De acordo com a Lei 8.429/1990, que dispõe sobre as sanções ...

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Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Contabilidade | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Agropecuária |

Q2167686 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/1990, que dispõe sobre as sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a única opção correta:

O Ministério Público é titular exclusivo para a propositura da Ação de Improbidade Administrativa.

A participação de particulares na prática de um ato de improbidade é admitida, desde que este induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

As penas de Perda da Função e Ressarcimento ao Erário só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença.

O gestor público pode usar como tese de defesa, em sede de eventual processo por improbidade, a aprovação total das suas contas referentes ao período objeto de investigação.

As sanções de Ressarcimento e Perda de Bens e Valores são imprescritíveis, por se tratar de matéria de interesse público.

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