Questões de Direito Administrativo - Desconcentração e Descentralização Administrativa para Concurso - Página 47

Q369433

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade |

Q369433 Direito Administrativo

Com relação aos sujeitos que exercem a atividade administrativa, julgue os itens abaixo.

Desconcentração administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.

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Q369039

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369039 Direito Administrativo

Considerando o processo de descentralização administrativa, são formas do referido fenômeno:

A

as concessionárias e permissionárias para as quais são transferidas a execução e titularidade de serviços públicos, na forma do artigo 175 da CF.

B

as autarquias, as fundações governamentais e os consórcios públicos, que, no entanto, não detém a gestão dos serviços, mas apenas estão autorizados a executá-los.

C

as autarquias e os consórcios públicos, instituídos para gestão associada de serviços públicos de que trata o artigo 241 da Constituição Federal, na forma da Lei nº 11.107/2005.

D

as entidades de direito público criadas pelos entes estatais, excluindo-se dessa forma de distribuição de competências as entidades com personalidade de direito privado, instituídas pelo Poder Público, porque a elas não se pode transferir a titularidade e a execução de serviços públicos.

E

as sociedades de economia mista e as empresas públicas criadas por lei com personalidade de direito privado.

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Q368633

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Nível Médio - Conhecimentos Básicos |

Q368633 Direito Administrativo

Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue o item a seguir.
A existência de diversos ministérios, com atribuições distintas, constitui exemplo de descentralização administrativa.

Certo

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Q368295

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |

Q368295 Direito Administrativo

Texto associado

com base na legislação da administração pública.

A descentralização, como princípio fundamental da administração pública federal, pressupõe duas pessoas jurídicas distintas, o Estado e a entidade que executará o serviço.

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Q362476

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362476 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:

A

Pelo princípio da tutela, a Administração Pública está legitimada a exercer o controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída;

B

A criação e a extinção de órgão do Poder Executivo situam-se na esfera da reserva legal, cabendo a decreto dispor sobre sua organização e funcionamento;

C

O Conselho Nacional do Ministério Público não tem capacidade para figurar no polo passivo de ação popular;

D

O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se descentralização;

E

A Câmara Municipal pode ingressar em Juízo para defesa de suas prerrogativas e competências

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Q360910

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo |

Q360910 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Se, em razão do grande número de contratações realizadas pela União, for criado um Ministério de Aquisições, ter-se-á, nessa situação, exemplo do fenômeno denominado desconcentração administrativa.

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Q357648

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357648 Direito Administrativo

Determinado Município, visando promover prestação mais eficiente de serviço municipal de coleta de lixo domiciliar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa pública dedicada ao referido serviço, antes praticado por órgão municipal.

No caso, houve

A

concentração de um serviço uti possidetis.

B

desconcentração de um serviço uti universi.

C

descentralização de um serviço uti universi

D

descentralização de um serviço uti singuli.

E

desconcentração de um serviço uti singuli.

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Q357625

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q357625 Direito Administrativo

A Administração pública de determinada esfera promoveu planejamento e reestruturação de sua organização, cujo resultado recomendou a criação de uma autarquia para desempenho de serviço público, uma empresa estatal para desempenho de atividade econômica e uma fundação para atrelar recursos e patrimônios fundiários necessários para ditar a política agrária. O movimento levado a efeito pelo ente federado demonstra que a organização adminis- trativa seguiu o modelo de

A

descentralização, por meio da qual há distribuição de competências entre as pessoas jurídicas envolvidas, que detêm capacidade de autoadministração e não se subordinam por vínculo hierárquico com o Chefe do Executivo.

B

desconcentração, utilizando pessoas jurídicas distintas para distribuição de competências.

C

descentralização administrativa vertical, na qual se instaura hierarquia entre os entes das diversas pessoas políticas criadas.

D

descentralização política, na qual se instaura vínculo hierárquico entre os diversos entes e pessoas jurídicas envolvidas, subordinados ao Chefe do Poder Executivo.

E

desconcentração política, na qual se instaura vínculo hierárquico entre as diversas pessoas políticas e jurídicas envolvidas, não obstante esses entes guardem algum grau de autonomia.

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Q2901074

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: CAU-SC Prova: FEPESE - 2013 - CAU-SC - Arquiteto Fiscal |

Q2901074 Direito Administrativo

A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta

A

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações deverão ser criadas diretamente por lei específica.

B

A desconcentração é efetivada mediante outorga quando o Estado cria uma entidade por lei e a ela transfere determinado serviço público.

C

Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribuem competências, de forma centralizada ou descentralizada, para o exercício de atividades administrativas.

D

A Administração Indireta compreende o conjunto de pessoas jurídicas com autonomia política, administrativa e financeira.

E

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições determinadas.

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Q2900915

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo |

Q2900915 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que designa uma entidade com personalidade jurídica própria, que foi criada para realizar atividades de Governo de forma descentralizada.

A

Casa Civil

B

Empresa Pública

C

Secretaria de Turismo

D

Secretaria da Fazenda

E

Secretaria de Estado da Saúde

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Q1665709

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - SERPRO - Analista - Desenho Instrucional |

Q1665709 Direito Administrativo

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue o item subsequente.
A administração pública direta é constituída pelos órgãos e entidades regidos por normas de direito público, como, por exemplo, as autarquias.

Certo

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Q1233723

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI

Q1233723 Direito Administrativo

As autarquias foram instituídas no contexto de descentralização das atividades estatais, possuindo fundamental relevância no desempenho das competências constitucionais atribuídas às pessoas políticas. O desempenho das atividades atribuídas às autarquias

A

não pode contemplar a delegação da titularidade de serviços públicos, somente sua execução, eis que essas atividades são privativas e exclusivas das pessoas políticas indicadas nas normas constitucionais.

B

pode contemplar a execução de serviços públicos e ser prestada por empregados submetidos ao regime jurídico trabalhista, não obstante sofram inflexões do regime público, como no caso da investidura.

C

pode ser feito por servidores denominados empregados públicos quando aquelas atividades forem típicas da prestação por empresas estatais, tendo em vista que nesse caso o ente passa a se submeter ao regime jurídico privado.

D

permite a contratação de servidores estatutários, empregados públicos e de comissionados, aos quais não se aplica a vedação ao nepotismo, restrito à Administração direta.

E

exige que o regime a que se sujeitam seus servidores seja o mesmo previsto para a Administração direta, não sendo possível a submissão a regime jurídico trabalhista, em razão de se consubstanciarem em longa manus do Poder Público.

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Q1186234

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: TRE-PA

Q1186234 Direito Administrativo

Do ponto de vista da Administração Pública federal e da doutrina do direito administrativo, o TRE-PA, integrante do Poder Judiciário federal, é um órgão

A

descentralizado

B

desconcentrado por colaboração.

C

desconcentrado

D

descentralizado por colaboração.

E

descentralizado por outorga.

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Q1184869

Ano: 2013 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de São José de Princesa - PB

Q1184869 Direito Administrativo

Qual das alternativas conceitua corretamente o Princípio da Descentralização:

A

Os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos, e com definição e conhecimento da população a ser atendida.

B

É a distribuição do poder e responsabilidades entre os três níveis de governo, fornecendo ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer sua função.

C

O acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais.

D

Devem-se considerar as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades.

E

A sociedade deve participar no dia-a-dia do sistema. Para isto, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde.

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Q957222

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957222 Direito Administrativo

Integra a Administração Pública descentralizada o seguinte ente:

A

Estado.

B

município.

C

território.

D

autarquia.

E

União.

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Q856215

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856215 Direito Administrativo

No que concerne à organização da administração pública, assinale a afirmação correta.

A

A desconcentração administrativa caracteriza-se pela distribuição de competências para entidades da administração indireta, por outorga ou delegação.

B

As sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas porque estas se organizam, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima, com o capital inteiramente público, embora ambas exerçam atividade econômica.

C

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria, por concentrarem feixes de competência necessários para o funcionamento da Administração Pública, exercidos pelo regime integralmente de direito público.

D

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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Q705781

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705781 Direito Administrativo

Sobre a estrutura da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Ocorre desconcentração territorial ou geográfica com a criação de território federal, também chamados de autarquias territoriais ou geográficas.

B

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

C

Autarquia somente pode ser criada por lei específica.

D

O Supremo Tribunal Federal (STF) considera válida a norma local que subordina a nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

E

A Presidência da República detém personalidade jurídica de direito público.

Q637947

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargos 15, 19 e 21 | CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Psicologia Organizacional e do Trabalho | CESPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargos 11 a 14 | CESPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargos 3, 4 e 17 |

Q637947 Direito Administrativo

Acerca de administração pública direta e indireta, julgue o próximo item à luz da interpretação doutrinária da legislação constitucional.

A desconcentração administrativa é o fenômeno da distribuição interna de plexos de competências, agrupadas em unidades individualizadas.

Certo

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Q558092

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32 | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística |

Q558092 Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta, julgue o próximo item.
A criação de ministérios pela União constitui exemplo de descentralização administrativa.

Certo

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Q526354

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |

Q526354 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, acerca da evolução da administração e do processo administrativo.

Uma universidade pública, ao criar um departamento de graduação e outro de pós-graduação, realizará uma forma de desconcentração administrativa.

Certo

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Questões de Concurso Sobre desconcentração e descentralização administrativa em direito administrativo

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