Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso - Página 3

Q3268591

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado | Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268591 Direito Administrativo

Um dos tipos de extinção dos contratos administrativos tem, por efeito principal, a retirada de ato por motivo de inconveniência e inoportunidade administrativa. Assinale a alternativa que apresenta a correta denominação desse tipo de extinção.

A

cassação

B

revogação

C

caducidade

D

anulação

E

rescisão

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Q3231519

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231519 Direito Administrativo

Nas disposições acerca da execução e inexecução dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

a inexecução culposa do contrato administrativo pode ocorrer apenas quando o contratado age com dolo, não sendo configurada em casos de negligência.

B

a teoria da imprevisão é aplicada quando eventos previsíveis e normais alteram as condições do contrato, permitindo a rescisão ou revisão contratual.

C

o fato da Administração ocorre quando o contratado, por sua própria culpa, descumpre uma cláusula contratual, responsabilizando-se por todos os prejuízos causados à Administração.

D

o fato do príncipe se refere a um ato lícito, de caráter geral, praticado pela Administração, que prejudica a execução do contrato e pode resultar em revisão ou rescisão contratual.

E

a subcontratação pelo contratado é proibida em contratos administrativos, independentemente da autorização da Administração e da capacidade técnica do subcontratado.

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Q3223278

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223278 Direito Administrativo

O Município X possui em sua estrutura uma agência reguladora cujo objetivo é regular e fiscalizar o cumprimento da legislação por empresas concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses em que o poder público transferiu a execução dessas atividades à iniciativa privada, por meio de contratos de concessão e parcerias público- -privadas. Além disso, há a intenção de que a entidade passe também a fiscalizar os serviços públicos que são exercidos, no Município, por empresas estatais não monopolistas. Interessado em saber como funciona e quais são os limites legais para a ação desse tipo de autarquia, o Diretor de Regulação de uma empresa estatal pede uma reunião com o jurídico para tratar do assunto.
Com base na situação hipotética, na legislação federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado presente na reunião poderá afirmar de maneira correta que

A

as agências reguladoras são dotadas de independência, e é possível que o legislador, para assegurar a independência de seus funcionários, impeça os servidores titulares de cargo efetivo o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa.

B

não há problema jurídico em, por lei, o ente público conferir a uma agência reguladora a competência para fiscalizar também a empresa estatal, pois nas situações tratadas no enunciado a transferência do exercício do serviço público para a entidade privada se dá por delegação e, mesmo no caso da empresa estatal, é necessário que exista um contrato regulando a relação jurídica da empresa com o titular do serviço.

C

o poder normativo conferido a essas agências reguladoras é amplo, pois é válido, nesse modelo, que a lei fixe apenas as finalidades, os objetivos e a estrutura da agência. Além disso, elas podem inovar na ordem jurídica caso haja expressa ou tácita de delegação no instrumento que a cria, bem como regular determinados assuntos com base em conceitos genéricos previstos na lei instituidora.

D

em relação aos contratos de concessão e parceria público-privada, o poder de regular os serviços objeto da contratação é limitado e reduzido, pois os instrumentos contratuais preveem todas as condições que regerão a relação jurídica do ponto de vista técnico, no caderno de encargos do contrato, que somente poderá ser alterado se assegurada a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do negócio.

E

o poder de fiscalização e aplicação de sanção das agências reguladoras, em geral, é amplo, pois elas possuem a prerrogativa de definir que sanções podem ser aplicadas e de que maneira os processos sancionatórios deverão ser regulados, que precisarão respeitar aos princípios do direito administrativo sancionador.

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Q3141031

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141031 Direito Administrativo

Em contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes são disposições comuns que conferem à administração pública prerrogativas em relação ao contratado. Analise dos exemplos abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os que correspondem a cláusulas exorbitantes.

( ) Rescisão unilateral do contrato
( ) Modificação unilateral de cláusulas contratuais
( ) Estabelecimento de preço e as condições de pagamento
( ) Ocupação provisórias de bens imóveis, móveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

A

F; V; V; F;

B

V; V; F; V;

C

V; V; F; F;

D

F; F; V; V;

E

V; F; V; F;

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Q3135430

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |

Q3135430 Direito Administrativo

Em determinadas situações pode ocorrer a rescisão contratual. Assinale a alternativa correspondente à terminologia utilizada para caracterizar uma forma de invalidade que ocorre quando o contrato apresenta irregularidades na licitação ou na execução contratual.

A

Sanção.

B

Imprevisão.

C

Nulidade.

D

Alteração.

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Q3131747

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131747 Direito Administrativo

Um município realizou uma licitação para contratar uma empresa de coleta de resíduos sólidos. Durante o processo, uma das empresas concorrentes alegou que a vencedora apresentou documentos falsificados para atender aos requisitos do edital. O assessor jurídico do município foi chamado para analisar o caso. Qual seria o fundamento legal para a anulação do contrato, caso seja comprovada a fraude documental?

A

Ausência de interesse p.úblico.

B

Descumprimento de prazos contratuais

C

Superveniência de fato novo.

D

Vício de legalidade no procedimento licitatório.

E

Inexecução parcial do contrato.

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Q3117049

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117049 Direito Administrativo

Um contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Fonte: BRASIL, 1993 apud Contratos administrativos. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/jspui/ bitstream/1/6160/3/M%C3%B3dulo%203%20-%20 Contratos%20administrativos.pdf

Existem algumas características obrigatórias de estarem contidas num contrato administrativos, abaixo estão algumas delas, acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A finalidade a que ele se propõe.
(__) As cláusulas contratuais.
(__) O ato que autorizou a sua lavratura.

A sequência está correta em:

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Q3109319

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109319 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, a respeito dos papéis do fiscalizador do contrato administrativo e do preposto da contratada.

Ainda que o controle interno da organização pública não possa auxiliar o fiscal do contrato, o assessoramento jurídico deve subsidiá-lo com informações necessárias para prevenir riscos na execução contratual.

Certo

Errado

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Q3109318

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109318 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, a respeito dos papéis do fiscalizador do contrato administrativo e do preposto da contratada.

Nas obras de reforma de unidade administrativa da justiça eleitoral, deve-se manter, no local da obra, preposto aceito pela administração para representar a contratada na execução contratual.

Certo

Errado

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Q3109157

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Assistente Administrativo |

Q3109157 Direito Administrativo

Após licitação pública, a Administração resolveu extinguir, de forma unilateral, o contrato administrativo que estava sendo mal executado pelo contratado, bem como passou a executar a garantia contratual para pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias. Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

Em havendo a regular rescisão unilateral do contrato administrativo, é possível que a Administração execute a garantia contratual para pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias.

B

É vedado à Administração extinguir, de forma unilateral, o contrato administrativo.

C

A execução da garantia contratual somente poderia ocorrer mediante autorização judicial.

D

Ao contrário da execução da garantia contratual, a rescisão unilateral somente poderia ocorrer mediante autorização judicial.

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Q3109109

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |

Q3109109 Direito Administrativo

Acerca da duração dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo de duração é indeterminado.

B

Nenhum contrato administrativo pode ser celebrado com prazo de duração indeterminado.

C

Quando admitida a subcontratação, o prazo da sua duração não pode ser superior à duração do contrato administrativo.

D

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 5 (cinco) anos.

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Q3107777

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |

Q3107777 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos, instituído pelo art. 104 da Lei 14.133, confere à Administração, em relação a eles, várias prerrogativas. Analise as assertivas abaixo sobre esse contexto e a seguir aponte a alternativa CORRETA.

I - A Administração pode modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras do contrato para atender ao interesse público, mesmo que o contratado não concorde com essas alterações.

II - A Administração tem o direito de ocupar bens móveis e imóveis do contratado e utilizar o pessoal vinculado ao contrato em caso de risco à prestação de serviços essenciais.

III - A Administração pode extinguir o contrato unilateralmente em qualquer situação, desde que o faça em prol do interesse público.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3083522

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal |

Q3083522 Direito Administrativo

Acerca da duração dos contratos, conforme a Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

B

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas determinadas diretrizes.

C

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

D

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

E

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 20 (vinte) anos, nos contratos sem investimento; e, até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

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Q2764831

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764831 Direito Administrativo

A EPE planeja contratar uma firma de engenharia para realizar uma reforma em sua sede, no Rio de Janeiro, buscando transformá-la em uma estrutura autossustentável e adequada aos padrões de acessibilidade previstos na legislação.

Em relação à exigência de garantia para a contratação, é correto afirmar que

A

não é possível a exigência de garantia, tendo em vista a limitação do caráter competitivo da contratação pública.

B

caberá à própria empresa contratante escolher entre as modalidades de garantia previstas: caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária.

C

caberá ao próprio contratado optar por uma das modalidades de garantia: caução em dinheiro e caução em títulos e ações.

D

poderá ser exigida, desde que se limite a 1%, caso em que não poderá ser restituída após a execução do contrato.

E

poderá ser exigida, desde que se limite a 10% em caso de obra de grande vulto, elevados riscos financeiros e complexidade técnica.

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Q2588085

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Auxiliar Administrativo |

Q2588085 Direito Administrativo

Em relação às sanções disciplinares, leia os enunciados a seguir e destaque a alternativa que possui um erro conceitual.

A

A aplicação da pena disciplinar ou administrativa, como resultante do descumprimento das normas internas da Administração Pública direta ou indireta a que está sujeito o servidor público, depende da conclusão dos processos civis e penais eventualmente instaurados em razão do mesmo fato.

B

A aplicação de qualquer das sanções disciplinares exige a descrição das razões de fato e de direito que levaram a Administração Pública a punir seu servidor.

C

A autoridade administrativa, competente para a sua aplicação, deve analisar a repercussão danosa para o Poder Público, apontando os dispositivos legais ou regulamentares violados e a cominação prevista.

D

O servidor, ainda que tenha agido irregularmente, pode ser beneficiado por excludentes de falta disciplinar ou extinguentes de pena disciplinar.

E

Sempre que da atuação dolosa ou culposa do servidor decorrer um dano à Administração Pública ou a terceiros, está ele obrigado a ressarcir os prejuízos causados.

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Q2584720

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Coordenador de Controle Interno |

Q2584720 Direito Administrativo

Sobre a duração dos contratos administrativos, regidos pela Lei 14.133/2021, é incorreto afirmar:

A

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

B

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

C

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

D

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

E

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 5 (cinco) anos.

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Q2561769

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente Administrativo |

Q2561769 Direito Administrativo

A legislação que normatiza os contratos administrativos confere à Administração Pública diversas prerrogativas, direitos e responsabilidades em relação a tais contratos. Analise as alternativas a seguir e assinale a opção que viola essas prerrogativas:

A

Desconsiderar os direitos do contratado na aplicação de sanções.

B

Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.

C

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados conforme a Lei.

D

Decretar falência ou insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

E

Fiscalizar a execução do contrato administrativo.

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Q2541470

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |

Q2541470 Direito Administrativo

Durante a fiscalização de um contrato administrativo, foram identificadas diversas infrações administrativas. A esse respeito, é CORRETO afirmar que:

A

o impedimento de licitar e contratar será aplicado exclusivamente pela infração de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

B

as cláusulas contratuais devem permitir a aplicação de percentual sancionatório linear para todo e qualquer descumprimento parcial do contrato;

C

os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica nunca poderão ser estendidos aos seus administradores;

D

a aplicação de algumas sanções administrativas podem se dar de ofício, sem a necessidade de contraditório;

E

algumas sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente.

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Q2523309

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno |

Q2523309 Direito Administrativo

Qual princípio garante que a sanção imposta a um contratado, no contexto da gestão e fiscalização de contratos administrativos, seja equivalente à gravidade da infração cometida?

A

Princípio da Supremacia do Interesse Público, que permite à administração agir coercitivamente.

B

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, que veda à administração abrir mão de suas prerrogativas.

C

Princípio da Proporcionalidade, que assegura a adequação entre a conduta do contratado e a penalidade aplicada.

D

Princípio da Continuidade do Serviço Público, que exige que o serviço não seja interrompido pelas penalidades.

E

Princípio da Autotutela, que possibilita à administração rever seus atos a qualquer tempo.

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Q2473280

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |

Q2473280 Direito Administrativo

Uma pessoa jurídica praticou atos de corrupção em benefício próprio e de alguns de seus diretores. Nesse sentido, a pessoa jurídica responde

A

objetivamente nos âmbitos administrativo e civil. Os diretores respondem subjetivamente.

B

subjetivamente nos âmbitos administrativo e civil, estando sua responsabilização atrelada à responsabilização prévia dos diretores.

C

sozinha e de forma objetiva nos âmbitos administrativos e civil. Os diretores não podem ser responsabilizados, uma vez que a pessoa jurídica já o foi.

D

objetivamente nos âmbitos administrativo e civil. Os diretores respondem independentemente de culpa, desde que a pessoa jurídica seja considerada responsável pelo ato lesivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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