O Estado de Minas Gerais, assim como os demais Estados-Membr...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q535225
Direito Administrativo
O Estado de Minas Gerais, assim como os demais Estados-Membros
e também os Municípios, detêm competência
legislativa própria que não decorre da União Federal,
nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento
na própria Constituição Federal. Trata-se da denominada
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