Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso - Página 21

Q2183508

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB 9ª Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q2183508 Direito Administrativo

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia inicial.

Certo

Errado

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Q2176606

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176606 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da decadência dos atos administrativos.

A

O prazo legal geral para retirada de atos administrativos que contenham ilegalidade ou abuso de poder é de, no máximo, três anos.

B

Estados e municípios devem seguir a legislação federal no que se refere aos prazos de decadência aplicáveis a atos administrativos.

C

Não se aplica o prazo de decadência de cinco anos ao exame de atos administrativos por parte dos tribunais de contas.

D

Em certos casos, atos administrativos anteriores ao advento da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) também se sujeitam ao prazo de decadência nela previsto.

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Q2171423

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Agente de Trânsito |

Q2171423 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

A

pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

B

apenas pessoas físicas serão legitimadas como interessados no processo administrativo.

C

em vista dos princípios da informalidade e da simplicidade, não é exigida a observância de qualquer tipo de formalidade nos processos administrativos disciplinares.

D

é vedada à administração pública a recusa imotivada de recebimento de documentos. Contudo, ante o princípio da impessoalidade, não deve o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

E

tendo em vista o princípio da oficialidade, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, vedando-se aos interessados a proposição de atuações probatórias.

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Q2170077

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Assistente em Administração |

Q2170077 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, apresenta-se como o pilar das normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta encartadas na Lei nº 9.784/1999, uma vez que aborda os elementos das licitações e contratações administrativas.
II. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
IV. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
V. O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Q2170050

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Administrador |

Q2170050 Direito Administrativo

O capítulo VII da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas quanto aos impedimentos e suspeição para atuação do servidor ou autoridade em processos administrativos. Com base no art. 18 dessa lei, identifique quais indivíduos estão impedidos de atuar em processos administrativos e assinale a alternativa correta.
I. O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. O servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III. O servidor ou autoridade que tenha sido membro da banca de avaliação de capacitação envolvendo a parte a ser investigada.
IV. O servidor ou autoridade que tenha sido designado exclusivamente pelo pró-reitor de graduação.
V. O servidor ou autoridade esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Somente os itens II, III e V estão corretos.

C

Somente os itens I, II e IV estão corretos.

D

Somente os itens I, III e IV estão corretos.

E

Somente os itens I, II e V estão corretos.

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Q2168384

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q2168384 Direito Administrativo

Sobre a Lei Federal nº 9.784/99 que versa sobre o processo administrativo LPA - Lei do Processo Administrativo, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
(__)O processo administrativo pode iniciar-se de e-mail ou a pedido de interessado.

Após análise, marque a alternativa CORRETA.

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

F, V, V.

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Q2167491

Ano: 2023 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2023 - UERJ - Técnico Universitário Superior - Químico |

Q2167491 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.

Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte da administração pública exige motivação. Diante dessa necessidade, é correto afirmar que:

A

as motivações das decisões de órgãos colegiados proferidas oralmente não precisam constar da respectiva ata ou de termo escrito

B

as decisões que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres oficiais, deverão ser motivadas

C

o uso de tecnologia que reproduza fundamentos das decisões na solução de vários assuntos da mesma natureza é vedado

D

a motivação não pode ser remissiva a fundamento de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores no processo

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Q2166999

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Provas: UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFSC - 2023 - UFSC - Assistente em Administração | UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Laboratório/Biologia | UFSC - 2023 - UFSC - Técnico de Laboratório/Física |

Q2166999 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.

A

É impossível que um processo administrativo válido se inicie por requerimento do interessado, sendo necessário que se inicie de ofício pela administração pública.

B

Via de regra, o interessado não tem direito à ciência da tramitação de um processo administrativo a que tenha dado início.

C

No âmbito dos processos administrativos, a administração pública não precisa obedecer aos princípios de finalidade e motivação, mas sim aos de proporcionalidade e razoabilidade.

D

São deveres do administrado, entre outros, proceder com urbanidade, lealdade e boa-fé, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E

A administração pública não pode impulsionar um processo de ofício quando os interessados não o movimentarem por mais de um ano.

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Q2163998

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Analista de Tecnologia da Informação/Desenvolvimento de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Estatístico | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Tecnólogo em Gestão Financeira | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Médico-Área |

Q2163998 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre o Processo Administrativo Federal e é uma norma jurídica que sofreu pouquíssimas atualizações desde sua edição. Recentemente, acompanhando a complexificação dos processos de tomada de decisão, um capítulo foi acrescentado ao texto legal, tratando de:

A

Decisões administrativas coordenadas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, quando for justificável pela relevância da matéria e para garantir a celeridade do processo decisório.

B

Direitos dos administrados, já que o texto original da lei apenas dispunha sobre os deveres dos administrados, gerando um desequilíbrio normativo entre as obrigações do cidadão e as garantias do devido processo legal.

C

Legitimados a figurar como interessados no processo administrativo, acrescentando o menor de dezoito anos e prevendo a possibilidade de que as pessoas jurídicas sejam representadas por advogado devidamente constituído.

D

Princípios aplicáveis ao processo administrativo, dentre eles incluindo o da legalidade, publicidade e moralidade que, embora fossem implícitos no texto da lei, passam a ter maior relevo com sua explicitação nos processos decisórios.

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Q2161767

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Assistente de Alunos | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Ciências | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Tecnologia da Informação | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Informática |

Q2161767 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, determina que a Administração Pública atue com observância a princípios basilares. Considerando tal informação, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Determina que a atuação do agente público se dê de forma ética e proba, sugerindo o correto trato com a coisa pública.
2. A Administração Pública se sujeita à normativa estatal, sendo-lhe permitido atuar quando a lei determina ou autoriza.
3. É a garantia para o administrado da estabilidade do entendimento jurídico adotado pela Administração Pública, evitando a ocorrência de surpresas, bem como a alteração que prejudique direitos adquiridos.
4. Exige que a Administração Pública justifique fundamentadamente a tomada de suas decisões, indicando os motivos fáticos e jurídicos que levaram à prática do ato administrativo.
5. Foi introduzido no ordenamento jurídico tendo como pressuposto o conceito de Administração Pública gerencial, com foco nos melhores resultados e na economia de recursos públicos.
( ) Legalidade. ( ) Eficiência. ( ) Moralidade. ( ) Segurança Jurídica. ( ) Motivação.
A sequência está correta em

A

5, 4, 3, 2, 1.

B

2, 5, 1, 3, 4.

C

4, 5, 1, 3, 2.

D

2, 3, 5, 4, 1.

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Q2160409

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Assistente Administrativo |

Q2160409 Direito Administrativo

Com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.

A

Pela lei, autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

B

Para os fins da lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

C

Pela lei, o órgão pode integrar a Administração direta ou indireta.

D

Os preceitos da lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

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Q2157914

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2023 - UFF - Administrador | COSEAC - 2023 - UFF - Assistente Social | COSEAC - 2023 - UFF - Sociólogo | COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Comunicação Social | COSEAC - 2023 - UFF - Historiador | COSEAC - 2023 - UFF - Pedagogo | COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Gestão Pública | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2157914 Direito Administrativo

Considere o processo administrativo no âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a própria Administração poderá, com relação aos atos que apresentarem defeitos sanáveis:

A

multiplicá-los

B

revogá-los

C

promovê-los

D

convalidá-los

E

anulá-los

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Q2157310

Ano: 2023 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2023 - UFSM - Assistente em Administração |

Q2157310 Direito Administrativo

O processo administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99. Nos termos do que dispõe a referida lei, está INCORRETO afirmar que

A

serão observados, dentre outros, nos processos administrativos, os critérios de objetividade, adequação entre os meios e os fins e adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

B

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé são, dentre outros, deveres do administrado perante a administração pública.

C

poderá um órgão administrativo e seu titular, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

D

é revogável, a qualquer tempo pela autoridade delegante, o ato de delegação.

E

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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Q2156888

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2156888 Direito Administrativo

Pautado na Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:

A

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B

Decidam recursos administrativos.

C

Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

D

Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou admitam de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

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Q2156879

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2156879 Direito Administrativo

A Lei do Processo Administrativo, descreve normas federais direta e indireta, buscando, proteger os direitos dos administradores e o ideal desempenho dos objetivos da gestão. No processo administrativo o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter alguns dados, observe abaixo:
I. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II. Identificação do interessado ou de quem o represente.
III. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
IV. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Fonte: Lei nº9.784/1999. Disponível em: (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm)
Avalie e marque a opção CORRETA, qual(is) dado(s) deve conter no requerimento por escrito.

A

Os dados, II, IV e V.

B

Somente os dados, II e IV.

C

Os dados, I, II, III, IV e V.

D

Os dados, I, III, IV e V.

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Q2156665

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156665 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A

O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar no processo administrativo, constituindo falta média, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento.

B

Pode ser arguida a suspeição da autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado no processo administrativo ou com cônjuge ou companheiro deste.

C

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges.

D

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou se em tais situações participar parente até o segundo grau, excluindo-se o parentesco por afinidade.

E

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual não terá efeito suspensivo.

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Q2154633

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154633 Direito Administrativo

Com o fim de simplificar o processo administrativo em âmbito federal, a Lei nº 9.784/99 prevê que, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório, de regra as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante:

A

sentença transitada em julgado.

B

acórdão de desembargadores.

C

ato decisório de apelação.

D

decisão coordenada.

E

despacho simples.

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Q2154632

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154632 Direito Administrativo

Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aqueles que decidam recursos administrativos, devem:

A

obrigatoriamente apresentar motivação.

B

obrigatoriamente ser atos complexos.

C

facultativamente apresentar motivação.

D

facultativamente ser atos complexos.

E

apresentar todos os elementos do ato administrativo, menos a finalidade e a forma.

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Q2154617

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154617 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa:

A

natural.

B

com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.

C

com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

D

portadora de qualquer doença.

E

jurídica de direito público externo.

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Q2144602

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Contabilidade | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Farmácia | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Enfermagem | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Agropecuária | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Tecnologia da Informação | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Museologia | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório: Área: Informática | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório / Área: Histologia | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Edificações | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório / Área: Biotecnologia | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Análises Clínicas |

Q2144602 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa:

A

natural.

B

com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.

C

com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

D

portadora de qualquer doença.

E

jurídica de direito público externo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo

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