com objetivos de políticas públicas.
• II. A divulgação de informações relevantes é obrigatória, conforme o artigo 8º, parágrafo 2º, que detalha a necessidade de transparência em relação a atividades, estrutura e riscos.
• III. A política de distribuição de dividendos também está contemplada na legislação, visando alinhar os interesses da empresa com o interesse público que motivou sua criação.

Análise das alternativas incorretas:

• A. Está errada porque a assertiva I também está correta, não apenas as assertivas III e II.
• B. Esta opção está incorreta, pois todas as assertivas são corretas, não apenas a I.
• D. Assim como a alternativa A, está equivocada porque desconsidera a correção da assertiva II.

Dica para evitar pegadinhas: Ao analisar questões sobre legislação, sempre compare as informações dadas com a legislação vigente. Busque entender cada termo e conceito para evitar confusões.

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Item I – certo

Art. 8º As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:

I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;

Item II – certo

Art. 8º (...) III - divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração;

Item III – certo

Art. 8º (...) V - elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

todos tirado da Lei 13.303/16

Resposta certa: Item C