Quanto à Lei n.º 9.784/1999 que regula o processo administra...

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Q2074113

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q2074113 Direito Administrativo

Quanto à Lei n.º 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;

Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada;

Das decisões administrativas não cabe recurso, mas cabe impugnação no âmbito do Poder Judiciário;

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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