Questões de Concurso
Sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
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O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Apenas os maiores de idade capazes, alfabetizados e em dia com suas obrigações eleitorais podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada uma investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Aplicam‑se ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que forem tipificadas como crimes contra a Administração Pública.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Se houver mais de um réu na ação por ato de
improbidade, a somatória dos valores declarados
indisponíveis poderá superar o montante indicado
na petição inicial como dano ao erário ou como
enriquecimento ilícito.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
um pedido de indisponibilidade de bens dos
réus, a fim de garantir a integral recomposição do
erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a sanção de
reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento
ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa
o qual tiver por objeto os mesmos fatos.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão
ser considerados os efeitos econômicos e sociais
das sanções, de modo que a manutenção de suas
atividades não se mostra um fator relevante.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Nas hipóteses de fusão e de incorporação societária,
a
responsabilidade da sucessora será restrita à
obrigação de reparação integral do dano causado,
até o limite do patrimônio transferido, sendo‑lhe
aplicáveis as demais sanções legalmente previstas e
decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data
da fusão ou da incorporação.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
No que se refere aos recursos de origem pública,
sujeita‑se às sanções por ato de improbidade o
particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a
Administração Pública convênio, contrato de repasse,
contrato de gestão, termo de parceria, termo de
cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Aplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios
constitucionais do direito administrativo sancionador.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Consideram‑se atos de improbidade administrativa
as condutas dolosas ou culposas que são tipificadas
como crimes contra a Administração Pública.
Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.
Os atos de improbidade administrativa podem ser
configurados a partir de condutas omissivas ou
comissivas, dolosas ou culposas.
Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.
Configura improbidade administrativa a ação ou a
omissão decorrente de divergência interpretativa
da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda
que não pacificada, mesmo que não venha a ser,
posteriormente, prevalecente nas decisões dos órgãos
de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Com fulcro na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei nº 8.429/1992, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Não estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, ainda que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
( ) Independentemente de integrar a administração indireta,
estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade
praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja
criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu
patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de
prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a
contribuição dos cofres públicos.
I - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II - Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
III - Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Estão de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992:
I. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
II. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
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