Questões de Concurso
Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Entretanto, a Administração tem o dever de decidir, emitindo explicitamente a decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência em um prazo fixado nesta lei após concluída a instrução processual.
Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.
Acerca das afirmações acima, qual alternativa contém expressamente o prazo disposto na referida lei?
Considere as afirmações abaixo com relação aos prazos, segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
II - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
III - Havendo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais se suspendem.
Quais estão corretas?
Com relação às disposições sobre impedimentos e suspeição da Lei Federal nº 9.784/1999, considere as situações abaixo.
I - Ter interesse direto ou indireto na matéria.
II - Ter participado ou vir a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorram quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III- Estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Quais configuram impedimento do servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo?
A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
No que se refere aos dispositivos desta lei, foram feitas as seguintes afirmações:
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
IV. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
Estão corretas
Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
É dispensada a motivação dos atos administrativos quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
A lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo e estabelece normas básicas, no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
Considerando-se os preceitos doutrinários do processo administrativo regidos pela norma em análise, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir.
Deve prevalecer, no processo administrativo, a verdade
formal, assim considerada aquela que emanar dos elementos e das provas constantes dos autos.
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