Questões de Concurso
Comentadas sobre desconcentração e descentralização administrativa em direito administrativo
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A Administração Pública brasileira organiza-se em administração direta e indireta, conforme previsto na Constituição Federal e no Decreto-lei n.º 200/1967. A administração direta compreende os serviços prestados pela estrutura administrativa dos entes federativos (União, Estados e Municípios). Já a administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de forma descentralizada. Essas entidades possuem vínculo com a administração direta, mas não relação de subordinação hierárquica.
Considerando as características da administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.
Considerando a situação hipotética apresentada e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
A execução material, por fundação pública federal de direito privado, de atividades-meio administrativas internas da Câmara dos Deputados, sem transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, não configura descentralização administrativa.
Considerando a situação hipotética apresentada e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
A redistribuição de competências entre secretarias, diretorias e coordenações da Câmara dos Deputados, realizada no âmbito da mesma pessoa jurídica, sem criação de novos órgãos e com preservação da hierarquia administrativa, configura hipótese de desconcentração administrativa.
Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir.
A criação de ministérios no Poder Executivo federal é exemplo de desconcentração administrativa, e não de descentralização.
Diante disso, assinale a opção que apresenta uma estrutura formada por desconcentração administrativa.
I. ser realizada por meio de lei;
II. implicar a transferência exclusiva da execução do serviço público;
III. estabelecer vínculo com um particular, da iniciativa privada, previamente existente.
Está correto o que se afirma em
A organização administrativa estrutura a atuação do Estado por meio de órgãos e entidades, visando à adequada prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a __________ consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Assinale a alternativa que qualifica corretamente estruturas e controles.
Um determinado Município do referido Estado, à mesma época, firmou contrato de concessão com uma sociedade empresária privada, delegando-lhe a execução dos serviços de saneamento básico, sob a fiscalização do poder concedente municipal.
Considerando os casos narrados, assinale a opção que mostra o entendimento sobre as duas medidas administrativas adotadas.
Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir, quanto à centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
A transferência da execução de serviços públicos para entidades de direito privado (como ocorre nas permissões e nas concessões) é um caso de desconcentração, pois envolve a passagem da execução para outra pessoa jurídica distinta da Administração Direta.
Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir, quanto à centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
A descentralização das atividades administrativas ocorre com a criação de órgãos públicos no âmbito da mesma pessoa jurídica da Administração Direta, fundamentando‑se no princípio da especialidade.
Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir, quanto à centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
Quando a Administração Pública presta diretamente os serviços à população, trata‑se de uma hipótese de centralização da atividade administrativa.
No tocante à organização administrativa, julgue o seguinte item.
Ocorre descentralização administrativa quando o Estado concede ao particular determinado serviço público mediante celebração de um contrato.
A respeito das abordagens da administração e do processo administrativo, julgue o próximo item.
A capacidade de o Estado especializar-se pela transferência de atividades específicas a outras pessoas jurídicas ocorreu principalmente por meio do processo de delegação de competência administrativa.
Julgue o item subsequente, relativo a noções de direito administrativo.
A criação do Departamento de Polícia Federal (DPF) é exemplo de desconcentração administrativa, uma vez que o DPF não goza de personalidade jurídica própria.
Acerca dos tipos de departamentalização, da descentralização, do recrutamento e seleção de pessoas, da gestão de desempenho e da gestão por competências, julgue o próximo item.
A descentralização de serviços públicos pode abranger entidades de direito público ou privado e entidades que não estejam integradas à administração pública, a exemplo das concessionárias de serviços públicos.
Considerando as características da centralização, descentralização, concentração e desconcentração da atividade administrativa, julgue o item a seguir.
Quando a atividade administrativa é exercida diretamente por pessoas jurídicas de direito público, como as fundações públicas de direito público, constitui‑se uma hipótese de centralização.
Considerando as características da centralização, descentralização, concentração e desconcentração da atividade administrativa, julgue o item a seguir.
Na desconcentração administrativa, a Administração Pública Direta transfere a execução de serviços públicos às pessoas jurídicas de direito privado, especialmente aos particulares por delegação, uma vez que a titularidade do serviço permanece sob responsabilidade do Poder Público.
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