Questões de Concurso
Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O interessado deve ser intimado por todos os atos que
possam resultar na imposição de deveres, ônus, sanções
ou restrição de seus direitos.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O não atendimento à intimação não enseja a admissão,
por parte do interessado, dos fatos contrários a ele.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Está dispensada a comunicação, por qualquer via,
do interessado cujo domicílio seja indefinido ou
desconhecido.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A intimação do interessado é ato formalíssimo e pode se
dar mediante comunicação pessoal escrita, feita por
agente público e certificada nos autos.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A intimação para prática de atos pelo interessado deverá
se dar sempre com antecedência mínima de um mês em
relação à data do ato a ser praticado.
Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:
No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É possível à Administração adotar providências
acautelatórias, desde que, sempre, mediante prévia
oitiva do interessado.
No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É admissível, no processo administrativo, a designação
de consulta pública destinada à manifestação de
terceiros sobre o objeto em análise.
No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É do interessado o ônus da prova de suas alegações no
processo administrativo.
No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando a comprovação de fatos alegados pelo
interessado depender de documentos em poder
da Administração, deverá o órgão provê‐la,
independentemente de requerimento.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.
Decai em cinco anos o direito da administração de anular os
atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis
aos administrados.
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