As chuvas que causaram as situações de tragédias e mortes na região serrana do Rio de Janeiro tiveram como consequência a decretação do estado de calamidade pública. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Por força do princípio da moralidade administrativa, a licitação deve ser sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas.

II. Convite é modalidade de licitação utilizada nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, de acordo com a discricionariedade administrativa.

III. É dispensável a licitação nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou quando houver inviabilidade de competição.

IV. A licitação será dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

V. A licitação tem por objetivo assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Assinale

A licitação é dispensável nos seguintes casos:

I. em casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

II. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração;

III. para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado;

IV. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Analisando-se os itens acima, estão corretos somente

Com relação à dispensa de licitação, considere as afirmativas abaixo:

I. É dispensada a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 15.000 reais, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

II. Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 da Lei n^o 8.666/93, e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, mesmo por valor superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

III. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas.

IV. Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.


V. Não se exige licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

Dados os seguintes itens que versam sobre as licitações,

I. As hipóteses de dispensa de licitação decorrem da inviabilidade de competição.

II. O registro ou inscrição na entidade profissional competente é requisito de habilitação relativo à qualificação técnica do licitante.

III. O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujo desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, a partir de especificações usuais no mercado.

IV. No pregão, a fase de habilitação das licitantes ocorre antes da análise e do julgamento das propostas.

verifica-se que está(ão) correto(s)

Nos termos da Lei, a dispensa e inexigibilidade de licitação, ocorrem respectivamente:

Para a contratação de serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização,

Aloísio Zimmer Junior, em seu livro Direito Administrativo (2009), quando trata das questões relacionadas às situações de dispensa de licitação, afirma que “A regra é sempre licitar; a exceção é a possibilidade da dispensa, contanto que a motivação demonstre a finalidade do ato: a realização do interesse público.”

Assim, com base nesse autor, analise as afirmativas abaixo:

I. Nas hipóteses de licitação dispensada, é possível estabelecer uma disputa entre diferentes interessados.

II. Na licitação dispensável, a Administração não licita por ser impossível proceder a escolhas quando o outro contratante já está definido.

III. Na licitação dispensável, poderá não ocorrer uma disputa entre interessados, por razões de conveniência ou de oportunidade administrativa.

IV. Na licitação dispensada, uma eventual disputa prejudicará a realização do interesse público e a finalidade da norma.

Quais estão corretas?

A Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, traz diversas hipóteses de dispensa de licitação. Assinale a alternativa que apresenta a hipótese não incluída no conjunto da referida Lei.

Quanto à contratação direta, sem licitação, considere:

I. Casos em que o legislador faculta ao administrador público a realização da licitação diante de certas situações descritas na lei, em razão da conveniência para o interesse público.

II. Surge nas situações em que a licitação não poderia ser efetuada, diante da inviabilidade da competição.

III. Ocorre quando a lei já escolheu de maneira expressa as situações que darão causa ao afastamento da licitação, circunstância que obriga o administrador a não realizar o certame licitatório.

A alternativa que corresponde corretamente às hipóteses de contratação direta e suas definições nos itens acima é:

A respeito das hipóteses de contratação direta previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), considere as assertivas abaixo.

I - O procedimento licitatório é inexigível quando houver inviabilidade de competição.

II - É dispensada a licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração Pública, por meio de especificações usuais no mercado.

III - É dispensável a licitação, a critério da autoridade administrativa, para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)