Tema central: A questão aborda o tema empresas públicas, componente essencial da Administração Pública Indireta. Saber diferenciar suas características legais em relação a outros entes (autarquias, sociedades de economia mista) é fundamental para o cargo de Agente de Fiscalização.

Legislação aplicada: Segundo a Lei nº 13.303/2016, Art. 4º:
“A empresa pública e a sociedade de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei específica...”
A doutrina clássica (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) reforça: “as empresas públicas podem adotar qualquer forma jurídica permitida em direito, inclusive a de sociedade anônima”.

Comentário sobre o tema:
As empresas públicas são entidades criadas pelo poder público para a exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público, com capital exclusivamente público e personalidade jurídica de direito privado. Podem estruturar-se sob qualquer forma admitida em direito empresarial. A mais comum, na prática brasileira, é a sociedade anônima, mas não é obrigatório: pode ser sociedade limitada, por exemplo.

Exemplo prático: A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal e adota a forma de sociedade anônima, com 100% do capital pertencente à União.

Justificativa da alternativa correta (D):
É correta porque a legislação permite que a empresa pública seja criada sob a forma de sociedade anônima, como ocorre com maior frequência. Essa flexibilidade diferencia empresas públicas das sociedades de economia mista (que devem ser S.A., conforme Lei nº 6.404/1976).

Análise das alternativas incorretas:

A) “Entidades de direito público” – Incorreta. Empresas públicas são entidades de direito privado, ainda que inteiramente controladas pelo Estado.

B) “Prestam serviço de interesse privado” – Incorreta. Podem prestar serviço público ou atuar em atividades econômicas, mas com finalidade pública.

C) “Capital exclusivamente privado” – Incorreta. O capital é exclusivamente público.

Pegadinhas comuns: Fique atento à inversão dos conceitos entre empresas públicas e sociedades de economia mista, e sempre confira a natureza do capital e o regime jurídico aplicável.

Resumo final: A resposta exige compreensão multidisciplinar: legislação, doutrina e atenção a expressões-chave no enunciado. Ao dominar essas distinções, você estará mais preparado para acertar questões desse tipo em sua prova.

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O mais correto seria afirmar que podem também ser criadas em forma de S/A, pois a afirmação pode referir-se exclusivamente às Sociedades de Economia Mista, as quais só podem assumir tal forma jurídica.

meu Deus, essa banca.

Entidade empresarial com personalidade jurídica de direito privado e participação única do poder público no seu capital e direção. 

oi????

Não entendi nada.