Questões de Concurso
Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Para atuarem como parte nos processos administrativos,
os administrados deverão fazer-se representar,
obrigatoriamente, por advogado.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os resultados da consulta e audiência pública e de
outros meios de participação de administrados deverão
ser apresentados com a indicação do procedimento
adotado.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade,
diante da relevância da questão, poderá ser realizada
audiência pública para debates sobre a matéria do
processo.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até vinte dias para decidir,
salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O órgão competente somente poderá declarar extinto o
processo quando exaurida sua finalidade.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando
eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em
processos administrativos.
Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo ficará dispensado de proceder à intimação dos interessados para ciência de decisão ou efetivação de diligências.
Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em razão da necessidade de se buscar a verdade real,
quaisquer provas, inclusive as obtidas por meios ilícitos,
são admissíveis no processo administrativo.
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, as atividades de
instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados
necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou
mediante impulsão do órgão responsável pelo processo,
sem prejuízo do direito dos interessados de propor
atuações probatórias.
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos.
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, considera-se prorrogado
o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento
cair em dia em que não houver expediente ou este for
encerrado antes da hora normal.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada a atuação de advogados no âmbito de
processos administrativos.
Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem os dias do começo e do vencimento.
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.
A instauração é a fase do processo administrativo disciplinar na qual são produzidas as provas que deverão subsidiar o julgamento da autoridade competente.
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