Questões de Concurso
Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
A decisão coordenada é cabível em licitações e no
exercício de poder sancionador, sempre que a
discordância entre autoridades puder prejudicar a
razoável duração do processo.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, quando o ato limita direito de terceiros, a administração deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos de forma explícita.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, a decisão coordenada será convocada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade que tiver maior responsabilidade na condução da matéria em exame ou, na impossibilidade de sua definição, pela autoridade de mais alto nível hierárquico entre os órgãos e as entidades que participarão da decisão.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da
tomada da decisão, juntar documentos e pareceres e
requerer diligências e perícias, mas lhe é vedado, nessa
fase, aduzir alegações referentes à matéria objeto do
processo.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta pública
para a manifestação de terceiros, antes da decisão do
pedido, ainda que haja prejuízo para a parte interessada.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Os atos do processo administrativo devem realizar-se
em dias úteis, no horário normal de funcionamento da
repartição na qual tramitar o processo.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
A competência pode ser renunciada e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como própria,
salvo nos casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Os órgãos e as entidades administrativas deverão
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se
preferencialmente na sede do Poder Judiciário,
cientificando-se o interessado se outro for o local de
realização.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou de
servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória
com algum dos interessados ou com os respectivos
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto
grau.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Será permitida, em caráter permanente e por
liberalidade do administrador, a avocação de
competência atribuída a órgão hierarquicamente
inferior.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular não poderão
delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
A ampla defesa será dispensada nos processos administrativos.
Para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave.
As provas obtidas por meios ilícitos são admitidas nos processos administrativos.
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para decidir.
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, sendo vedada, em qualquer situação, a sua prorrogação.
A norma administrativa deve ser interpretada da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, estando vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
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