Conforme estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa (...
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Q2370032
Direito Administrativo
Conforme estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 e suas alterações), a
nomeação por parte de um servidor público de seu
cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro
grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento, para ocupar
cargo em comissão, de confiança ou função gratificada na administração pública direta e indireta, em
qualquer dos poderes dos entes federados, incluindo o ajuste por meio de designações recíprocas,
configura um ato de improbidade administrativa.
As afirmativas a seguir apresentam possíveis sanções previstas na lei ao tipo de improbidade apresentado acima.
Marque V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) Proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a quatro anos.
( ) Perda da função pública.
( ) Proibição de receber benefícios fiscais, pelo prazo não superior a quatro anos.
( ) Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
( ) Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
A sequência correta é
As afirmativas a seguir apresentam possíveis sanções previstas na lei ao tipo de improbidade apresentado acima.
Marque V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) Proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a quatro anos.
( ) Perda da função pública.
( ) Proibição de receber benefícios fiscais, pelo prazo não superior a quatro anos.
( ) Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
( ) Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
A sequência correta é