Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso - Página 57

Q460051

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460051 Direito Administrativo

Caio, funcionário público, mancomunado com Mévio, empresário, envolveram-se em esquema de desvio de verbas que resultou em prejuízos de um milhão de reais ao patrimônio público. Ao tomar conhecimento da fraude, a autoridade administrativa representou ao Ministério Público, que requereu, em ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens tanto de Caio como de Mévio, o que foi deferido. Cumprida a ordem em relação a Caio, constatou-se que este não possuía bens. Por sua vez, Mévio faleceu antes do cumprimento da ordem, deixando o herdeiro Tício, também empresário, e uma herança de quatrocentos mil reais. Com a sucessão, o Ministério Público requereu a indisponibilidade dos bens de Tício, até o montante de um milhão de reais, a fim de assegurar o integral ressarcimento do dano. Em havendo prova pré-constituída do fato, o pedido deverá ser

A

deferido, pois o sucessor daquele que causa lesão ao patrimônio público tem responsabilidade objetiva de assegurar o integral ressarcimento do dano.

B

indeferido, pois Mévio não era agente público, não se sujeitando, assim como Tício, às consequências previstas para os atos de improbidade administrativa.

C

deferido em parte, pois o sucessor daquele que causa lesão ao patrimônio público responde apenas até o limite do valor da herança.

D

deferido apenas se comprovado que Tício conhecia a fraude.

E

indeferido, pois a pena não pode passar da pessoa do infrator.

Q458158

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 1 |

Q458158 Direito Administrativo

Examine as seguintes assertivas sobre improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92.

I. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações dessa lei.

III. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III

E

Apenas II e III.

Q456653

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456653 Direito Administrativo

Conforme entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, assinale a opção correta considerando os temas improbidade administrativa e as formas de controle da administração pública.

A

Qualquer pessoa, física ou jurídica, detém legitimidade para a propositura de ação popular.

B

Caso haja apenas indícios de cometimento de atos de improbidade administrativa, a petição inicial da respectiva ação não deve ser recebida pelo Poder Judiciário, em decorrência da aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência.

C

É possível a demissão de servidor por improbidade administrativa por meio de PAD, independentemente de ação judicial, caso existam elementos comprobatórios da prática de ato de improbidade.

D

O MP não tem legitimidade para ajuizar ACP referente a ato de improbidade administrativa que envolva questões tributárias em sua causa de pedir.

E

Ação popular que tenha por fundamento improbidade administrativa do presidente da República será de competência originária do STF.

Q456000

Ano: 2000 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2000 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal |

Q456000 Direito Administrativo

Texto associado

Considere a seguinte situação hipotética.
Orlando é hoje servidor de nível médio do quadro funcional do Ministério da Justiça, onde trabalha há exatamente um ano, dois meses e vinte dias, não tendo gozado férias, nem solicitado qualquer licença ou faltado ao trabalho um dia sequer. Insatisfeito com sua remuneração, Orlando decidiu submeter-se a
concurso para provimento de cargos de agente de polícia federal. Ele foi aprovado na primeira etapa do certame, constituída de prova escrita, exame médico, prova de capacidade física e avaliação psicológica, o que lhe garantiu o direito de passar à segunda etapa do concurso, consistente em curso de formação profissional.
Acerca do direito administrativo e da situação proposta, julgue o item abaixo.

Caso Orlando viesse a ser aprovado no referido concurso, sua posse seria condicionada à apresentação de declaração de bens e valores que compusessem tanto o seu patrimônio privado quanto o patrimônio do seu cônjuge ou da sua companheira e das demais pessoas que vivessem sob sua dependência econômica.

Certo

Errado

Q447527

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447527 Direito Administrativo

Nos termos do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

A

submete-se aos efeitos da Lei todo servidor público, desde que exerça cargo ou função remunerada.

B

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente público, este ficará sujeito à pena de detenção, além de reparar o dano.

C

o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, será punido com suspensão de suas funções pelo prazo de trinta dias.

D

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

o acordo ou transação na ação de improbidade administrativa somente terá validade com o aval do representante do Ministério Público.

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Q440326

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q440326 Direito Administrativo

Apenas no ano de 2011, o Ministério Público Federal na Paraíba ajuizou 97 ações de improbidade administrativa contra agentes públicos do Estado. As ações são referentes a supostas irregularidades ocorridas em 60 cidades da Paraíba, entre os anos de 1998 e 2010.

(Fonte: Gl. Data: 18/01/2012)

É possível afirmar, conforme a notícia apresentada e seus conhecimentos atualizados sobre a aplicação prática da Lei n°8.429/92, que:

A

São responsáveis por crimes de improbidade administrativa os gestores, ex-gestores e servidores, além de pessoas que não são ligadas à Administração Pública, mas que se beneficiaram com irregularidades.

B

Atos de improbidade administrativa podem ser praticados por todos os agentes públicos, exceto aqueles que exercem função ou cargo público em caráter de transitoriedade ou sem remuneração com a Administração Pública direta ou indireta.

C

É obrigado a restituir o valor indevido até o limite da herança recebida o sucessor daquele que praticar o ato lesivo ao patrimônio público, exceto no que exceder em relação às indenizações por dano moral, conforme determina a Lei n^o 8.429/92.

D

Os fatos investigáveis numa ação de improbidade administrativa devem se limitar aos atos praticados por agentes públicos federais ou de outros entes, mas apenas nos casos que envolvam a aplicação de recursos estaduais ou municipais.

E

Dentre as penalidades aplicáveis em ações de improbidade administrativa, são previstas: o ressarcimento integral do dano, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Contudo, essas penalidades são restritas ao prazo de 2 (dois) anos seguintes ao da condenação, mediante trânsito em julgado.

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Q436167

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436167 Direito Administrativo

Quanto à improbidade administrativa, é correto afirmar:

A

o ato de improbidade, em si, constitui crime cuja sanção consiste em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos.

B

para a Lei de Improbidade Administrativa enquadra-se como sujeito ativo os servidores públicos que mantenham vínculo empregatício.

C

ato que cause lesão ao erário, por meio de ação culposa, não constitui ato de improbidade administrativa, por ausência de vontade direcionada intencionalmente para esta finalidade.

D

na ação de improbidade, eventual indenização reverterá em benefício da pessoa jurídica prejudicada.

E

a todo servidor que se reconhecer a prática de ato de improbidade, também lhe será imposta a obrigação de ressarcir valores pecuniários ao erário público.

Q434868

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434868 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

A

A ação principal, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

B

Estando a inicial da ação de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do réu para apresentar contestação.

C

Não cabe recurso contra a decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa.

D

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

E

Recebida a petição inicial da ação de improbidade, será o réu notificado para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

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Q432722

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432722 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta:

A

Estão também sujeitos às penalidades da referida lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos;

B

Na fixação das penas previstas na referida lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;

C

Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública;

D

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado;

E

A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Q432719

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432719 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

A

Nos casos de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na referida lei podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público;

B

Na ação principal, que terá o rito ordinário, é vedada a transação ou acordo, sendo cabível a conciliação;

C

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente, será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sendo vedada outra espécie de sanção, cumulativa ou não;

D

O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderão, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade;

E

O sucessor daquele que praticar ato de improbidade administrativa, estabelecido na referida lei, estará sujeito às cominações nela previstas.

Q430405

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q430405 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

É atribuição exclusiva do promotor público a representação perante autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Certo

Errado

Q430288

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430288 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano, salvo se culposa a conduta.

B

Somente a chefia imediata poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade

C

As disposições acerca da improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

D

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens da Administração Pública.

E

As cominações por atos de improbidade administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente com sanções civis.

Q429818

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429818 Direito Administrativo

No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que

A

as pessoas jurídicas estão sujeitas às penalidades patrimoniais e restritivas de direito ali estipuladas.

B

a decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado produz efeitos imediatos no tocante à suspensão dos direitos políticos do réu condenado.

C

somente a autoridade jurisdicional é competente para determinar o afastamento provisório do agente público acusado, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

D

é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações baseadas na referida lei.

E

a ação de improbidade, em relação ao servidor titular de cargo efetivo, prescreve no prazo de cinco anos, contados do conhecimento do ato ilícito.

Q427954

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427954 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente analisa aspectos da improbidade administrativa.

A

A autoridade administrativa, que representar ao Ministério Público para solicitar o sequestro de bens do agente que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, poderá deixar de instaurar ou extinguir o processo administrativo que verse sobre os fatos.

B

Os Senadores e Deputados Federais gozam da imunidade parlamentar, mas, no entanto, como essa se refere à responsabilidade criminal e a improbidade administrativa não constitui crime, não há impedimento para a aplicação da Lei Federal n.º 8.429/92 aos parlamentares.

C

Os particulares em colaboração com o Poder Público, que atuem sem vínculo de emprego, mediante delegação, requisição ou espontaneamente não poderão ser considerados sujeitos ativos para fins de prática de sujeição à lei de improbidade administrativa.

D

A jurisprudência admite que haja caracterização de improbidade por conduta culposa em todas as hipóteses de atos de improbidade previstos na Lei Federal n.º 8.429/92, sobretudo em relação à presunção de culpa quando demonstração de enriquecimento sem causa.

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Q427762

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |

Q427762 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, acerca dos agentes públicos e improbidade administrativa.

Considere que determinado servidor público tenha sido citado para responder a ação ajuizada com a finalidade de aplicar-lhe as sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. Considere, ainda, que, em sua resposta, o servidor tenha alegado que a ação estaria prescrita, visto que transcorreram mais de cinco anos da data da conduta questionada, e que ele tenha afirmado, também, que o ato fora por ele praticado durante o exercício de cargo em comissão do qual fora exonerado havia três anos. Nessa situação, a argumentação do servidor deverá ser rejeitada, visto que o prazo de prescrição de cinco anos inicia-se não a partir da prática do ato, mas da data do término do exercício do cargo em comissão.

Certo

Errado

Q426540

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426540 Direito Administrativo

No que concerne ao tema da improbidade administrativa, assinale a única alternativa correta:

A

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, ou ensejar enriquecimento ilícito, competirá à autoridade administrativa responsável provocar o Poder Judiciário com a finalidade de obter a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B

Como a pena não pode passar da pessoa do condenado, o Supremo Tribunal Federal considerou não recepcionado pela nova Ordem Constitucional o dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa que prevê que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais até o limite do valor da herança.

C

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, podendo fazê-lo, se for o caso, de maneira reservada, sendo resguardo o sigilo da fonte.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

E

Em razão da incidência vinculante da cláusula do devido processo legal, apenas a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

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Q425311

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425311 Direito Administrativo

Em relação à Ação Civil por improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8.429/1992 podemos afirmar a ocorrência dos seguintes fatos processuais, COM EXCEÇÃO unicamente de:

A

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

B

No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada integrará a lide na qualidade de litisconsorte, devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha.

C

Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225, de 2001)

D

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

E

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com resolução do mérito.

Q424530

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424530 Direito Administrativo

Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção INCORRETA.

A

Aplicam-se as sanções da Lei de Improbidade Administrativa ao particular que concorrer para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

B

Não cabe transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

C

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da sentença condenatória.

D

A conduta consistente em frustrar a licitude de concurso público caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E

As ações destinadas a levar a efeito as sanções da Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Q423861

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo |

Q423861 Direito Administrativo

Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Improbidade Administrativa não autoriza, para evitar o chamado bis in idem, a cominação cumulativa de sanções ao responsável pelo ato de improbidade.

B

Apenas o Ministério Público tem legitimidade para requerer ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou do terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

C

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

D

O ato de improbidade administrativa reclama, sempre, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, agir doloso de seu agente, não sendo admitido na modalidade culposa.

E

O Juiz poderá deferir cautelarmente, a requerimento do Ministério Público, para fins de garantia da instrução da Ação de Improbidade Administrativa, a suspensão dos direitos políticos do agente público que figura no polo passivo da relação processual.

Q423585

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assistente Social |

Q423585 Direito Administrativo

Segundo as disposições da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

A

Será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

B

Não constitui improbidade administrativa a prática de ato que atente apenas contra os princípios da administração pública.

C

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

D

Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra o agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

E

A pessoa física, o particular, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.

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Questões de Concurso Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo

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