Questões de Concurso
Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
No processo administrativo, são inadmissíveis as provas
obtidas por meios ilícitos.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução de um processo administrativo, a
Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias
para decidir.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O órgão competente poderá declarar extinto o processo
quando restar exaurida a sua finalidade ou o objeto da
decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por
fato superveniente.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais
praticados pela Administração.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os prazos começam
a correr a partir da data da cientificação oficial,
incluindo-se, na contagem, o dia do começo e
excluindo-se o do vencimento.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
A decisão coordenada implica avocação, pelo colegiado
que se institui, da competência original daquele que a
possuía, passando a responsabilidade decisória a ser
partilhada por todos.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
As decisões coordenadas possuem natureza
interinstitucional ou intersetorial e se prestam a
simplificar o processo administrativo, mediante
participação concomitante de todos os agentes
decisórios e de todos os agentes responsáveis pela
instrução.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Não é permitida a aplicação da decisão coordenada no
âmbito do processo administrativo quando este tratar de
licitações e quando estiverem envolvidas autoridades de
poderes distintos.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.
A administração deve observar o prazo decadencial de cinco
anos para anular os atos administrativos de que decorrem
efeitos favoráveis ao destinatário, ainda que comprovada
má-fé.
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente.
No âmbito do processo administrativo federal, é possível
delegação relativa à edição de atos de caráter normativo.
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente.
A supervisão ministerial sobre as pessoas jurídicas
integrantes da administração indireta revela modalidade de
controle externo por vinculação.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal e municípios.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) submete unicamente o Poder Executivo, instância, por essência, que exerce a administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Autoridade é todo e qualquer servidor ou agente público integrante da administração direta ou indireta.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Entidade é toda unidade de atuação dotada de competência administrativa.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Órgão é a unidade, integrante da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
A participação na deliberação sobre decisão coordenada
é exclusiva de agentes e de autoridades administrativos.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
Mantido o eventual dissenso, a técnica da decisão
coordenada será abandonada e será restaurado o
trâmite original.
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