Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso - Página 44

Q485229

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |

Q485229 Direito Administrativo

Nos termos da lei geral que regula os contratos administrativos, a rescisão administrativa está vinculada à

A

autorização escrita e fundamentada da autoridade competente

B

indicação de ser a contratada empresa solvente

C

verificação de cumprimento de critérios de habilitação

D

conclusão da obra contratada devidamente auditada

E

projeção do patrimônio da empresa contratada para efeito de responsabilidade civil

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Q482824

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |

Q482824 Direito Administrativo

Cometeu crime previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), aquele que:

A

praticou delito de homicídio, matando um funcionário público que, à época do ilícito, era integrante da Comissão Permanente de Licitação;

B

apropriou-se, na qualidade de funcionário público, de valor de que detinha a posse em razão do cargo, que seria utilizado para pagar sociedade empresária vencedora de licitação;

C

desviou, para si, valendo-se da função pública que exerce, os bens adquiridos pelo poder público após processo licitatório;

D

frustrou, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;

E

subtraiu, para si, coisa alheia móvel decorrente da adjudicação do objeto da licitação, mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

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Q482513

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482513 Direito Administrativo

Sobre os crimes e sanções penais previstos na Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa CORRETA.

A

O crime de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, previsto no artigo 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, não pode ter como sujeito ativo quem exerce cargo, emprego ou função em sociedade de economia mista.

B

Nos casos de sentença condenatória por prática de algum dos crimes previstos na Lei n. 8.666/1993, a pena de multa deverá ser fixada em percentual, cuja base corresponderá apenas ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

C

Quando os autores dos crimes previstos na Lei n. 8.666/1993 forem servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à sanção de perda da remuneração do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

D

Os crimes previstos na Lei n. 8.666/1993 sujeitam a pessoa jurídica às penas de multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos

E

Os crimes definidos na Lei n. 8.666/1993 são de ação penal pública incondicionada, não sendo admitida ação penal privada subsidiária da pública.

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Q482474

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482474 Direito Administrativo

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. A declaração de nulidade do contrato administrativo obriga a Administração a indenizar o contratado que não deu causa à nulidade pelo que este houver executado até a data da declaração da nulidade,

PORQUE

2. a declaração de nulidade do contrato administrativo não pode operar efeitos retroativos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.

B

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição

C

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

D

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira

E

A proposição e a razão são falsas.

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Q481089

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481089 Direito Administrativo

O § 1º do artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) prescreve que “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Com base nisso assinale a alternativa correta:

A

Apesar do disposto na lei em questão, o Tribunal Superior do Trabalho entende, em alguns casos, que o ente público deve ser subsidiariamente responsabilizado pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal.

B

O controle quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de contratados pela Administração pode ser feito pelo Tribunal de Contas competente para a fiscalização do contrato.

C

Não obstante a dicção legal em questão, poderá haver a responsabilidade solidária do ente público pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal, conforme tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho.

D

A falta de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas implica na suspensão do pagamento da fatura ao contratado até a apresentação dos comprovantes.

E

A irresponsabilidade da Administração pelas obrigações trabalhistas contraídas pelos fornecedores de obras e serviços é absoluta.

Q481079

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481079 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), não é espécie de sanção administrativa aplicável àqueles que cometem conduta infracional no decorrer de procedimento de licitação ou na contratação com a Administração:

A

A anulação do contrato.

B

A advertência.

C

A multa.

D

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.

E

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

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Q479367

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado |

Q479367 Direito Administrativo

Sobre execução, inexecução e rescisão do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

No que se refere aos encargos da execução, em regra, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato.

B

A interdição da execução do contrato ocorre quando o contratado se revela incapaz de dar fiel cumprimento ao avençado, ou quando da iminência ou efetiva paralisação dos trabalhos, com prejuízos potenciais ou reais para o serviço público, fazendo com que a Administração assuma a direção da execução.

C

Fato da Administração ocorre quando da ação do Poder Público, direta e especificamente sobre o contrato, resultar a aceleração e facilitação deste.

D

Da inexecução do contrato administrativo, poderá gerar, para o inadimplente, responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo esta última, dependente das demais.

E

A rescisão administrativa configura sempre um ato discricionário da Administração Pública, podendo, o judiciário, valorar o mérito da rescisão, facultando- lhe a verificação da existência dos motivos ensejadores do distrato.

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Q476533

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476533 Direito Administrativo

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado:

A

advertência

B

censura pública

C

impedimento de licitar.

D

multa prevista no contrato

E

declaração de inidoneidade.

Q476181

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476181 Direito Administrativo

Sabe-se que os contratos administrativos diferem dos contratos regidos pelo direito privado. São muitas as peculiaridades e derrogações, podendo ser destacada, como característica privativa daqueles contratos em face dos contratos regidos pelo direito privado, a

A

possibilidade de prorrogação do prazo de vigência, independentemente da natureza do objeto, a fim de atender o interesse público.

B

necessidade de autorização legislativa específica para celebração de contratos de fornecimento e de prestação de serviços.

C

inexecução dos contratos, que enseja imediata suspensão dos pagamentos devidos pela Administração pública, independentemente da natureza jurídica do objeto da avença.

D

necessidade de indenização do contratado por danos concretos e lucros cessantes no caso de rescisão do contrato, ainda que se esteja diante de hipótese de culpa do contratado, como caducidade ou encampação.

E

duração de grande parte dos contratos administrativos adstrita à vigência dos créditos orçamentários a eles relativos.

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Q2758287

Ano: 2014 Banca: MAGNUS Órgão: INES Prova: MAGNUS - 2014 - INES - Administrador |

Q2758287 Direito Administrativo

Conforme regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n° 8.666/93, constituem motivo para a rescisão contratual, exceto:

A

O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

B

A paralisação da obra, serviço ou do fornecimento, por justa causa, com a prévia comunicação à Administração.

C

A subcontratação total ou parcial do objeto, não admitida no edital e no contrato.

D

A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite permitido nessa Lei.

E

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

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Q929753

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação |

Q929753 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A multa de mora não pode ser cumulada com a multa prevista para o caso de inexecução contratual.

B

A rescisão unilateral, em decorrência do contraditório e da ampla defesa, depende de provocação ao Judiciário.

C

Os contratos administrativos caracterizam contratos formais, em regra pessoais e tipicamente paritários.

D

Em um contrato administrativo, as interferências imprevistas surgem durante sua execução, tornando o cumprimento da obrigação contratual extremamente onerosa.

E

As cláusulas de execução, regulamentares, de serviços, assim como as econômico-financeiras do contrato administrativo, em decorrência da supremacia do interesse público, podem ser alteradas unilateralmente pela Administração.

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Q826009

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: SERPRO Prova: Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q826009 Direito Administrativo

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo quando referente a pequenas compras de pronto pagamento. Tal ressalva para "pequenas compras de pronto pagamento" é válida, segundo a Lei nº 8.666, somente para valores até:

A

R$ 4.000,00, em regime de aditamento.

B

R$ 4.000,00, para serviços e obras.

C

R$ 4.000,00, para serviços.

D

R$ 8.000,00, em regime de aditamento.

E

R$ 8.000,00, para serviços.

Q726751

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726751 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, acerca dos contratos administrativos assinale a opção correta.

A

Não se aplicam as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.

B

A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais gera responsabilidade da Administração Pública.

C

Os contratos administrativos não poderão sofrer alterações, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

D

A penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.

E

A aplicação da sanção consiste em multa que necessita de processo judicial.

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Q716237

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Assistente Administrativo |

Q716237 Direito Administrativo

Durante a execução de uma obra pública, o fiscal do contrato observou que a empresa contratada, apesar de formalmente notificada por ele, continuava a descumprir os termos de sua obrigação, uma vez que esta reduziu o número de operários em serviço, utilizou o material em desconformidade com os especificados no projeto e diminuiu o número de viagens para coletas de entulhos. Nesse contexto, qual deve ser o procedimento adotado pelo fiscal do contrato?

A

Promover o encontro com os proprietários da empresa para sanar o problema.

B

Convocar a segunda empresa classificada para assumir a obra.

C

Suspender a continuidade da obra.

D

Comunicar ao Ministério Público o descumprimento de cláusulas contratuais.

E

Recomendar formalmente ao gestor a extinção do contrato.

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Q712582

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Engenharia de Infraestrutura - Engenharia Civil | FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção de Câncer |

Q712582 Direito Administrativo

A suspensão do cumprimento dos contratos administrativos:

A

é possível a qualquer tempo, desde que ocorra atraso no cumprimento das obrigações do contratante ou atraso no pagamento devido pela Administração.

B

é possível, podendo ocorrer apenas na hipótese de atraso no cumprimento das obrigações pelo contratante e em favor da Administração Pública.

C

não é possível porque, gozando a Administração Pública de prerrogativas, cabe a ela unicamente promover a rescisão contratual.

D

não é possível porque é vedado ao contratado, em qualquer hipótese, paralisar o cumprimento do serviço contratado, cabendo-lhe o direito de cobrar valores devidos.

E

é possível para o contratado desde que, ausente justa causa, a Administração Pública atrase o pagamento em prazo superior a noventa dias.

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Q702086

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702086 Direito Administrativo

Sobre os crimes previstos na Lei nº 8.666/93, julgue os itens seguintes em conformidade com a mencionada lei. I. Dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais. II. Perturbar a realização de qualquer ato do procedimento licitatório. III. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse público perante a Administração, dando causa à instauração de licitação. IV. Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagens decorrentes de adjudicação do objeto da licitação. São condutas consideradas crimes pela Lei de Licitações.

A

II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV.

D

I e IV, apenas.

E

II, III e IV.

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Q702080

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702080 Direito Administrativo

Em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93, é motivo para a rescisão contratual:

A

a subcontratação total ou parcial do objeto da licitação admitida no edital e no contrato.

B

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e sem prévia comunicação à Administração.

C

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

D

a suspensão da execução do serviço por ordem escrita da Administração Pública, por prazo superior a cento e vinte dias, em caso de calamidade pública.

E

o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos já executados.

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Q653687

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Administrador |

Q653687 Direito Administrativo

Uma empresa pública terceiriza parte dos serviços necessários ao seu funcionamento. Para isso, seleciona empresas por meio de editais públicos, conforme a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Os ganhadores do processo tornam-se fornecedores da empresa pública quando da assinatura de contratos. Por sua vez, esses contratos necessitam de gestão para garantia de uma maior eficiência e do interesse público.
Dadas as seguintes afirmações a respeito das atribuições dos gestores desses contratos, I. Verificar se a prestação de serviços será cumprida integral ou parceladamente.
II. Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. III. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado. IV. Receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento.
verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

IV, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q653668

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Administrador |

Q653668 Direito Administrativo

O atraso injustificado no início de uma obra pública é hipótese de que medida administrativa?

A

Revogação do contrato.

B

Nulidade do contrato.

C

Reequilíbrio econômico-financeiro.

D

Devolução da garantia contratual.

E

Rescisão unilateral do contrato.

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Q626013

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626013 Direito Administrativo

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública:

A

Será emitida sempre que a empresa contratada for condenada pela prática, por meios dolosos, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ainda que pendente julgamento de admissibilidade de recurso;

B

Não poderá ser cumulada com a aplicação de multa;

C

É de competência concorrente do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e dos membros da comissão de licitação;

D

Poderá ser aplicada às empresas ou aos profissionais que demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados;

E

Deve ser mantida mesmo após a reabilitação da empresa perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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