Questões de Concurso
Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, processo administrativo é uma série concatenada de atos administrativos, obedecendo a uma ordem previamente estabelecida pela lei, com uma finalidade específica que enseja a prática de um ato final.
Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de:
Com relação à legislação, julgue o item.
O servidor público estará impedido de atuar em
processo quando estiver litigando administrativamente
com o companheiro do interessado.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As hipóteses de suspeição de autoridade não se limitam
à eventual amizade íntima ou inimizade com o
interessado no processo administrativo, abrangendo também cônjuges, companheiros, parentes e afins, até o
terceiro grau, desse interessado.
A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de vários aspectos relacionados às nulidades, aos vícios dos atos administrativos, além de disposições procedimentais.
Leia as afirmativas a seguir e, de acordo com este diploma legal, marque a opção INCORRETA:
Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
II O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.
III O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé é critério que deve ser observado nos processos administrativos.
Das afirmativas, estão corretas
Em conformidade com a Lei 9.784/99, o administrado possui direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.
Em relação aos direitos do administrado, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
Com relação a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. A contagem dos prazos processuais estabelecidos em dias, computar-se-ão em dias úteis.
Estão corretas as afirmativas
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