Questões de Concurso
Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
Foram encontradas 1.959 questões
Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte, considerando o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria.
A Lei n.º 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos
processos administrativos apenas quando coincidir com
os interesses da Administração Pública.
À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal aplica-se apenas aos
órgãos do Poder Executivo.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Pessoas jurídicas não têm legitimidade para figurar
como parte interessada no processo administrativo.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O ato de delegação de competência e sua revogação
deverão ser publicados no meio oficial.
• Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
• Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
• Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
• Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Sobre Processo Administrativo, os pontos acima se referem a:
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
Os processos administrativos disciplinares devem, sob
pena de nulidade, ser precedidos de sindicância.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
Em razão de sua natureza preparatória, a sindicância
deve atender irrestritamente ao princípio da
publicidade.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
A sindicância reveste-se de caráter inquisitório, sendo
processo não litigioso.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
A averiguação de faltas funcionais constitui uma
faculdade da Administração.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo que resultem, para o interessado,
em imposição de deveres devem ser objeto de
intimação.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto
de delegação para a autoridade imediatamente inferior.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá apenas aos
princípios da legalidade, da razoabilidade, da
proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do
contraditório e da segurança jurídica.
I. O reitor pode delegar a edição de atos de caráter normativo.
II. O ato de delegação do reitor especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação da pró-reitora de Gestão de Pessoas, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
III. O ato de delegação à pró-reitora de Gestão de Pessoas é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, ou seja, o reitor.
IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar, explicitamente, esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante, o reitor.
Assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
Tendo como diretriz os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de função administrativa.
( ) A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
( ) O processo administrativo inicia-se a pedido de interessado, vedado o início de ofício.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Conheça nossos planos