Questões de Concurso
Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
Foram encontradas 2.051 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 1 - Enfermagem
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 2 - Médico Clínico |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 3 - Médico Psiquiatra |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 4 - Odontologia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 5 - Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 6 - Serviço Social |
Q1766177
Direito Administrativo
A respeito da administração pública, dos servidores públicos da
União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue
o item a seguir.
Caso servidor acusado que tenha sido devidamente intimado não compareça pessoalmente em ato do processo administrativo e não apresente justificativa para seu não comparecimento, deverão ser reconhecidos como verdadeiros os fatos a ele imputados.
Caso servidor acusado que tenha sido devidamente intimado não compareça pessoalmente em ato do processo administrativo e não apresente justificativa para seu não comparecimento, deverão ser reconhecidos como verdadeiros os fatos a ele imputados.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764838
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Q1757472
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A autoridade que tenha interesse direto ou indireto em matéria que seja objeto de ato administrativo será considerada como suspeita, situação na qual, caso não a declare, a parte poderá interpor recurso administrativo, com efeito suspensivo, perante a autoridade de hierarquia superior à do indigitado.
A autoridade que tenha interesse direto ou indireto em matéria que seja objeto de ato administrativo será considerada como suspeita, situação na qual, caso não a declare, a parte poderá interpor recurso administrativo, com efeito suspensivo, perante a autoridade de hierarquia superior à do indigitado.
Q1757468
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, é um dos critérios a serem observados no processo administrativo.
A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, é um dos critérios a serem observados no processo administrativo.
Q1757463
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, agente público é todo aquele que exerce mandato eletivo nas entidades da administração direta e indireta vinculadas ao Poder Executivo Federal, estadual e municipal.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, agente público é todo aquele que exerce mandato eletivo nas entidades da administração direta e indireta vinculadas ao Poder Executivo Federal, estadual e municipal.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |
Q1703373
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.
Os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
Os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Auxiliar Administrativo de Secretaria |
Q1700643
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Todos os atos subscritos pelo particular interessado
exigirão, para sua autenticidade, reconhecimento de
firma.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Auxiliar Administrativo de Secretaria |
Q1700642
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.
Os atos processuais administrativos, em regra, não
observam forma específica, embora devam ser escritos.
Ano: 2021
Banca:
IBADE
Órgão:
VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO
Prova:
IBADE - 2021 - VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO - Auxiliar Administrativo |
Q1671755
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9784 do Planalto, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos jurídicos de concurso ou seleção privada;
IV - contratem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUC-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |
Q2117209
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta segundo a Lei
nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |
Q1819082
Direito Administrativo
Assinale um princípio aplicável aos processos administrativos
que esteja expresso na Lei nº 9.784/99, embora não esteja
expresso na Constituição Federal.
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Ibiraçu - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - SAAE de Ibiraçu - ES - Auxiliar Administrativo |
Q1791631
Direito Administrativo
Os manuais de processos administrativos têm por
objetivo racionalizar e padronizar procedimentos
gerais referentes à gestão de protocolo e estabelecer
uniformidade de procedimentos (BRASIL, 2013).
Sobre os processos administrativos, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |
Q1790599
Direito Administrativo
Entre os princípios do Processo Administrativo expressos
na Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem-se
o princípio da
Ano: 2020
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Luiziana - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Escrituário |
Q1770870
Direito Administrativo
O procedimento administrativo disciplinar é o
instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições
do cargo em que se encontre investido. Qual é a
primeira fase do procedimento administrativo
disciplinar?
Ano: 2020
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Provas:
UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Agrimensura
|
UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico - Hidráulica e Topografia |
UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico em Prótese Dentária |
Q1755375
Direito Administrativo
Quanto à contagem dos prazos previstos na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que
Ano: 2020
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |
Q1753892
Direito Administrativo
À luz das prescrições estabelecidas pela Lei nº 9.784, de
1999, nos processos administrativos serão observados, dentre
outros, os critérios de:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar |
Q1690848
Direito Administrativo
Entre as alternativas abaixo, assinale a fase do processo
administrativo destinada a investigar e comprovar os
dados necessários para a tomada de decisão.
Q1670140
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo e seus recursos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |
Q1615969
Direito Administrativo
No processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999,
quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o
parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze
dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade
de maior prazo. Todavia, se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo
Ano: 2020
Banca:
UFPR
Órgão:
Câmara de Curitiba - PR
Prova:
UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |
Q1316906
Direito Administrativo
Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a
alternativa correta.
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