Questões de Direito Administrativo - Dispensa de licitação para Concurso - Página 63

Q510929

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510929 Direito Administrativo

Constitui hipótese legal de dispensa de licitação a

A

contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

C

contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor

D

contratação de estudo técnico de natureza singular realizado por profissional de notória especialização.

E

aquisição de bens em geral por entidades de Administração Direta, em valor inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Q507553

Ano: 2011 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2011 - UFRN - Contador |

Q507553 Direito Administrativo

A distinção entre dispensa e a inexigibilidade de licitação se dá por

A

a dispensa ocorrer quando a licitação é possível, enquanto a inexigibilidade ocorre , quando a concorrência não é possível.

B

a dispensa ocorrer quando a concorrência é obrigatória, enquanto a inexigibilidade ocorre , quando o valor baixo torna a licitação economicamente inviável.

C

a dispensa estar vinculada a uma autorização prévia do ordenador, enquanto a inexigibilidade pode prescindir de autorização prévia do ordenador.

D

a dispensa se aplicar a compras de qualquer valor, enquanto a inexigibilidade somente se aplica a compras de valores predeterminados.

Q486172

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Economista |

Q486172 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.666/93, constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação

A

de serviços técnicos especializados, desde que comprovada a notória especialização.

B

para prestação de serviços de informática e de publicidade.

C

de obras e serviços em geral com valor estimado de até R$ 15.000,00.

D

de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, por valor até 10% acima da oferta vencedora.

E

de obras e serviços de engenharia em valor de até R$ 15.000,00 e demais serviços e compras no valor de até R$ 8.000,00.

Q428657

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Administração e Controle Júnior - 2011 |

Q428657 Direito Administrativo

Os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação previstos no Decreto nº 2.745/1998 deverão ser comunicados pelo responsável da unidade competente à autoridade superior, justificando a contratação direta, bem como a razão da escolha do fornecedor ou prestador de serviço e a justificativa do preço, dentro de um período de

A

cinco dias seguintes ao ato respectivo

B

sete dias seguintes ao ato respectivo

C

quinze dias seguintes ao ato respectivo

D

trinta dias seguintes ao ato respectivo

E

cento e oitenta dias seguintes ao ato respectivo

Q322910

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322910 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém uma hipótese em que a Lei n.º 8.666/93 autoriza a dispensa ou inexigibilidade de licitação pela Administração Pública.

A

Contratação de serviço de publicidade.

B

Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

C

Contratação de serviço regular de engenharia para obras de valor abaixo de duzentos mil reais.

D

Obras de qualquer valor a serem contratadas em forma de empreitada por preço unitário.

E

Compras de bens duráveis a serem feitas pela Administração quando o responsável pelo órgão público entender que é manifestamente vantajosa a aquisição para o poder público.Compras de bens duráveis a serem feitas pela Administração quando o responsável pelo órgão público entender que é manifestamente vantajosa a aquisição para o poder público.

Q316867

Ano: 2011 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q316867 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações a respeito de licitações.

I. Denomina-se licitação o procedimento administrativo em que um ente público (inclusive as ditas entidades públicas de direito privado), no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, segundo as condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas, dentre as quais se selecionará a mais conveniente para a celebração de contrato.

II. A legislação prevê diversas hipóteses de dispensa de licitação; uma delas é a ocorrência de casos de emergência e de calamidade pública. Em tais situações, é permitida à Administração Pública a realização de contratos referentes a obras a serem concluídas num prazo máximo de 180 dias, prorrogáveis, tais contratos, apenas uma vez e de forma justificada.

III. Pelo princípio da adjudicação compulsória, a Administração não pode, concluída a licitação, atribuir seu objeto a outrem que não o seu vencedor ou abrir outro procedimento, relativo ao mesmo objeto, enquanto válido o primeiro. Pelo mesmo princípio, também lhe é vedado revogar a licitação ou protelar sua adjudicação sem justa causa.

IV. O leilão é a modalidade de licitação destinada à venda de bens móveis e imóveis inservíveis à Administração Pública, independentemente de seu valor, a quem ofereça lance maior, igual ou superior ao da avaliação.

Quais estão corretas?

A

Apenas II e III.

B

Apenas II e IV.

C

I, II, III e IV.

D

Apenas I e III.

E

Apenas I e II.

Q288828

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288828 Direito Administrativo

Com relação aos institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a afirmativa correta.

A

É dispensável a licitação para contratação de serviços técnicos profissionais de notória especialização, tais como pareceres, perícias e avaliações em geral.

B

É dispensável a licitação quando não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

C

Há distinção conceitual entre licitação dispensada e licitação dispensável: na licitação dispensada o administrador não tem liberdade de querer licitar; na licitação dispensável o administrador possui a discricionariedade de decidir realizá- la ou não.

D

As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação são exaustivas.

E

É inexigível a realização de licitação para a locação de imóvel.

Q249763

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249763 Direito Administrativo

Acerca dos princípios e da competência para legislar sobre licitação, da dispensa e inexigibilidade de licitação e dos crimes previstos na Lei de Licitações, assinale a opção correta.

A

A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitações será acrescida da terça parte quando seus autores forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público.

B

Em atenção aos princípios do formalismo e do julgamento objetivo, a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório está impedida de revogar a licitação, podendo apenas anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros.

C

É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

D

Os casos de licitação dispensada, como, por exemplo, a venda de ações a serem negociadas em bolsa, não operam automaticamente, cabendo à administração avaliar, em cada caso, a conveniência e oportunidade da dispensa.

E

Compete à União legislar sobre normas de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais das diversas esferas federativas, vedado aos estados, ao DF e aos municípios editar normas suplementares para suas próprias licitações e contratos.

Q235220

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235220 Direito Administrativo

Com relação ao instituto da licitação, assinale a opção correta.

A

No concurso, modalidade de licitação, o julgamento deve ser feito por comissão especial, composta necessariamente por servidores qualificados, pertencentes ao quadro permanente do órgão responsável pela licitação, de reputação ilibada e notório conhecimento da matéria.

B

É inexigível licitação na celebração de contrato de programa com ente da Federação para a prestação de serviços públicos de forma associada, nos termos do que for autorizado em contrato de consórcio público.

C

Mesmo após a adjudicação válida, a administração pública pode revogar ou anular o procedimento licitatório, ou, mesmo, contratar com outrem.

D

Segundo a jurisprudência majoritária, a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais configura delito de mera conduta, para cuja consumação não se exige a demonstração de efetivo prejuízo para a administração pública.

E

Se a administração pública realizar contratação direta com determinada empresa com base em inexigibilidade de licitação e, posteriormente, constatar a ocorrência de vício no procedimento, o vínculo contratual não poderá ser desconstituído, pois, segundo a jurisprudência, o vício de procedimento não autoriza o desfazimento do ato administrativo.

Q220648

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico de Segurança do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q220648 Direito Administrativo

No que concerne às licitações, é correto afirmar:

A

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

Segundo a Lei n^o8.666/1993, é possível a criação de outras modalidades de licitação, além daquelas previstas no diploma legal citado.

C

No leilão, o vencedor será o que oferecer o maior lance, que deverá ser sempre igual ao valor da avaliação.

D

Para a habilitação nas licitações não será exigida dos interessados habilitação jurídica, bastando habilitação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal.

E

O edital da licitação conterá, obrigatoriamente, dentre outras disposições, o critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros subjetivos.

Q219443

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219443 Direito Administrativo

Configurar-se-á licitação deserta quando

A

todos os licitantes forem inabilitados.

B

nenhum dos licitantes adjudicar o objeto do certame.

C

verificar-se conluio entre os licitantes, caracterizando-se ausência de concorrência.

D

não aparecerem interessados e a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.

E

nenhum dos licitantes atender aos requisitos do edital.

Q214145

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214145 Direito Administrativo

NÃO é hipótese legal de dispensa de licitação: .
.

A

A alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

B

A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

C

A contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

D

A contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

E

O credenciamento de número indeterminado de profissionais de saúde para atendimento de saúde complementar aos servidores públicos, garantindo-se a publicidade do procedimento, a objetividade dos re- quisitos, a regulamentação da prestação dos serviços e a fixação criteriosa da tabela de remuneração dos serviços prestados.

Q214045

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214045 Direito Administrativo

A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos.

Sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que

A

não exige justificação, porque o Estatuto da Licitação não faz tal exigência.

B

exige procedimento próprio apenas em caso de dispensa de licitação.

C

exige procedimento próprio apenas em caso de inexigibilidade de licitação.

D

exige procedimento próprio tanto na dispensa como na inexigibilidade.

E

a lei não admite contratação sem dispensa ou inexigibilidade de licitação, qualquer que seja a situação.

Q209684

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209684 Direito Administrativo

Em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa, o procedimento licitatório é

A

inexigível.

B

obrigatório.

C

imprescindível.

D

dispensável.

E

vedado.

Q209557

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209557 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei
de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, realizar modalidade de licitação em desacordo com a lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade são condutas previstas como crime na Lei de Licitações.

Certo

Errado

Q204570

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204570 Direito Administrativo

Uma hipótese expressa na Lei n^o 8.666/93 de dispensa de licitação é:

A

A contratação de profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada.

B

Alienação por investidura ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente de obra pública, por valor não superior a R$ 150.000,00.

C

Quando tiver havido licitação anterior para o mesmo objeto que tenha resultado deserta e desde que o valor do objeto não ultrapasse R$ 150.000,00.

D

Aquisição de bens produzidos por empresa privada que tenha vencido a última licitação com o mesmo objeto.

E

Venda de um imóvel de uma autarquia estadual para uma autarquia federal.

Q204126

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria |

Q204126 Direito Administrativo

Analise se as afirmações abaixo são verdadeiras “V” ou falsas “F” e assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei das Licitações:

( ) - É vedada a combinação das modalidades “tomada de preço” e “convite” num mesmo certame licitatório;

( ) - Nos casos em que couber “convite”, a Administração poderá se utilizar de “concorrência” e, vice-versa;

( ) - A publicidade e a pessoalidade são dois dos princípios a serem constantemente observados no processamento e no julgamento da licitação;

( ) - As sociedades de economia mista não estão subordinadas ao preceitos da lei que regem as licitações;

( ) - No âmbito do Poder Judiciário, o procedimento licitatório é dispensável para os casos de locação de bens móveis e imóveis;

A seqüência correta de cima para baixo é:

A

V; V; F; F; F

B

V; F; V; V; F

C

V; F; F; F; F

D

F; F; V; F; V

E

F; V; F; V; V

Q203985

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203985 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.666/93, a licitação poderá ser dispensada na hipótese de

A

aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo ou de marca preferencial da Administração.

B

contratação de serviços de publicidade e divulgação.

C

contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, até o limite de 20% do contrato anterior.

D

intervenção, da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

E

contratação de obras ou serviços de engenharia, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Q202435

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202435 Direito Administrativo

Determinada sociedade de economia mista pretende contratar serviços técnicos especializados para estruturação de operação de abertura de seu capital social e emissão de debêntures no mercado internacional, para tanto,

A

está dispensada de prévio procedimento licitatório, por se tratar de operação regulada pela legislação do mercado de capitais, devendo comprovar a compatibilidade do preço com os praticados no mercado.

B

pode declarar a inexigibilidade de licitação, por ato fundamentado de seus administradores, quando a licitação possa comprometer o sigilo da operação.

C

deve instaurar prévio procedimento licitatório, sendo este inexigível se comprovada a inviabilidade de competição, em função da singularidade do objeto, bem como a notória especialização do contratado.

D

pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, caso a contratada seja empresa estrangeira, de notória especialização e desde que haja compatibilidade do preço com os praticados no mercado.

E

pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, se a contratada for fundação ou empresa pública especializada e desde que haja compatibilidade do preço com o mercado.

Q201849

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201849 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 prevê que a licitação é dispensável:

A

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, não sendo necessário manter todas as condições preestabelecidas, já que ninguém conseguiu cumpri-las;

B

na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;

C

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com qualquer tipo de empresa;

D

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, pois não é possível realizar licitação para compras dessa natureza.

Questões de Concurso Sobre dispensa de licitação em direito administrativo

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