Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso - Página 70

Q50163

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50163 Direito Administrativo

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas

A

dentro do prazo prescricional previsto em lei específica.

B

até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

C

até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

D

dentro do exercício financeiro ao qual se refere.

E

até dezesseis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Q48861

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48861 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens
subsequentes.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Certo

Errado

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Q48860

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48860 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens
subsequentes.

Se o MP não atuar como parte nas ações de improbidade administrativa, deve atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei.

Certo

Errado

Q48859

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48859 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens
subsequentes.

A DP pode celebrar acordo nas ações de improbidade administrativa.

Certo

Errado

Q45516

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45516 Direito Administrativo

A ação de improbidade administrativa

A

não admite, se proposta pelo Ministério Público, a figura da encampação pela pessoa jurídica de direito público lesada.

B

pode ser rejeitada pelo juiz após oitiva prévia do réu, antes da citação para apresentação de contestação.

C

resultará, se procedente, na aplicação das sanções de perda da função pública, ressarcimento integral do dano e multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano, seja qual for o ato de improbidade cometido.

D

apenas poderá ser proposta após a conclusão de procedimento administrativo, instaurado após representação dirigida à autoridade superior do órgão ao qual vinculado o servidor que cometeu o ato de improbidade.

E

prescinde da intervenção do Ministério Público, seja na qualidade de parte, seja na de fiscal da lei.

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Q37697

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37697 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

A rejeição de representação de improbidade realizada por uma autoridade administrativa impede um particular de requerê-la pelos mesmos fatos ao MP.

B

Uma vez recebida a ação de improbidade proposta contra um indivíduo e determinada sua citação, ele pode apelar ao tribunal para tentar reformar a decisão.

C

É legal a conduta de um indivíduo que, arrependido de ter praticado ato de improbidade, procure o promotor de justiça da cidade para dispor-se a transação em que seja proposta à autoridade a recomposição do dano como forma de evitar o prosseguimento da ação que já fora proposta e, por consequência, a aplicação de pena.

D

Ação de improbidade proposta contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será neste processada e julgada.

E

Considere a seguinte situação hipotética. Francisco ocupava exclusivamente cargo comissionado em tribunal de justiça e foi responsável pela licitação da obra de reforma do fórum da capital ocorrida no período de 30/6/2003 a 12/9/2003. Em 30/6/2004, ele foi exonerado do cargo. Após regular processo administrativo, foi constatada a prática de ato de improbidade, razão pela qual, em fevereiro de 2009, foi ajuizada ação de improbidade contra Francisco. Nessa situação, está prescrita a aplicação da pena por ato de improbidade.

Q37389

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37389 Direito Administrativo

Acerca da improbidade administrativa e do princípio da moralidade, assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética.
O prefeito de determinado município resolveu mudar-se de sua casa de campo para a cidade com o propósito de ficar mais perto dos problemas urbanos. Para isso, utilizou um caminhão da municipalidade para transportar móveis de seu uso particular. Após a instauração de ação de improbidade, o prefeito admitiu os fatos, mas alegou que não teria agido com culpa, pois mudou de domicílio para atender ao interesse público. Além disso, comprovou o ressarcimento aos cofres públicos da importância de nove reais referente ao combustível utilizado.
Nessa situação, ao julgar a demanda apresentada, o juiz pode-se valer do princípio da insignificância para absolver o prefeito, uma vez que a lesão ao bem jurídico protegido pela lei foi mínima.

B

O STJ fixou entendimento no sentido de que a contratação de agentes públicos sem a realização de concurso público enseja violação ao princípio da moralidade. Isso não quer dizer, contudo, que os responsáveis pela contratação devam ser condenados a ressarcir o erário, pois essa condenação depende da demonstração do enriquecimento ilícito e do prejuízo para a administração.

C

Em ação de improbidade administrativa, se verificado que o ato praticado pelo agente público ou beneficiário caracterizase como culposo, não pode o juiz da causa condená-los a ressarcir o dano ao erário.

D

Segundo orientação do STF, os agentes políticos respondem por improbidade administrativa com base na Lei n.º 8.429/1992 independentemente da sujeição dos mesmos aos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis especiais.

E

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, as ações de improbidade podem ser propostas em até 5 anos após o conhecimento do fato pela administração pública.

Q32992

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32992 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e
crimes contra a administração pública.

De acordo com a legislação respectiva, é cabível a transação penal nas ações destinadas a apurar atos de improbidade.

Certo

Errado

Q24435

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24435 Direito Administrativo

Com relação ao tema da improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a atual jurisprudência do STF, a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, os quais estão submetidos a um regime especial de responsabilidade com prerrogativa de foro.

II. Para garantir o ressarcimento do erário público, o réu da ação de improbidade administrativa pode ter decretada judicialmente a indisponibilidade de seus bens.

III. O Ministério Público ou pessoa jurídica interessada pode celebrar transação judicial com o réu da ação de improbidade administrativa desde que o ato ímprobo não cause prejuízo ao erário.

IV. Conforme o atual posicionamento jurisprudencial do STJ, além de incidir em um dos tipos previstos na Lei nº 8.429/92, é necessária a presença do elemento má-fé para caracterização do ato de improbidade administrativa.

Assinale:

A

se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

Q22559

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22559 Direito Administrativo

Quanto à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, é incorreto afirmar:

A

considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1 o da Lei.

B

aplicam-se também as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C

o Supremo Tribunal Federal excluiu da sujeição à Lei de Improbidade Administrativa os agentes políticos que estejam sujeitos ao regime de crime de responsabilidade.

D

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

E

tratando-se de penalidades personalíssimas, em nenhuma hipótese, poderá o sucessor ser alcançado por sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Q17908

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q17908 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens
que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. José foi secretário de saúde do município Alfa e celebrou contrato com a empresa Gama S.A., na data de 12/3/2004, para manutenção dos equipamentos hospitalares da rede pública de saúde de Alfa. Após investigação, constatou-se a existência de esquema de corrupção com a percepção de ilegais vantagens financeiras para assinatura da avença, o que implicou seu afastamento definitivo do cargo em 20/10/2004. Nessa situação hipotética, a ação de improbidade estará prescrita a partir de 19/4/2009.

Certo

Errado

Q15760

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15760 Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992.

A

A ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário e será proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.

B

Sendo meramente culposa a conduta comissiva do agente público que ocasione prejuízo ao erário, isso não poderá ensejar responsabilização por improbidade administrativa.

C

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei podem ser propostas em até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

D

Ao MP não é permitido efetuar transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. Essa vedação, legalmente, não se aplica à fazenda pública, tendo em vista que o ajuste feito com o agente público infrator poderá ser economicamente vantajoso ao erário.

E

Praticado ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o responsável estará sujeito às seguintes cominações: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por período de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Q15132

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15132 Direito Administrativo

É norma prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n o 8.429/92):

A

Constitui infração administrativa a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

B

O Ministério Público não pode, de ofício, requisitar a instauração de procedimento administrativo para apurar ilícito previsto na Lei de Improbidade.

C

Em vista da gravidade da infração, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem se efetivar antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E

Para os agentes exercentes de mandatos, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade prescrevem em oito anos após o término do exercício do respectivo mandato.

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Q12998

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12998 Direito Administrativo

Ação de improbidade administrativa.

I. No caso de a ação de improbidade ser proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor.

II. Tem legitimidade para propor a ação de improbidade a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação.

III. Não caberá recurso da decisão que receber a petição inicial.

IV. Recebida a petição inicial, não pode o juiz extinguir o processo sem a resolução do mérito.

V. A propositura de ação de improbidade administrativa não prevenirá a jurisdição do juízo.

A

Somente III, IV e V estão corretas.

B

Somente II, IV e V estão corretas.

C

Somente III e IV estão corretas.

D

Somente I e II estão corretas.

E

I, II, III, IV e V estão corretas.

Q1195154

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR

Q1195154 Direito Administrativo

Conforme noticiou a imprensa, o novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, declarou, em seu discurso de posse, em 5/5/2008, que é favorável à proibição de candidaturas de pessoas que respondam a processos criminais ou de improbidade administrativa. Conforme a notícia, Ayres Britto criticou — às vésperas das eleições municipais — os candidatos que respondem a processos criminais. “E o que dizer do pedido de registro de uma candidatura notoriamente identificada pela tarja de processos criminais e ações de improbidade administrativa que, pelo seu avultado número, sinalizam um estilo de vida do mais aberto namoro com a delitividade?”
Tomando o texto acima como referência inicial, julgue o item, a respeito da candidatura, da relação entre acusações criminais ou de improbidade administrativa e as disposições vigentes no Código Eleitoral e demais leis eleitorais.
No caso de improbidade administrativa, a abertura da competente investigação pelo Ministério Público importa inelegibilidade.

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Q404241

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404241 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente à administração pública.

A

O servidor público processado por ato de improbidade administrativa que importe em violação aos princípios da administração pública está sujeito à perda do cargo público.

B

Segundo reiterada jurisprudência do STJ, a administração pública está impedida de exercer qualquer tipo de controle ou classificação de programas televisivos, sob pena de violar a liberdade de expressão.

C

Segundo o STJ, a administração pública não pode convalidar um ato administrativo viciado se este já tiver sido impugnado judicialmente.

D

Será punido com pena de multa o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

E

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, para que o servidor público seja punido com as penalidades nela previstas, é imprescindível a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Q318995

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318995 Direito Administrativo

AIRO FOI CONVIDADO POR GOVERNADOR RECÉM-ELEITO PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. NO PRIMEIRO ANO DE GOVERNO, FORAM ENVIADOS RECURSOS FEDERAIS PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES, QUE FORAM LOGO COMPRADOS NA LOJA DO IRMÃO DE JAIRO. EMBORA ADQUIRIDOS SEM LICITAÇÃO, OS COMPUTADORES TIVERAM PREÇO ABAIXO DO MERCADO. JAIRO FOI EXONERADO NO SEGUNDO ANO DE GOVERNO. O GOVERNADOR FOI REELEITO NAS ELEIÇÕES SEGUINTES E, APÓS O FIM DESTA GESTÃO, JAIRO É ACUSADO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUAL DOS ARGUMENTOS A SEGUIR TEM FUNDAMENTO LEGAL:

A

não houve improbidade, pois a violação ao princípio da impessoalidade não foi acompanhada de lesão ao patrimônio público.

B

para Jairo, houve prescrição cinco anos após a exoneração.

C

Secretário estadual não é passível de improbidade, pois detém cargo de provimento em comissão.

D

não se caracteriza malversação de recursos, pois houve transferência da União para o Estado.

Q317404

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q317404 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue os próximos itens.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei ou celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

Certo

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Q296770

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296770 Direito Administrativo

A respeito da normatização relativa à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercicio do cargo, emprego ou função, sem prejuizo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual;

B

aplicada uma das sanções de natureza civil, não poderá haver sanção penal para a mesma conduta;

C

a prática de ato administrativo que atenta apenas contra os principios da administração pública não tipifica improbidade;

D

as sanções civis somente serão aplicadas se ficar comprovado efetivo dano ao património público;

E

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independem do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Q202328

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202328 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

As autoridades com prerrogativa de foro especial gozam desse benefício quando se trata de ação civil pública por improbidade administrativa.

B

O sucessor testamentário daquele que causar lesão ao patrimônio não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

C

O cidadão é o único legitimado a representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.

D

A indisponibilidade dos bens do réu incide sobre tantos bens quantos forem necessários para o ressarcimento integral do dano e para a perda do acréscimo patrimonial, inclusive sobre bens adquiridos anteriormente ao ato de improbidade.

E

Quando o Ministério Público não for o autor da ação civil pública de improbidade administrativa, não é obrigatória a sua intervenção como fiscal da lei.

Questões de Concurso Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo

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