Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Após a vigência da Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por ato de improbidade administrativa que cause dano ao erário passou a exigir a demonstração de dolo específico do agente, sendo a culpa grave, ainda que devidamente comprovada, insuficiente para configurar a conduta ímproba e ensejar o ressarcimento ao erário no âmbito da ação de improbidade.

Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao regime de contratos administrativos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Caso a Administração Pública entenda ser cabível a aplicação da sanção de multa, esta não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado, sendo que, da aplicação da referida sanção, caberá recurso no prazo de 15 dias úteis, a ser contado da data da intimação.

Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao regime de contratos administrativos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato, sendo que o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato, com as limitações estabelecidas em lei, exigindo‑se, previamente, a instauração de processo de responsabilização, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de contratos administrativos.

A fiscalização setorial limita-se aos aspectos técnicos, o que garante maior eficiência nos contratos cuja execução seja descentralizada em diferentes unidades administrativas.

Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de contratos administrativos.

Os eventos que exijam resolução e diligência que suplantem a competência do fiscal devem ser registrados e encaminhados ao gestor do contrato, para a adoção de medidas saneadoras.