O processo de compras de uma Instituição Federal de Ensino Superior (IFES) é regulamentado pela Lei nº 8.666/93 e demais normas que a alteraram. É, então, dever da IFES proceder ao processo licitatório, com exceção das hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na Lei. Em alguns casos, a Licitação poderá:

I. estabelecer margem de preferência;

II. ser sigilosa;

III. ser restrita.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Em face do instituto da licitação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) A licitação é inexigível em caso de calamidade pública. (  ) A licitação é dispensável em caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor. (  ) A licitação é inexigível para a compra de hortifrutigranjeiros, pão e gêneros perecíveis.

As hipóteses de contratação direta são exceções ao princípio licitatório, sendo vedado ao Administrador transformar em regra aquilo que o Legislador disciplinou como excepcional. Assim, não se admite o fracionamento das contratações em parcelas inferiores ao limite legal apenas para o fim de dispensar a licitação.

Nesse sentido, é dispensável a licitação para

A dispensa de licitação é uma modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão dos valores da contratação, excetuando-se situações extraordinárias como guerra, comprometimento da segurança nacional ou acordo homologado pelo Congresso Nacional. Desta forma, em um ambiente de normalidade institucional, qual é o limite máximo para consórcios públicos, sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias ou agências executivas poderem contratar obras e serviços de engenharia com dispensa do processo licitatório?

Segundo o art. 24 da Lei nº 8.666/93 (que trata das hipóteses de dispensa de licitação), é dispensável a licitação:
I. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
II. nos casos de emergência ou de calamidade pública;
III. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.
Está correto o que se afirma em:

Segundo a Lei nº 8.666/1993, nos casos de Prefeituras Municipais e na hipótese de licitação dispensável, para a celebração de contratos de pequeno valor para obras e serviços de engenharia, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, o valor limite é de até:

Determinada autarquia estadual pretende contratar serviço de auditoria financeira, de natureza singular, com empresa de notória especialização. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a licitação, na hipótese narrada, é   

A Municipalidade de Presidente Prudente poderá adquirir bens produzidos ou serviços prestados por entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n° 8.666/93,

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo em que a licitação é dispensável.

Em quantos dos casos elencados acima é dispensável a licitação?

Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Um município teve uma inundação que atingiu 70% da área urbana, e foi decretado o estado de calamidade pública.
Nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta o mecanismo licitatório mais adequado de aquisição de medicamentos para as unidades básicas de saúde.

Prevê a Lei no 8.666/93 que nos casos de Guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de São Paulo pretende contratar empresa pública estadual constituída com finalidade própria de assistência técnica e extensão rural e com longa experiência no atendimento à agricultura familiar no Município de São Paulo. Dessa forma, a contratação visa à prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. No caso narrado e, conforme preceitua a Lei n° 8.666/1993, a licitação é

Para a contratação de serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresa de notória especialização, independentemente do valor da contratação, conforme a Lei Federal n° 8.666/93, é

Sobre as regras de Licitação, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente:

Vânia é servidora pública federal há dez anos, investida no cargo de Administradora na UFRJ. Com vasta experiência em processos de licitação e contratos, Vânia, representante da Administração Pública, precisa contratar profissional especializado a fim de restaurar as obras de arte e os bens de valor histórico do Museu Nacional da Universidade. Trata-se de um trabalho de natureza singular, com profissional de notória especialização. De acordo com a Lei nº 8.666/93, para essa contratação, a licitação:

A prefeitura do município deReformate deseja efetuar a restauração de obras de arte e bens de valor histórico existentes no prédio de atendimento ao público. Segundo a Lei 8.666/93, deverá o referido ente público:

Considerando a Lei 8666, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.