Nos termos do que estabelece a Lei de Improbidade Administra...

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Q492558

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492558 Direito Administrativo

Nos termos do que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao

juiz criminal, que processará o ímprobo pelo ato cometido.

Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

juiz cível, que processará e julgará o réu, podendo ordenar a cassação dos seus direitos políticos e reparar os danos.

seu superior hieráquico, com o objetivo de demitir o acusado do serviço público.

Tribunal de Contas, que mandará o acusado devolver o recurso aos cofres públicos.

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