Questões de Concurso
Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo
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Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
A efetiva prestação de um serviço público e a obrigatoriedade
de procedimento licitatório prévio são características comuns
ao regime de concessão e ao de permissão de serviços
públicos.
As modalidades de licitação previstas em lei incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e o regime diferenciado de contratação. A legislação prevê também situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação. A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: O poder público, por meio de análises de
indicadores de qualidade definidos em contrato com
determinada concessionária de serviços públicos, identificou
má gestão e deficiência na prestação de serviços para os quais
a referida empresa foi contratada. Assertiva: Nessa situação,
o poder concedente poderá declarar a caducidade como forma
de extinção da concessão.
Os serviços públicos de saneamento básico podem ser interrompidos nas seguintes hipóteses:
I- Utilização indevida ou não consciente do recurso hídrico fornecido.
II- Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
III- Vazamentos internos decorrentes de rupturas em tubulações ou acessórios hidráulicos que afetem o aumento de consumo.
IV- Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.
V- Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação, por parte do usuário.
Das afirmações acima:
1. contratar a elaboração do projeto de distribuição de energia a ser submetido à ANEEL. 2. fornecer energia elétrica, em caráter provisório, mediante condições ajustadas com outra concessionária, a consumidores localizados fora de sua área de concessão. 3. dar preferência à empresa localizada no território brasileiro no caso em que haja equivalência entre as ofertas na contratação de serviços e na aquisição de materiais e equipamentos vinculados ao serviço que é objeto do contrato de concessão.
Assinale a alternativa correta.
( ) Realizar, por sua conta e risco, as obras necessárias à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, inclusive reposição de bens. ( ) prestar contas aos usuários, anualmente, da gestão do serviço público de distribuição de energia elétrica concedido. ( ) Instalar, mediante cobrança de taxas dos consumidores, programas de compensação reativa capacitiva, bem como os equipamentos de monitoramento e controle de tensão necessários para assegurar a qualidade dos serviços.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A Constituição da República determina que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Sobre tal determinação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – A prestação dos serviços públicos deve ser determinada por meio de lei somente para os casos de concessão ou permissão.
II – A licitação somente será necessária quando não houver lei prevendo a prestação dos serviços públicos.
III – A lei que tratar da incumbência da prestação
de serviços públicos pelo Poder Público deve
dispor sobre os direitos dos usuários.
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