Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso - Página 55

Q476011

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476011 Direito Administrativo

Um agente público que pratica um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, está sujeito a várias penalidades, dentre elas a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, que só poderão ser efetivadas

A

após a denúncia concreta.

B

em qualquer fase do processo administrativo.

C

de imediato

D

após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

após o encerramento da fase probatória.

Q2840826

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: AGERIO Prova: FDC - 2014 - AGERIO - Advogado |

Q2840826 Direito Administrativo

Sobre improbidade administrativa, na forma como disciplinada em legislação federal, é correto dizer que:

A

é possível se falar em improbidade administrativa para atos que não importem enriquecimento ilícito e não tenham causado prejuízo ao erário;

B

tecnicamente, somente o servidor público pode praticar atos de improbidade administrativa;

C

a regra de que o sucessor responde por dívidas do sucedido não se aplica a hipóteses de improbidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos;

D

em vista à gravidade dos atos de improbidade administrativa, o legislador federal optou por tornar as ações respectivas imprescritíveis, o que deu azo a duras críticas pela doutrina e jurisprudência pátrias;

E

ao crime de improbidade administrativa, a lei prevê punições de caráter penal, nos termos da lei no 8.429/92.

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Q1200596

Ano: 2014 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO

Q1200596 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, remoção é:

A

Movimentação do servidor a seu pedido ou de oficio.

B

Movimentação do servidor somente de oficio.

C

Movimentação do servidor somente a seu pedido.

D

exoneração do servidor por justa causa.

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Q830366

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Analista de Suporte |

Q830366 Direito Administrativo

Sobre a ação de improbidade administrativa, a legitimidade para sua propositura e suas consequências, é correto afirmar que:

A

impede, em razão do mesmo fato, a imposição de sanções de natureza penal.

B

tem como efeitos possíveis a multa civil e o dever de ressarcimento integral do dano causado.

C

promove essencialmente a anulação do ato lesivo à moralidade quando procedente.

D

pode ser proposta apenas pelo Ministério Público e visa à perda da função pública.

E

pode ser proposta por qualquer pessoa natural em pleno gozo dos direitos políticos.

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Q822032

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2014 - UFES - Assistente Social | UFES - 2014 - UFES - Médico Veterinário |

Q822032 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar:

A

Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer contestação por escrito dentro do prazo de quinze dias.

B

A autoridade judicial ou administrativa competente deverá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

C

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independem do trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor de fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, de que participarão, necessariamente, o Ministério Público e os representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

E

Constitui crime, punido com detenção de 6 a 10 meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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Q762851

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q762851 Direito Administrativo

– Com base na legislação atinente às sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei Federal nº 8.429/92), analise as seguintes assertivas.

I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, não constitui ato de improbidade administrativa.

II. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

III. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q743132

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |

Q743132 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa INCORRETA

A

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

B

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio

C

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar‐se‐á o integral ressarcimento do dano.

D

A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento

E

As ações destinadas a levar a efeito as sanções de multa e ressarcimento ao erário podem ser propostas até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Q726756

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726756 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico da improbidade administrativa disciplinada pela Lei Nº 8.429, de 02/06/1992 é correto afirmar que

A

as penalidades previstas no artigo 12 têm natureza penal.

B

as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei são imprescritíveis.

C

o Ministério Público está legitimado para atuar no processo apenas como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

D

a aplicação das sanções previstas na lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei independente do limite do valor da herança.

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Q712370

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Técnico de Radioterapia | FUNCAB - 2014 - INCA - Técnico de Laboratório Imunogenética |

Q712370 Direito Administrativo

Quanto à responsabilização por improbidade administrativa e a ação que vise sua imposição, é certo afirmar que:

A

a ação pode ser proposta por pessoas físicas interessadas ou pelo Ministério Público.

B

a responsabilização não é aplicável a todas as categorias de agentes públicos.

C

a ação popular não é adequada para o pleito de responsabilização por improbidade.

D

os sucessores do causador de lesão ao patrimônio público não suportam cominações da lei.

E

a proibição de contratar com o Poder Público pode se estender pelo prazo de até quinze anos.

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Q700378

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700378 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I – A falta de notificação do acusado para apresentar defesa prévia na ação de improbidade administrativa é causa de nulidade absoluta, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. II – A decretação de sequestro e indisponibilidade de bens só é admissível se o juiz, após a defesa prévia, receber a inicial da ação de improbidade administrativa. III – O prazo prescricional para propor a ação de improbidade administrativa contra ato ímprobo praticado por Prefeito Municipal durante o primeiro mandato começa a fluir a partir do término deste, ainda que o agente político seja reeleito para o segundo mandato. IV – Na ação de improbidade administrativa proposta para ressarcir o dano causado ao erário, havendo acordo entre o ente público autor da ação e os réus para que estes reparem os danos causados, o juiz homologará o acordo e extinguirá a ação.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão incorretas apenas as assertivas I, II e IV.

C

Estão incorretas apenas as assertivas II e III.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

Q680181

Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado |

Q680181 Direito Administrativo

Assinale a alterativa INCORRETA:

A

O princípio da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.

B

Para fins do Mandado de Segurança, o ato qualificado como coator pode ser tanto um ato comissivo como um ato omissivo da autoridade impetrada.

C

Caso o regulamento administrativo cause efeitos concretos e imediatos ao direito líquido e certo de pessoa determinada, contra ele é cabível o ajuizamento de Mandado de Segurança.

D

a Ação de Improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada ou por associação regularmente constituída que tenha como finalidade institucional a proteção ao patrimônio público.

E

Antes do advento da Lei Federal n.º 8.429 de 1992, não havia nenhum instrumento normativo específico, dentro do ordenamento jurídico nacional, hábil a tutelar o patrimônio público contra a superveniência de eventuais danos decorrentes de atos administrativos praticados com improbidade.

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Q605132

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605132 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A

Agentes públicos ou privados que foram, em alguma medida, prejudicados pelo ato de improbidade, desde que respaldados por provas.

B

Quaisquer membros do Ministério Público municipal, estadual ou federal poderão denunciar o ato de improbidade, por meio de fatos e provas.

C

Quaisquer agentes públicos ou privados que foram prejudicados ou não pelo ato de improbidade, indicando provas de que tenham conhecimento.

D

Quaisquer agentes públicos, privados ou da sociedade civil e que foram prejudicados pelo ato de improbidade, desde que sejam apresentadas as provas.

E

Qualquer pessoa poderá prestar informações sobre o ato de improbidade e sua autoria, indicando provas de que tenha conhecimento

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Q574375

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574375 Direito Administrativo

Em tema de improbidade administrativa, afirma-se que:

A

o ato de improbidade é delito relacionado aos crimes contra a administração pública e importa a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei;

B

o ato ímprobo ocasiona, dentre outros, a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública e a imposição da pena privativa de liberdade, na forma e gradação previstas em lei;

C

a condenação pela prática de ato de improbidade há de ser feita pela autoridade administrativa competente, após regular processo administrativo disciplinar;

D

o ato de improbidade importa, dentre outros, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei;

E

é imprescindível a observância do contraditório e ampla defesa no processo administrativo que culmina com a condenação por ato de improbidade.

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Q552947

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552947 Direito Administrativo

Analise as considerações a respeito da ação de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A nulidade é uma decorrência lógica e jurídica da improbidade administrativa. A improbidade é um vício invencível do ato administrativo e, portanto, determinante de sua nulificação. A Constituição e a lei agregam-lhe outras pesadas sanções, aplicáveis ao responsável por sua prática com instrumento processual específico para sua persecução em juízo. ( ) Apesar de a improbidade, em geral, estar ligada a um ato administrativo formal, se mostra impossível sua autonomia em relação àquele, pois o processo de improbidade administrativa somente pode ter por objeto a invalidação de qualquer ato administrativo. ( ) Pode haver situações em que a improbidade seja apenas conexa ao ato administrativo, mas não lhe seja determinante, situação na qual não se justifica sua nulificação. A sequência está correta em

A

F, F, F.

B

F, F, V.

C

F, V, F.

D

V, F, V.

E

V, V, V.

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Q545054

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545054 Direito Administrativo

Assinale a única opção errada, com relação à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa:

A

Ela elegeu, como sujeito ativo dos atos de improbidade administrativa, fundamentalmente, o agente público, servidor ou não, o qual definiu, para seus efeitos, como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades relacionadas como sujeitos passivos. A lei incluiu como sujeito ativo, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

B

A única disposição de natureza criminal da Lei de Improbidade Administrativa é a que diz que “constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente" e acrescenta que “além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado".

C

Ela elegeu, como sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa, a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50

D

Segundo essa lei, em todos os casos em que o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à Controladoria Municipal de Vila Velha representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Essa indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, sendo que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

E

Nem todos os princípios gerais da Administração Pública foram objeto da tutela dessa lei, pois ela, em seu art. 11, destacou que “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições", além de oito ações ou omissões que relacionou.

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Q545049

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545049 Direito Administrativo

Com relação à Lei 8.429/1992, pode-se afirmar:

A

Ela deverá ser aplicada mesmo a fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor, desde que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo em conta o princípio da moralidade.

B

De acordo com a lei, somente as autoridades constituídas para tal fim poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

A lei estabeleceu como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, desde que dolosa, pois não há falar-se em improbidade culposa.

D

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, aos cofres do Tesouro correspondente à pessoa jurídica prejudicada.

E

A lei estabeleceu prazos prescricionais distintos para os ilícitos praticados por diferentes categorias de agentes públicos

Q526009

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: IPHAN Provas: IADES - 2014 - IPHAN - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | IADES - 2014 - IPHAN - Arqueólogo | IADES - 2014 - IPHAN - Arquiteto ou Engenharia Civil |

Q526009 Direito Administrativo

A defesa da probidade administrativa é o objeto da Lei nº 8.429/1992. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

São considerados atos de improbidade administrativa, dolosa ou culposamente, os que importem enriquecimento ilícito, os que causem prejuízo ao Erário ou os que atentem contra os princípios da Administração Pública.

B

A ação principal de improbidade administrativa, que terá o rito ordinário, será proposta exclusivamente pelo Ministério Público, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar, sendo vedados transação, acordo ou conciliação.

C

Entre as sanções previstas para os diversos atos de improbidade administrativa, consta a suspensão dos direitos políticos, que poderá durar até oito anos.

D

Salvo quanto à pena de ressarcimento, a aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

E

As espécies de atos de improbidade administrativa, na referida lei, são trazidas taxativamente, sem possibilidade de enquadramento das hipóteses não elencadas nos respectivos dispositivos legais.

Q509879

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2014 - DATAPREV - Analista Tecnologia da Informação |

Q509879 Direito Administrativo

Acerca da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.429/1992.

A

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.

B

As ações de improbidade administrativa admitem conciliação.

C

A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

D

O Ministério Público somente intervirá no processo como parte.

E

Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação verbal, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de vinte dias.

Q509878

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2014 - DATAPREV - Analista Tecnologia da Informação |

Q509878 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não condiz com as disposições contidas na Lei 8.429/92.

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

C

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

D

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

E

A ação principal de improbidade administrativa, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

Q492558

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492558 Direito Administrativo

Nos termos do que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao

A

juiz criminal, que processará o ímprobo pelo ato cometido.

B

Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

C

juiz cível, que processará e julgará o réu, podendo ordenar a cassação dos seus direitos políticos e reparar os danos.

D

seu superior hieráquico, com o objetivo de demitir o acusado do serviço público.

E

Tribunal de Contas, que mandará o acusado devolver o recurso aos cofres públicos.

Questões de Concurso Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo

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