A contratação direta por inexigibilidade ocorre nas situações em que, embora seja viável a competição entre particulares, a licitação afigure-se objetivamente inconveniente ao interesse público.

Os objetivos do procedimento licitatório incluem a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A doação de imóvel público a particular não precisa ser realizada mediante prévio procedimento licitatório, já que não se aplicam aos casos de alienação as regras estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993 e pela CF.

No âmbito dos contratos administrativos, vigora o princípio da formalidade, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.

Caso determinado prefeito necessite urgentemente realizar capacitação de servidores que trabalhem na função de pregoeiro, a contratação poderá ser realizada mediante dispensa de licitação, já que os serviços exigidos qualificam-se como técnicos profissionais de natureza singular.

A concorrência é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

É possível a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das citadas no artigo 22 da referida lei.

O valor estimado para a contratação de obra na modalidade de tomada de preços é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações da sociedade civil de interesse público, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

contratação de serviços de publicidade.

alienação de bens inservíveis.

aquisição de equipamento ou programa de informática.

aquisição de bens mediante sistema de registro de preços.

venda de títulos, na forma da legislação pertinente.

poderá dispensar a licitação, desde que comprove que o cantor é consagrado pela crítica especializada.

a contratação deverá ser precedida de licitação, na modalidade convite, com ao menos 3 (três) profissionais habilitados.

a contratação deverá ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços, com ao menos 3 (três) profissionais pré-qualificados.

a licitação será inexigível, podendo a Administração contratar o profissional diretamente ou através de empresário exclusivo.

poderá dispensar a licitação, desde que o valor cobrado pelo artista não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

do rol de hipóteses de dispensa de licitação ser exemplificativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia.

do rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação ser taxativo, na medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que obriga o certame como observância do princípio da isonomia, não admitindo flexibilização.

da licitação, nas hipóteses de inexigibilidade, ser, em tese, possível, mas diante da vontade do legislador, para agilizar algumas situações, torna-se prescindível.

da dispensa de licitação incidir nas hipóteses em que a licitação é inviável, por impossibilidade de competição.

da licitação, nas hipóteses de dispensa, ser, em tese, possível, mas diante da vontade do legislador, torna-se prescindível nas situações indicadas.

para contratação de serviços comuns, de natureza contínua.

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

para aquisição de bens para necessidade contínua, pelo sistema de registro de preços.

para alienação de imóvel, desde que desafetado do serviço público.

para compra de produto de marca preferencial da Administração.

Somente a I está correta.

Somente a II está correta.

Nenhuma está correta.

Todas estão corretas.

urgente.

necessária.

emergencial.

dispensável.

deverá contratar a referida empresa, diretamente, em face da caracterização de situação de inexigibilidade de licitação.

poderá contratar a referida empresa, independentemente de licitação, por inexigibilidade, ou contratar empresa privada mediante procedimento licitatório.

poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, desde que a mesma tenha sido criada antes da edição da Lei n^o 8.666/93 com tal finalidade específica e que o preço seja compatível com o de mercado.

poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, caracterizando-se a inexigibilidade, desde que a empresa desempenhe atividade singular e detenha notória especialização.

não poderá contratar empresa privada, salvo se a empresa estatal declinar da contratação ou apresentar preços manifestamente acima dos praticados pelo mercado.

O convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo.

A licitação é dispensável em contratações de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com qualquer tipo de empresa.

Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor.

Os estados podem ampliar o rol traçado na referida lei para os casos de dispensa, pois possuem a capacidade de autoadministração e autolegislação.

É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública e inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição e dispensável para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem e dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento e inexigível para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem e inexigível nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.