Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sendo vedada aos interessados a proposição de atuações probatórias. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos administrativos que resultem em aplicação de sanções aos interessados. 

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelos administrados. 

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, mas lhe é vedado revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Nos processos administrativos, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Concluída a instrução de um processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando restar exaurida a sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais praticados pela Administração. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.

A decisão coordenada implica avocação, pelo colegiado que se institui, da competência original daquele que a possuía, passando a responsabilidade decisória a ser partilhada por todos.  

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.

A participação na deliberação sobre decisão coordenada é exclusiva de agentes e de autoridades administrativos. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.

Mantido o eventual dissenso, a técnica da decisão coordenada será abandonada e será restaurado o trâmite original.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.

A decisão coordenada é cabível em licitações e no exercício de poder sancionador, sempre que a discordância entre autoridades puder prejudicar a razoável duração do processo.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.

As decisões coordenadas possuem natureza interinstitucional ou intersetorial e se prestam a simplificar o processo administrativo, mediante participação concomitante de todos os agentes decisórios e de todos os agentes responsáveis pela instrução.