Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso - Página 73

Q9124

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2007 - TRE-SE - Programador de computador |

Q9124 Direito Administrativo

No que tange à Lei no 8.429/92, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:

A

A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público ou da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

B

As disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.

D

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

Para a caracterização de ato de improbidade, o servidor público deve infringir, concomitantemente, os princípios da Administração, causar prejuízo ao erário e aumentar o seu patrimônio ilicitamente.

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Q4243

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4243 Direito Administrativo

O prazo prescricional para as ações que visam aplicar sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce função de confiança é

A

de até três anos após o término do exercício da função de confiança.

B

de até três anos, contados a partir da data do ato de improbidade.

C

de até cinco anos, contados a partir da data do ato de improbidade.

D

de até cinco anos após o término do exercício da função de confiança.

E

imprescritível, em razão do interesse público.

Q1224824

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1224824 Direito Administrativo

A propósito da improbidade administrativa, sob o enfoque da Lei n.º 8.429/1992 (LIA), assinale a opção correta.

A

Na prática de distintos atos pelo mesmo agente ou quando a mesma conduta subsumir-se em mais de uma infração por improbidade, o agente responderá juntamente por crime de responsabilidade e pela ação civil de improbidade administrativa. No entanto, a sentença proferida na ação civil que reconheça a prática de improbidade administrativa não pode aplicar cumulativamente as sanções previstas na LIA.

B

O MP não poderá instaurar inquérito civil para apuração de atos de improbidade administrativa. A petição inicial dessa ação deve ser instruída com as provas e indícios colhidos no inquérito policial ou no procedimento administrativo.

C

A suspensão, a perda dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público são sanções que apresentam delimitação temporal, tornando-se efetivas com o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação civil de indenização por ato de improbidade.

D

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

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Q321165

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321165 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa.

Considerando-se que um prefeito municipal pratique ato de improbidade administrativa durante o exercício de seu mandato,é correto afirmar que o termo final para que seja ajuizada ação de improbidade contra ele será o término do seu mandato.

Certo

Errado

Q321164

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321164 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa.

O juiz responsável pela tramitação de ação de improbidade administrativa deve, expressamente, decidir se recebe ou não a inicial apresentada, sendo esse ato imprescindível para a regularização da marcha processual nas ações de improbidade administrativa.

Certo

Errado

Q321163

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321163 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa.

A notificação do agente público que responde ação de improbidade administrativa compete ao autor da ação e não, ao magistrado responsável pelo trâmite do processo

Certo

Errado

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Q321162

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321162 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa.

A interrupção da prescrição da ação de improbidade administrativa retroage à data do recebimento da ação.

Certo

Errado

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Q53375

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53375 Direito Administrativo

Com relação à Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) é certo que

A

a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

B

constitui apenas infração administrativa a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória, independentemente do efetivo trânsito em julgado.

D

a aplicação das sanções nela previstas independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E

as ações destinadas a levar a efeitos as sanções penais nela previstas devem ser propostas, em qualquer hipótese, em até 2 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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Q53202

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53202 Direito Administrativo

Considere as afirmativas:

I. Na ação de improbidade, os bens perdidos pelo indiciado reverterão em benefício de um fundo destinado à reconstituição dos bens lesados.

II. Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário encontram-se taxativamente elencados em lei.

III. O responsável por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, está sujeito, dentre outras sanções, à perda de bens ou valores, independentemente da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas respectivo.

IV. O terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza um particular em colaboração com o Poder Público à prática de uma conduta que importe em enriquecimento ilícito, responde, juntamente com este, por ato de improbidade administrativa.

Em tema de Improbidade Administrativa, é correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

III e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q11237

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11237 Direito Administrativo

A suspensão dos direitos políticos, para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n o 8.429/92, só se efetiva

A

no momento da representação de terceiros junto ao Judiciário.

B

quando a medida for necessária à instrução processual.

C

na data em que foi proposta a ação judicial.

D

com a instauração do inquérito civil pelo Ministério Público.

E

com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q2621

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2 |

Q2621 Direito Administrativo

Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é correto afirmar:

I. as sanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

II. a indisponibilidade dos bens, para fi ns de garantir o ressarcimento do dano, pode ser requerida antes de transitar em julgado a sentença condenatória.

III. reputa-se agente público a pessoa que exercer um cargo público, ainda que sem remuneração.

IV. o Ministério Público deve ser informado da existência de procedimento administrativo instaurado para apurar a prática de ato de improbidade, antes mesmo da sua conclusão.

V. havendo fundados indícios de enriquecimento ilícito, pode ser requerido o seqüestro dos bens do beneficiário, antes mesmo de concluído o procedimento administrativo.

Estão corretas

A

apenas as afirmativas I, II, III e IV.

B

as afirmativas I, II, III, IV e V.

C

apenas as afirmativas I, II, IV e V.

D

apenas as afirmativas II, III, IV e V.

E

apenas as afirmativas I, II, III e V.

Q175659

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Provas: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa | FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q175659 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo.

I - A aplicação de penalidades previstas na Lei 8429, de 02/06/92, afasta as sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, evitando-se dupla cominação pelo mesmo fato.

II - Para tomarem posse, os agentes públicos devem apresentar declaração dos seus bens e valores, a ser arquivada no setor de pessoal competente.

III - Os acusados na ação de improbidade movida pelo Ministério Público serão beneficiados com o encerramento do feito, mediante o pagamento integral do prejuízo causado ao erário.

IV - Ato de improbidade deve ser entendido como toda conduta atentatória à legalidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

( ) Somente a afirmativa II está correta.

B

( ) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

C

( ) Todas as afirmativas estão corretas.

D

( ) Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q102166

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102166 Direito Administrativo

Assinale a alternativa verdadeira.

A

Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/92 são puníveis exclusivamente a título de dolo, uma vez que não pode ser ímprobo ou desonesto alguém que não agiu com dolo, agindo apenas com culpa em sentido estrito.

B

A ação civil pública visando à recomposição do patrimônio público subordina-se ao rito especial previsto na Lei n.º 8.429/92.

C

A ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público, ou pela pessoa jurídica interessada, ou por associação de defesa do consumidor constituída há pelo menos um ano.

D

É extraordinária a legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa.

E

A ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa pode ser encerrada, antes da sentença final, se houver transação, acordo ou conciliação entre as partes litigantes.

Q55659

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55659 Direito Administrativo

É elemento característico do regime da ação de improbidade administrativa estabelecido pela Lei nº 8.429/92

A

a competência privativa do Ministério Público para seu ajuizamento.

B

a possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que o mesmo fato já não tenha gerado condenação em processo penal.

C

a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

D

a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.

E

a transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu, independentemente do valor da herança.

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Q1237831

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE

Q1237831 Direito Administrativo

No que diz respeito à lei no 8.429/92, é certo que

A

o agente público e o terceiro beneficiário, no caso de enriquecimento ilícito, não perderão os bens acrescidos ao seu patrimônio, mas serão responsabilizados criminalmente.

B

o sucessor, descendentes ou ascendentes, com bens ou não, daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente fica excluído das cominações dessa lei.

C

as disposições dessa lei aplicam-se, também, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta do ato de improbidade.

D

o ressarcimento do dano ficará a critério da Administração, se ocorrer lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro.

E

os agentes públicos de qualquer nível de hierarquia são obrigados a velar, unicamente, pelo princípio da moralidade ou probidade, ficando dispensados da observância dos demais princípios.

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Q430405

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q430405 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

É atribuição exclusiva do promotor público a representação perante autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Certo

Errado

Q342077

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342077 Direito Administrativo

Texto associado

Ainda sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar:

A

Os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, por gozarem de vitaliceidade, não se sujeitam à aplicação da sanção de perda do cargo, prevista na Lei nº 8.249/92

B

Não obstante os parlamentares sejam agentes públicos dotados de certas prerrogativas, a prática, no exercício do mandato, de crime de opinião, conquanto imune nas esferas civil e criminal, não exclui a aplicação da lei de improbidade administrativa.

C

Se o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito declarar a indisponibilidade dos bens do indiciado, independentemente de representação ao Ministério Público.

D

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.249/92 são imprescritíveis.

E

As sanções mencionadas no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal não têm a natureza de sanções penais. Além do fato de o ato de improbidade, em si, não constituir crime, embora possa eventualmente corresponder a algum ilícito previsto na lei penal, não se justificaria a ressalva contida na parte final do dispositivo constitucional ao admitir a aplicação de medidas sancionadoras, “sem prejuízo da ação penal cabível”.

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Q103068

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q103068 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão brasileiro é parte legítima para ingressar com ação judicial voltada à condenação de autoridade pública pela prática de ato de improbidade administrativa

Certo

Errado

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Q2492

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2492 Direito Administrativo

De acordo com disposição contida na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática, sendo

A

assegurado o anonimato do denunciante.

B

preservada a identidade do denunciante.

C

a representação escrita e assinada, com qualificação do representante.

D

facultado ao representante qualificar-se.

E

facultado ao representante usar pseudônimo.

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Q2491

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2491 Direito Administrativo

A representação por ato de improbidade, previsto na Lei nº 8.429/92, contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente,

A

além de constituir crime, sujeita o denunciante a indenizar o denunciado por danos materiais e morais.

B

sujeita-o, apenas, a responder por danos morais.

C

sujeita-o, apenas, a responder por denunciação caluniosa.

D

não acarreta ônus ou responsabilidade ao denunciante.

E

acarreta a perda dos direitos políticos do denunciante.

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Questões de Concurso Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo

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