Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso - Página 46

Q508796

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: SESCOOP Prova: Makiyama - 2014 - SESCOOP - Analista de Compras e Licitações |

Q508796 Direito Administrativo

Considerando o previsto pela lei 8666/93, a respeito das sanções administrativas no âmbito da licitação e do contrato administrativo, pode-se afirmar que:

A

A penalidade de advertência não é aplicável para o caso de inexecução parcial ou total do contrato.

B

No caso de aplicação da penalidade de multa, a Administração fica impedida de rescindir unilateralmente o contrato pelo mesmo motivo.

C

A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração será superior a 4 (quatro) anos.

D

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

E

A aplicação da penalidade de multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo contratante, visto que não depende de processo administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q507598

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q507598 Direito Administrativo

A prorrogação dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados fica limitada a:

A

60 meses

B

48 meses

C

36 meses

D

24 meses

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q500056

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2014 - CRM-PR - Contador |

Q500056 Direito Administrativo

Constitui motivo para rescisão de um contrato com a Administração Pública a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo ________________________ , salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas ate que seja normalizada a situação.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, levando em consideração o que dispõe a Lei n° 8.666/93.

A

superior a 120 (cento e vinte) dias

B

superior a 90 (noventa) dias

C

superior a 30 (trinta) dias

D

superior a 60 (sessenta) dias

E

superior a 180 (cento e oitenta) dias

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q500055

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2014 - CRM-PR - Contador |

Q500055 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/93, que institui normas para os contratos da Administração Pública, determina que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Assinale a alternativa que não se inclui dentre as hipóteses que, de acordo com o artigo 72 da referida lei, constituem motivo para rescisão de um contrato da Administração Pública.

A

Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

B

0 desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores

C

Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

D

A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

E

0 atraso, ainda que justificado, no início da obra, serviço ou fornecimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q495027

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495027 Direito Administrativo

Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos de várias espécies, devendo as partes observarem o seu regime jurídico. Nesse contexto,

A

a Administração Pública é impedida de firmar contratos regulados pelo direito privado

B

a rescisão administrativa do contrato por manifestação unilateral da Administração é vedada.

C

o contrato administrativo impõe um nivelamento entre as partes, inexistindo, assim, a supramacia da Administração.

D

o “fato do príncipe” ocorre quando o Estado, mediante ato ilícito, modifica as condições contratuais.

E

o vício de legalidade no contrato sujeita-o à invalidação ou anulação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q492554

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492554 Direito Administrativo

O poder público faz uma concessão de um serviço público a uma empresa privada. Esta, durante a execução do contrato, por uma ação do seu empregado, vem a causar prejuízo a um usuário do serviço concedido. Nesse caso, a responsabilidade pela indenização dos prejuízos causados será

A

objetiva da concessionária.

B

subjetiva e solidária entre a concessionária e o poder concedente.

C

subjetiva da concessionária e o poder concedente não poderá ser responsabilizado.

D

objetiva do empregado da concessionária.

E

subjetiva da concessionária e subsidiária do seu empregado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q481606

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Técnico Organizacional - Área Administrativa |

Q481606 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.666/93, art. 100, os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao(à) ____________ promovê-la.

Assinale a alternativa que, corretamente, preenche a lacuna.

A

Tribunal de Contas

B

Comissão Licitante

C

Administração

D

Ministério Público

E

Órgão Contratante

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q479596

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: FIOCRUZ Prova: FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Desenvolvimento Institucional |

Q479596 Direito Administrativo

Sobre os processos de repactuação e renovação ou prorrogação de contratos no serviço público, é correto afirmar:

A

é facultado à administração a celebração de contratos por tempo indeterminado.

B

de acordo com a legislação aplicável a vigência contratual eì de ateì 60 meses, contemplando inclusive as prorrogações.

C

a prorrogação contratual prescinde de pesquisa de preços na data pretensa da prorrogação.

D

o valor pactuado inicialmente entre as partes no contrato pode ser alterado em função de reajuste ou reequilíbrio econômico- financeiro, mas não em decorrência de atrasos no pagamento por parte da contratante.

E

o reajuste de preço de um contrato trata do restabelecimento da relação contratual inicialmente ajustada pelas partes, desde que a alteração tenha sido provocada por situação extraordinária superveniente ao originalmente contratado.

Q478296

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Administração Pública - Ciências Contábeis |

Q478296 Direito Administrativo

Sobre os casos de anulação ou invalidação de um contrato, assinale a alternativa correta.

A

Exceto para pequenas compras de pronto pagamento efetuadas em regime de adiantamento, é nulo o contrato realizado de forma verbal com a Administração Pública.

B

Detectada uma hipótese de anulação do contrato, a Administração deve comunicar imediatamente o contratado sobre sua rescisão.

C

O efeito da declaração de anulação do contrato produz efeitos ex-nunc, ou seja, somente a partir de sua declaração.

D

Havendo anulação do contrato administrativo, a Administração Pública, em virtude de sua primazia, não está obrigada a ressarcir o contratado que entregou parte do objeto.

E

A única hipótese de ressarcimento permitida ao contratado na anulação do contrato seria para cobertura dos custos por ele realizados, tais como projetos, pareceres técnicos, viagens etc..

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q474770

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474770 Direito Administrativo

Em caso de rescisão administrativa de contrato administrativo, surgido em consequência de um de caso fortuito ou força maior, sem que tenha concorrido culpa do contratado, tem-se que:

A

o contratado terá direito a parcelas dos lucros cessantes

B

o contratado terá direito a parcelas dos danos emergentes devidamente comprovados.

C

o contratado terá direito à devolução de garantia emdobro do valor depositado

D

o contratado não terá direito ao pagamento do custo pela desmobilização.

E

não lhe serão devidos pagamentos pela execução do contrato até a data da rescisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q473238

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473238 Direito Administrativo

Determinado contrato de obra pública foi celebrado entre a Administração licitante e o vencedor. Ocorre que a Administração, sem justificativa, não entregou ao contratado o local da obra em condições aptas à execução do objeto contratual.

A causa da inexecução do contrato em questão pode ser tida por

A

fortuito interno.

B

fato do príncipe.

C

fortuito externo.

D

força maior.

E

fato da Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q469004

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Técnico Administrativo |

Q469004 Direito Administrativo

São crimes expressamente previstos na Lei n.º 8.666/93 (Lei das Licitações), as seguintes condutas, EXCETO:

A

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

B

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

C

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

D

Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

E

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q465653

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q465653 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.666/93, há prerrogativas estabelecidas à Administração pública na qualidade de contratante, e direitos atribuídos aos contratados. Dentre esses direitos, destaca-se a

A

possibilidade de rescisão unilateral da avença diante da inadimplência da Administração, sob pena de enriquecimento ilícito.

B

prerrogativa de promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato caso a equação inicialmente estabelecida se altere, requerendo a complementação da remuneração ou reduzindo o objeto da prestação.

C

faculdade de reduzir o objeto da prestação quando houver defasagem de preço comprovada por pesquisa de mercado ou valores obtidos em outras licitações para contratação de objeto semelhante.

D

prerrogativa de suspender a prestação do serviço ou a execução da obra diante de atraso nos pagamentos superior a 30 (trinta) dias.

E

indenização no caso de haver rescisão por motivo de interesse público por parte do poder público, quando o contratado não tiver dado causa ao fim do ajuste.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q464914

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q464914 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Fatos previsíveis, ainda que de consequências incalculáveis, que gerem desequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato não geram direito à revisão contratual.

II. A alteração unilateral do contrato pela Administração Pública pode recair sobre cláusulas regulamentares ou de serviço e sobre as cláusulas econômicas.

III. A aplicação de sanções pelo descumprimento do contrato administrativo não pode se dar de forma cumulativa.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver incorreta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem incorretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem incorretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.

E

se todas as afirmativas estiverem incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q463882

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463882 Direito Administrativo

Determinado ente público celebrou regular contrato de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993. Durante a execução dos trabalhos, foi determinada a suspensão judicial da obra, em razão de supostos problemas de ordem orçamentária, em ação ajuizada em face do Poder Público, ocasionando relevante atraso de aproximadamente 12 (doze) meses no cronograma. Considerando-se que a Administração não suspendeu a execução do contrato durante a vigência da liminar, à contratada

A

assiste direito à rescisão administrativa unilateral do contrato.

B

cabe aguardar a reversão da decisão, tendo em vista que se trata de ordem judicial e o interesse público prevalece sobre o interesse do particular.

C

assiste direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pelos prejuízos comprovados, tendo em vista que não deu causa à suspensão judicial.

D

cabe exigir o regular pagamento e transcurso do prazo contratual, independentemente de medições parciais ou da conclusão da obra.

E

resta a via judicial para obstar a decisão que determinou a suspensão das obras e, somente se não lograr sucesso, poderá exigir perdas e danos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q463579

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463579 Direito Administrativo

Sobre vícios que afetam a validade de atos e de contratos administrativos, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto asseverar que:

A

Apesar de a declaração de nulidade de contrato administrativo operar efeitos ex tunc, tal circunstância não exonera a Administração Pública de desembolsar valores concernentes a contrato de serviço já prestado, por parte da obra já executada ou pelos produtos já entregues, porque, do contrário, haveria enriquecimento sem causa.

B

Não há falar em ilegalidade do ato administrativo que erradica o "efeito repicão", tornando o sistema remuneratório do servidor público harmônico com os preceitos constitucionais.

C

Mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar.

D

A participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil não é fato juridicamente relevante a ponto de, em si só, determinar a nulidade de procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q462658

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462658 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o8.666/1993, o contratado, na execução do contrato administrativo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais,

A

poderá subcontratar apenas partes de serviço ou de fornecimento, mas não de obra, desde que respeite o limite estabelecido mediante acordo entre as partes.

B

não poderá subcontratar partes de obra, serviço ou fornecimento, sob pena de burla ao procedimento licitatório.

C

poderá subcontratar apenas partes da obra, mas não de serviço ou de fornecimento, desde que respeite o limite estabelecido mediante acordo entre as partes.

D

poderá subcontratar apenas partes da obra, mas não de serviço ou de fornecimento, desde que respeite o limite imposto pela Administração.

E

poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q461986

Ano: 2014 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA Prova: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |

Q461986 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, marque a alternativa INCORRETA:

A

Possui forma prescrita em lei.

B

As cláusulas exorbitantes representam a supremacia do interesse público sobre o particular dentro de um contrato administrativo.

C

A administração pode rescindir o contrato unilateralmente, caso o contratado descumpre suas obrigações contratuais.

D

As cláusulas essenciais são fixadas por meio de acordo celebrado entre as partes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q460652

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Comprador |

Q460652 Direito Administrativo

Considere uma empresa fornecedora que tenha participado de um determinado pregão e tenha sido convocada dentro do prazo de validade da sua proposta. Comportou-se de modo inidôneo, tendo sido comprovada uma fraude fiscal produzida por ela. Essa empresa ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de

A

2 anos, no máximo.

B

3 anos, no máximo.

C

4 anos, no máximo.

D

até 10 anos.

E

até 5 anos.

Q460646

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Comprador |

Q460646 Direito Administrativo

Se uma compra for feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, determinará

A

a rejeição, no todo ou em parte, da obra, do serviço ou do fornecimento executados.

B

a devolução de garantia.

C

os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

D

a nulidade do ato e a responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

E

o pagamento do custo da desmobilização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

Foram encontradas 1.507 questões