Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso - Página 45

Q626012

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626012 Direito Administrativo

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração não poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções:

A

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

B

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

C

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

D

Inscrição na dívida ativa e emissão de certidão positiva de débito;

E

Advertência.

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Q618321

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618321 Direito Administrativo

Município contratou, após regular licitação, uma empresa para prestar determinado serviço de realização de obras públicas. O município contratante, contudo, já estava há mais de 90 dias atrasado no pagamento decorrente dos serviços já executados pela empresa. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

A

inexiste motivo para rescisão do contrato por parte da empresa, diante da supremacia do interesse público sobre o particular;

B

inexiste motivo para rescisão do contrato por parte da empresa, diante do princípio da continuidade dos serviços públicos, cabendo tão somente indenização ao contratado por perdas e danos;

C

inexiste motivo para rescisão do contrato por parte da empresa, diante da impossibilidade de aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrativos, cabendo indenização ao contratado por perdas e danos;

D

existe motivo para rescisão do contrato por parte da empresa, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

E

existe motivo para rescisão do contrato por qualquer descumprimento de cláusulas contratuais ou atraso no pagamento superior a 30 dias, seja por parte do contratante, seja pelo contratado.

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Q605150

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605150 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações e Contratos administrativos, a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado

A

não impede a continuidade do contrato.

B

exige que seja feita nova licitação.

C

constitui motivo para rescisão do contrato.

D

exige que os novos sócios ou herdeiros sejam chamados a assinar novo contrato.

E

em nada altera o respectivo contrato.

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Q591831

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria |

Q591831 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos sob a luz da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A subcontratação total da obra ou do serviço é possível.

B

A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

C

Em nenhuma hipótese, é possível a contratação parcial da obra ou do serviço; a execução é unicamente do contratado.

D

Não é admitida a rescisão unilateral do contrato.

E

As cláusulas econômico-financeiras poderão ser alteradas sem necessidade de concordância do contratado.

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Q574673

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574673 Direito Administrativo

Município do Estado de Pernambuco, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma no prédio da Prefeitura. Ocorre que a empresa contratada não executou integralmente os serviços previstos. De acordo com a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Administração municipal poderá, garantida prévia defesa à sociedade empresária, aplicar ao contratado diversas sanções, como:

A

a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios até o limite do valor do dano ao erário;

B

a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

C

a interdição da sede social da sociedade empresária, que somente poderá voltar às atividades após a conclusão do serviço ou ressarcimento integral do dano ao erário;

D

o ressarcimento integral do dano ao erário municipal, acrescido de juros e correção;

E

a indisponibilidade dos bens da sociedade empresária contratada até o limite do valor do dano ao erário municipal.

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Q563684

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Psicologia - Reaplicação |

Q563684 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

A

A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da chefia do órgão competente

B

Os crimes previstos na Lei de Licitação são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

C

A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida.

D

Dispensar ou inexigir licitação ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, caracteriza crime punível com pena de detenção de 3 a 5 anos e multa.

E

Na contagem dos prazos previstos na Lei de Licitação, excluir-se-á o dia do início e considerar-se-á o do vencimento devendo haver expediente no órgão ou na entidade que estiver realizando o procedimento licitatório. Considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

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Q558760

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Administrador |

Q558760 Direito Administrativo

Considerando-se a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 8666/93 e alterações, é correto afirmar que

A

os contratos possuirão prazo de vigência indeterminado sempre que houver interesse da administração pública.

B

as prorrogações de prazo ocorrerão independentemente de justificativa e prévia autorização competente.

C

os serviços executados de forma contínua podem ter sua duração prorrogada por iguais períodos, limitados a trinta meses.

D

a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto nos casos previstos na lei de licitações.

E

os serviços executados de forma contínua não possuem permissão legal para serem prorrogados.

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Q552939

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552939 Direito Administrativo

Observadas as normas contidas na Lei nº 8.666/93, quanto aos contratos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele produziria, além de desconstituir os já produzidos.

C

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

D

Em contratos celebrados pela administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente, e em qualquer caso, cláusula que declare competente o foro da sede da administração para dirimir qualquer questão contratual.

E

Dentre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam os direitos e as responsabilidades das partes, as que prevejam penalidades cabíveis e os valores das multas, a de vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor e sobre regime de execução ou a forma de fornecimento.

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Q552937

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552937 Direito Administrativo

Quanto às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. ( ) Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções nela previstas e também nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar. ( ) Equipara-se a servidor público, para os fins da Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público. A sequência está correta em

A

F, F, F.

B

F, V, V.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

E

V, V, V.

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Q544520

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |

Q544520 Direito Administrativo

A duração do contrato administrativo, que tem como objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, segundo o artigo 57, inciso II da Lei no 8.666/1993. Qual é o limite de meses estabelecido no referido artigo?

A

24 meses

B

60 meses

C

36 meses

D

12 meses

E

48 meses

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Q508796

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: SESCOOP Prova: Makiyama - 2014 - SESCOOP - Analista de Compras e Licitações |

Q508796 Direito Administrativo

Considerando o previsto pela lei 8666/93, a respeito das sanções administrativas no âmbito da licitação e do contrato administrativo, pode-se afirmar que:

A

A penalidade de advertência não é aplicável para o caso de inexecução parcial ou total do contrato.

B

No caso de aplicação da penalidade de multa, a Administração fica impedida de rescindir unilateralmente o contrato pelo mesmo motivo.

C

A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração será superior a 4 (quatro) anos.

D

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

E

A aplicação da penalidade de multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo contratante, visto que não depende de processo administrativo.

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Q507598

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q507598 Direito Administrativo

A prorrogação dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados fica limitada a:

A

60 meses

B

48 meses

C

36 meses

D

24 meses

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Q500056

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2014 - CRM-PR - Contador |

Q500056 Direito Administrativo

Constitui motivo para rescisão de um contrato com a Administração Pública a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo ________________________ , salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas ate que seja normalizada a situação.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, levando em consideração o que dispõe a Lei n° 8.666/93.

A

superior a 120 (cento e vinte) dias

B

superior a 90 (noventa) dias

C

superior a 30 (trinta) dias

D

superior a 60 (sessenta) dias

E

superior a 180 (cento e oitenta) dias

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Q500055

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2014 - CRM-PR - Contador |

Q500055 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/93, que institui normas para os contratos da Administração Pública, determina que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Assinale a alternativa que não se inclui dentre as hipóteses que, de acordo com o artigo 72 da referida lei, constituem motivo para rescisão de um contrato da Administração Pública.

A

Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

B

0 desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores

C

Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

D

A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

E

0 atraso, ainda que justificado, no início da obra, serviço ou fornecimento.

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Q495027

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495027 Direito Administrativo

Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos de várias espécies, devendo as partes observarem o seu regime jurídico. Nesse contexto,

A

a Administração Pública é impedida de firmar contratos regulados pelo direito privado

B

a rescisão administrativa do contrato por manifestação unilateral da Administração é vedada.

C

o contrato administrativo impõe um nivelamento entre as partes, inexistindo, assim, a supramacia da Administração.

D

o “fato do príncipe” ocorre quando o Estado, mediante ato ilícito, modifica as condições contratuais.

E

o vício de legalidade no contrato sujeita-o à invalidação ou anulação.

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Q492554

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492554 Direito Administrativo

O poder público faz uma concessão de um serviço público a uma empresa privada. Esta, durante a execução do contrato, por uma ação do seu empregado, vem a causar prejuízo a um usuário do serviço concedido. Nesse caso, a responsabilidade pela indenização dos prejuízos causados será

A

objetiva da concessionária.

B

subjetiva e solidária entre a concessionária e o poder concedente.

C

subjetiva da concessionária e o poder concedente não poderá ser responsabilizado.

D

objetiva do empregado da concessionária.

E

subjetiva da concessionária e subsidiária do seu empregado.

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Q481606

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Técnico Organizacional - Área Administrativa |

Q481606 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.666/93, art. 100, os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao(à) ____________ promovê-la.

Assinale a alternativa que, corretamente, preenche a lacuna.

A

Tribunal de Contas

B

Comissão Licitante

C

Administração

D

Ministério Público

E

Órgão Contratante

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Q479596

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: FIOCRUZ Prova: FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Desenvolvimento Institucional |

Q479596 Direito Administrativo

Sobre os processos de repactuação e renovação ou prorrogação de contratos no serviço público, é correto afirmar:

A

é facultado à administração a celebração de contratos por tempo indeterminado.

B

de acordo com a legislação aplicável a vigência contratual eì de ateì 60 meses, contemplando inclusive as prorrogações.

C

a prorrogação contratual prescinde de pesquisa de preços na data pretensa da prorrogação.

D

o valor pactuado inicialmente entre as partes no contrato pode ser alterado em função de reajuste ou reequilíbrio econômico- financeiro, mas não em decorrência de atrasos no pagamento por parte da contratante.

E

o reajuste de preço de um contrato trata do restabelecimento da relação contratual inicialmente ajustada pelas partes, desde que a alteração tenha sido provocada por situação extraordinária superveniente ao originalmente contratado.

Q478296

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Administração Pública - Ciências Contábeis |

Q478296 Direito Administrativo

Sobre os casos de anulação ou invalidação de um contrato, assinale a alternativa correta.

A

Exceto para pequenas compras de pronto pagamento efetuadas em regime de adiantamento, é nulo o contrato realizado de forma verbal com a Administração Pública.

B

Detectada uma hipótese de anulação do contrato, a Administração deve comunicar imediatamente o contratado sobre sua rescisão.

C

O efeito da declaração de anulação do contrato produz efeitos ex-nunc, ou seja, somente a partir de sua declaração.

D

Havendo anulação do contrato administrativo, a Administração Pública, em virtude de sua primazia, não está obrigada a ressarcir o contratado que entregou parte do objeto.

E

A única hipótese de ressarcimento permitida ao contratado na anulação do contrato seria para cobertura dos custos por ele realizados, tais como projetos, pareceres técnicos, viagens etc..

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Q474770

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474770 Direito Administrativo

Em caso de rescisão administrativa de contrato administrativo, surgido em consequência de um de caso fortuito ou força maior, sem que tenha concorrido culpa do contratado, tem-se que:

A

o contratado terá direito a parcelas dos lucros cessantes

B

o contratado terá direito a parcelas dos danos emergentes devidamente comprovados.

C

o contratado terá direito à devolução de garantia emdobro do valor depositado

D

o contratado não terá direito ao pagamento do custo pela desmobilização.

E

não lhe serão devidos pagamentos pela execução do contrato até a data da rescisão.

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Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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