Questões de Concurso
Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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Q1864654
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
A portaria de instauração do processo administrativo
disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a
serem apurados.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864601
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, a desistência do interessado no
prosseguimento do processo administrativo prejudicará
a sua resolução, ainda que haja interesse público
envolvendo a questão.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864600
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
Os prazos processuais começam a correr a partir da data
da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia
do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864599
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
Os atos de instrução que exijam a atuação dos
interessados deverão realizar-se do modo menos
oneroso para estes.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864598
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública
poderá, motivadamente, adotar providências
acauteladoras sem a prévia manifestação do
interessado.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864597
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
da autoridade responsável pelo processo deverão ser
praticados no prazo improrrogável de cinco dias.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864596
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de forma
determinada, independentemente de exigência legal.
Q1861569
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Compras Nacionais e Internacionais (Tarde) |
Q3262355
Direito Administrativo
Conforme disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, são legitimados como interessados no processo
administrativo, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
FCC
Órgão:
MANAUSPREV
Prova:
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |
Q2171034
Direito Administrativo
Em procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chefe do Departamento de Compras de autarquia municipal declarou
dispensável a licitação, sem, no entanto, motivar referida declaração. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999,
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Barra do Jacaré - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado |
Q2170934
Direito Administrativo
A Lei Nº 9.784/1999 regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. Nesse sentido, e nos termos
dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2066001
Direito Administrativo
Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, sobre
processos administrativos, marcar C para as afirmativas
Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os processos administrativos iniciados pelos administrados não atendem a interesses do próprio administrado, representando um meio lento e custoso para a prevenção ou a correção de lesões a seus direitos. ( ) Embora a instauração de processos administrativos seja uma faculdade do administrado, a opção deste pela utilização da via judicial implica renúncia à esfera administrativa, ou desistência do processo administrativo acaso em tramitação, no qual esteja sendo discutida a mesma matéria que o administrado resolveu submeter à apreciação do Poder Judiciário. ( ) Os processos administrativos iniciados pelos administrados atendem ao interesse público, impelindo a administração a reavaliar a legalidade e a conveniência dos atos que ela mesma praticou, para, se for o caso, anulá-los, modificá-los ou revogá-los.
( ) Os processos administrativos iniciados pelos administrados não atendem a interesses do próprio administrado, representando um meio lento e custoso para a prevenção ou a correção de lesões a seus direitos. ( ) Embora a instauração de processos administrativos seja uma faculdade do administrado, a opção deste pela utilização da via judicial implica renúncia à esfera administrativa, ou desistência do processo administrativo acaso em tramitação, no qual esteja sendo discutida a mesma matéria que o administrado resolveu submeter à apreciação do Poder Judiciário. ( ) Os processos administrativos iniciados pelos administrados atendem ao interesse público, impelindo a administração a reavaliar a legalidade e a conveniência dos atos que ela mesma praticou, para, se for o caso, anulá-los, modificá-los ou revogá-los.
Q2038869
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A pessoa portadora de deficiência tem prioridade na
tramitação dos procedimentos administrativos em que
figure como parte ou interessada.
Q2038867
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo devem realizar‐se em dias úteis, no
horário normal de funcionamento do órgão em que
tramitar o processo.
Ano: 2021
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Flores - PE - Fiscal de Tributos |
Q2006111
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, é proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. II. O prazo de validade do concurso público no Brasil é de até doze anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Nos processos administrativos, é proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. II. O prazo de validade do concurso público no Brasil é de até doze anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947681
Direito Administrativo
A ouvidoria do Município Alfa recebeu denúncia anônima
informando que o lote de mesas e cadeiras, adquirido em razão
do último contrato administrativo celebrado pelo Poder
Executivo, apresentava diversos defeitos. Esse estado de coisas
teria contado com a conivência de João, servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo que atestara falsamente a sua
regularidade.
Considerando o teor da narrativa, o Município Alfa deve
Considerando o teor da narrativa, o Município Alfa deve
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-BA
Provas:
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal |
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |
Q1922360
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O duplo grau de jurisdição não se aplica aos processos
administrativos, inexistindo, por isso, mesmo em
situações de litígio, um direito a recurso.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-BA
Provas:
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal |
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |
Q1922359
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Com vistas a preservar a imparcialidade do
administrador, o processo administrativo se inicia e se
desenvolve sempre por iniciativa das partes.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-BA
Provas:
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal |
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |
Q1922358
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As decisões em processo administrativo devem
obedecer a uma fundamentação que leve em conta os
pressupostos não somente fáticos, mas também
jurídicos que a embasam.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-BA
Provas:
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal |
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |
Q1922356
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Por força da proporcionalidade exigida em sede de
processo administrativo, as sanções devem se restringir
ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo
Estado, sem excedentes, ainda que com caráter
pedagógico.
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