A defesa da probidade administrativa é o objeto da Lei nº 8...

Letra (d)

a) Conduta dolosa e culposa:

     As que importam enriquecimento ilícito;

     As que causam prejuízo ao erário;

     Conduta dolosa:

     As que atentam contra os princípios da Adm. Pública

b) Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

c) Art.12, I - suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;

    Art 12, II - suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;

    Art. 12, III - suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;

d) Correto Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

b) O MP não tem exclusividade, o Tribunal do Conselho de Contas também entra na jogada.

Desculpem os colegas Tiago e Humberto, mas a conduta "culposa" só é admitida no Art.10(Prejuízo ao Erário).

Seguem abaixo o fundamento e a contextualização :

Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10[23]. Grifamos.

Ressalte-se que o elemento subjetivo da conduta, embora omisso o dispositivo, restringe-se ao dolo; a culpa não se compadece com a com a fisionomia do tipo. Não se pode conceber que algum servidor receba vantagem indevida por imprudência, imperícia e negligência.

A)ERRADA- CONCORDO COM O COLEGA EDUARDO

Gabarito letra d).

 

LEI 8.429/92

 

 

a) Conduta que importa enriquecimento ilícito (Art. 9°) -> Apenas conduta dolosa

 

Conduta que causa prejuízo ao erário (Art. 10) -> Conduta dolosa ou culposa

 

Conduta que atenta contra os princípios da Administração Pública (Art. 11) -> Apenas conduta dolosa

 

 

b) Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

 

 

c) Enriquecimento ilícito -> Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos

 

Prejuízo ao erário -> Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos

 

Atenta contra os princípios da Administração Pública -> Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos

 

* Portanto, a expressão "poderá durar até oito anos" torna a assertiva errada, pois a suspensão dos direitos políticos, no caso de enriquecimento ilícito, poderá durar até dez anos.

 

 

d) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

 

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

 

 

e) Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente.

 

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente.

 

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente.

 

* As hipóteses de improbidade administrativa trazidas pela Lei 8.429/92, em seus artigos 9, 10 e 11, constituem um rol exemplificativo (a palavra "notadamente" permite afirmar isso). A Lei 8.429/92 não trouxe todos os casos possíveis de ações que caracterizam improbidade administrativa. Portanto, se for possível enquadrar uma ação em algumas das espécies de improbidade administrativa, esta será considerada improbidade, mesmo que não esteja descrita na Lei 8.429/92.

 

 

 

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Letra E

O erro está em dizer taxativamente, veja:

As espécies de atos de improbidade administrativa, na referida lei, são trazidas taxativamente, sem possibilidade de enquadramento das hipóteses não elencadas nos respectivos dispositivos legais.

Existe a possibilidade de o ato de improbidade não estar descrito na lei e mesmo asssim, não deixa de ser ato improbo, pelo seu caráter lesivo, atentatório ao patrimônio público e aos princípios da administração.

Justificativa do erro da letra d, conforme já cobrado pela banca CESPE na questão a seguir:

Q372666

Direito Administrativo 

 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções,  Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: TCE-PB

Prova: Procurador

GABARITO e)

A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade prescinde da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das contas pelo tribunal ou conselho de contas.

GABARITO LETRA D

 

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

 

ARTIGO 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:

 

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; 

gab d

após atualização em 2021 dessa lei, ainda está correto o gabarito

→ hj não tem mais culposo

→ atentar contra os princípios é taxativo e os demais exemplificativos

→ SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS É ATÉ 14 ANOS HJ

→ NÃO ACHEI A LETRA B NA LEI ATUALIZADA

→ Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei;     (Redação dada pelaLei nº 14.230, de 2021)

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Gab D

 A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou peloTribunal ou Conselho de Contas.