Questões de Concurso
Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo
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1. Cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00. 2. Cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 anos. 3. Que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Acerca da permissão de serviço público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
II. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.
III. As tarifas do serviço público delegado poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos
custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
Em consonância com ALEXANDRINO e PAULO, relativo aos serviços públicos, analisar os itens abaixo:
I - Ordinariamente a delegação de serviços públicos deve ocorrer mediante concessão ou permissão, e excepcionalmente, mediante autorização.
II - A delegação da prestação de um serviço público pelo Estado sempre transfere a titularidade, ou seja, o particular passa a prestar serviço público por direito próprio, como titular do serviço.
III - Diz-se que há prestação indireta do serviço público pelo Estado quando a sua prestação é delegada a um particular.
Estão CORRETOS:
Essa é a definição legal do regime de descentralização de serviço mediante
A Constituição Federal dispõe no seu artigo 175 que: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
Assinale a opção CORRETA:
Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.
Depois de ter celebrado contrato de concessão de serviço
público, o poder público concedente pode retomar
o serviço antes do término do prazo da concessão, alegando
razões de interesse público, ainda que não haja qualquer
irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.
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