Questões de Concurso
Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
A participação na deliberação sobre decisão coordenada
é exclusiva de agentes e de autoridades administrativos.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
Mantido o eventual dissenso, a técnica da decisão
coordenada será abandonada e será restaurado o
trâmite original.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
A decisão coordenada é cabível em licitações e no
exercício de poder sancionador, sempre que a
discordância entre autoridades puder prejudicar a
razoável duração do processo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
As decisões coordenadas possuem natureza
interinstitucional ou intersetorial e se prestam a
simplificar o processo administrativo, mediante
participação concomitante de todos os agentes
decisórios e de todos os agentes responsáveis pela
instrução.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Não é permitida a aplicação da decisão coordenada no
âmbito do processo administrativo quando este tratar de
licitações e quando estiverem envolvidas autoridades de
poderes distintos.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.
A administração deve observar o prazo decadencial de cinco
anos para anular os atos administrativos de que decorrem
efeitos favoráveis ao destinatário, ainda que comprovada
má-fé.
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente.
No âmbito do processo administrativo federal, é possível
delegação relativa à edição de atos de caráter normativo.
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente.
A supervisão ministerial sobre as pessoas jurídicas
integrantes da administração indireta revela modalidade de
controle externo por vinculação.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal e municípios.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) submete unicamente o Poder Executivo, instância, por essência, que exerce a administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Autoridade é todo e qualquer servidor ou agente público integrante da administração direta ou indireta.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Entidade é toda unidade de atuação dotada de competência administrativa.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Órgão é a unidade, integrante da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
A participação na deliberação sobre decisão coordenada
é exclusiva de agentes e de autoridades administrativos.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
Mantido o eventual dissenso, a técnica da decisão
coordenada será abandonada e será restaurado o
trâmite original.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
A decisão coordenada é cabível em licitações e no
exercício de poder sancionador, sempre que a
discordância entre autoridades puder prejudicar a
razoável duração do processo.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
As decisões coordenadas possuem natureza
interinstitucional ou intersetorial e se prestam a
simplificar o processo administrativo, mediante
participação concomitante de todos os agentes
decisórios e de todos os agentes responsáveis pela
instrução.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, quando o ato limita direito de terceiros, a administração deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos de forma explícita.
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